alegada ausência de justa causa para a persecução penal em Jurisprudência

HABEAS CORPUS CRIME –. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL – AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO PENAL - AUSENCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO - ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C. Criminal - 0070650-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 17.05.2021)

EMENTA Embargos de declaração em habeas corpus. Agravo regimental contra o mesmo ato decisório. Penal. Indícios de crimes tributários, com eventual embaraço à fiscalização tributária ou outros delitos de natureza não fiscal. Pretendido trancamento de investigação penal. Alegada ausência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Omissão ou contradição na decisão monocrática. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Interposição contra o mesmo ato decisório, quando ainda fluía o prazo recursal de agravo regimental, com pedido de posterior juntada das razões recursais. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal. Precedentes. Embargos rejeitados. Agravo regimental do qual não se conhece. 1. O julgado embargado não incorreu em omissão ou contradição, tendo sido decidida, fundamentadamente, a questão posta em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito, não faltando a ele clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. 2. Os embargos expressam, efetivamente, a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, o qual pretende, em verdade, provocar seu rejulgamento, fim para o qual não se presta o recurso declaratório. 3. Ademais, no julgado impugnado, se consignou expressamente que, “[n]ão obstante a jurisprudência pacífica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tributária, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra contida na Súmula Vinculante 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal” (ARE nº 936.653/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/6/16). 4. A concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de persecução penal em curso só é possível, excepcionalmente, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos. 5. Consoante o entendimento da Corte, exercido o direito de recorrer por meio da primeira interposição, a parte não pode inovar suas razões em nova peça recursal, tendo em vista a preclusão consumativa (RE nº 421.960/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 17/8/07). 6. Embargos rejeitados e agravo regimental do qual não se conhece.

EMENTA HABEAS CORPUS – CORRUPÇÃO PASSIVA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO – ART. 317 , CAPUT, DO CP – CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS – ADVOGADO DATIVO – CONFIGURAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Se a exposição do fato que, ao menos em tese, configura o crime previsto no art. 317 do CP , está bem delineada na denúncia e encontra guarida no conjunto probatório, a qual atende os requisitos do art. 41 do CPP , não há falar em ausência de justa causa para a persecução penal e, por conseguinte, em trancamento da ação penal. Nos termos da jurisprudência do STJ, o advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, CP , POR TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA DO PLEITO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSICIONAMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal. ( RHC 40945/RN , rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DIANTE DA INCLINAÇÃO DO RECORRENTE À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E DO VALOR DA RES FURTIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO ABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. REGIMES MAIS BENÉFICOS JÁ CONCEDIDOS E QUE SE MOSTRARAM INEFICIENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , § 2º , DO CP . ALMEJADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, MANTEVE A CONSTRIÇÃO POR PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – AFASTAMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA – MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DA ADMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – CRIME DE AUTORIA COLETIVA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO – POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. Se a matéria contra a qual se insurge o impetrante já fora debatida e afastada pelo Juízo de origem, não há falar em supressão de instância por sua análise nesta egrégia Corte. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Se a exposição do fato que, ao menos em tese, configura o crime de autoria coletiva de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas, está bem delineada na denúncia e encontra guarida no conjunto probatório, a qual atende os requisitos do art. 41 do CPP , inviável se torna o acolhimento da tese de ausência de justa causa para a persecução penal e, por conseguinte, o trancamento da ação penal.

HABEAS CORPUS CRIME. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , INCISO IV , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR COMO RÉU. INÉPCIA QUE NÃO SE VERIFICA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEVE OCORRER NO DECURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. POSSIBILIDADE DE COAUTORIA, CONFORME ART. 30 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0037926-33.2019.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 31.10.2019)

"HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESACATO - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ACOLHIMENTO - CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - PEDIDO DEFERIDO

"HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESACATO - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ACOLHIMENTO - CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - PEDIDO DEFERIDO

HABEAS CORPUS CRIME. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666 /93). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA QUE NÃO SE VERIFICA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEVE OCORRER NO DECURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO QUE É FORMAL, CONSUMANDO-SE INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0055797-76.2019.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 28.11.2019)

HABEAS CORPUS CRIME – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41)- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA IMPETRANTE - NÃO CONHECIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO FINAL DA INSTRUÇÃO. DEFENSORA DATIVA NOMEADA NA AÇÃO PENAL PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO RÉU - BUSCA PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA AÇÃO PENAL SÓ PODE INICIAR MEDIANTE REPRESENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - CONTRAVENÇÃO PENAL QUE POR SER AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA DISPENSA A REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – PLEITO SUBSIDIÁRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO PENAL – NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDANDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0058155-14.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 12.12.2019)