CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO 2 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.EDSONFACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 56 1756 INQ 3998 AGR / DF CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Se o titular da ação penal entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos tidos como …
FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS APRESENTADOS À DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICTIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA REJEITADA. 1....Daí a advertência , Senhor Presidente, fundada no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que cumpre jamais desconsiderar: “A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a …
A persecução penal não deve ser iniciada sem um mínimo de justa causa, de indícios aptos a ensejar a movimentação da máquina judiciária. Ademais, a matéria em testilha, se o caso, muito mais se adequará ao âmbito indenizatório cível. O Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio, quando já esgotados os demais ramos da ciência jurídica. Descabe o acionamento da justiça penal para a existência de qualquer mínima ofensa como no caso autos....Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: …
Assim, para a instauração do inquérito policial basta a simples suspeita (“notitia criminis”) da prática do fato típico, cuja real existência as investigações irão apurar; já para deflagração do processo, de repercussão mais intensa no “jus libertatis” e no “status dignitatis”, reclama-se a suspeita razoável ou fundada (“fumus boni juris”); finalmente, para a prisão cautelar a suspeita fundada e a urgência (“periculum in mora”)....Assim, também, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, por …
Outrossim, conforme já asseverado na decisão combatida, a abertura da instância criminal, sobretudo privada, demanda a verificação de indícios de que o fato narrado constitua prática criminosa. No caso dos autos, como bem apontado pela sentença de primeiro grau e reforçado pela representante do Ministério Público, imperiosa a instauração de inquérito policial para que se pudesse colher os depoimentos das pessoas envolvidas, notadamente de testemunhas....De fato, a persecução penal não deve ser …
Noutra senda: "A justa causa [...] consiste na obrigatoriedade de que exista, no momento do ajuizamento da ação, prova acerca da materialidade delitiva e, ao menos, indícios de autoria, de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal. Em outros termos, é preciso que haja provas acerca da possível existência de uma infração penal e indicações razoáveis do sujeito que tenha sido o autor desse delito." (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 2. ed. …
Noutra senda: "A justa causa [...] consiste na obrigatoriedade de que exista, no momento do ajuizamento da ação, prova acerca da materialidade delitiva e, ao menos, indícios de autoria, de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal. Em outros termos, é preciso que haja provas acerca da possível existência de uma infração penal e indicações razoáveis do sujeito que tenha sido o autor desse delito." (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 2. ed. …
JÚRI - Nulidade - Decisão contrária à prova dos autos - Meros indícios contra o acusado, insuficientes para estear sua condenação - Absolvição mantida - Recurso desprovido. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se, entre a versão do acusado, negando a autoria do delito, e a defendida pelo Ministério Público, baseada apenas em indícios e presunções, portanto, desapoiada de suporte mais palpável, de alguma firmeza, optaram os jurados pela primeira, a que mais lhes …
JÚRI - Nulidade - Decisão contrária à prova dos autos - Meros indícios contra o acusado, insuficientes para estear sua condenação - Absolvição mantida - Recurso desprovido. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se, entre a versão do acusado, negando a autoria do delito, e a defendida pelo Ministério Público, baseada apenas em indícios e presunções, portanto, desapoiada de suporte mais palpável, de alguma firmeza, optaram os jurados pela primeira, a que mais lhes …