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PROVA TESTEMUNHAL X PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. Um depoimento testemunhal isolado e flagrantemente tendente à parte que o convidou não pode infirmar toda a prova documental anexada pela ex-empregadora, consubstanciada nos controles de ponto, sobretudo quando sinalizam jornadas variáveis com inúmeros apontamentos de horas extras. Esta, pois, a prova prevalente, como definido a quo.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOR QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS MÍNIMAS ACERCA DOS FATOS NARRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SERIA BASTANTE PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORASSE A TESE DE POSSE DO BEM POR MAIS DE VINTE E OITO ANOS. INVEROSSÍMIL, ADEMAIS, QUE O AUTOR, POR TANTO TEMPO OCUPANTE DO IMÓVEL, NÃO POSSUA QUALQUER PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM "ANIMUS DOMINI" DO BEM. DEFESA REJEITADA. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE "AD USUCAPIONEM". AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COMO LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373 , I DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA, SEQUER INDICIÁRIA, DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ALEGADA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
CONFISSÃO FICTA. LIMITES. PROVA DOCUMENTAL. A confissão ficta não torna verdadeira uma alegação inicial que a prova documental comprovou não corresponder à realidade.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 435 DO CPC . INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE DO "DECISUM" POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUMENTO ARREDADO. PARTE RÉ QUE DESEJA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO APÓS A JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE, VIA DE REGRA, DEVE SER ACOSTADA COM A PEÇA EXORDIAL OU COM A DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil ), sob pena de preclusão. Ressalta-se que a juntada extemporânea de prova documental somente é admitida quando apta a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos no autos (art. 397 , CPC/1973 )."
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. ENTRADA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A dinâmica da prisão em flagrante, como firmada no quadro fático-probatório delimitado no decisum impugnado, é a seguinte: i) os policiais receberam denúncias anônimas especificadas, no sentido de que, no endereço onde o acusado foi localizado, estaria ocorrendo tráfico de drogas; ii) em diligência para confirmar os informes, os policiais se dirigiram para o local da prisão; iii) a busca pessoal realizada no suspeito revelou que possuía quantidade de material entorpecente embalado para a venda; iv) o agente teria confessado informalmente a traficância e autorizado o ingresso dos policiais na residência onde mais drogas foram encontradas.- Dessa forma, a revista pessoal e o ingresso no domicílio do paciente estavam justificados, pois havia elementos concretos, legítimos e idôneos de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito e de que ocorria o crime em flagrante, o que se confirmou. Ademais, foi autorizada a entrada dos policiais pelo próprio suspeito.2. Os julgadores da origem entenderam não haver qualquer indício de fraude ou de manipulação do material entorpecente submetido a exame toxicológico. A modificação desse juízo sobre fatos, para se concluir que houve quebra da cadeia de custódia da prova, demandaria reexame probatório inviável no habeas corpus.- De fato, "se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ilegalidade da prova, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita". ( AgRg nos EDcl no HC n. 826.476/MG , relator Ministro Ribeiro Dantas , Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. O entendimento da Corte de origem está em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser desnecessária "a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido" ( AgRg no AREsp n. 549.303/ES , Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 29/5/2015).- Ademais, a defesa não instruiu a impetração com prova documental que atestasse, inequivocamente, a inidoneidade da anotação criminal empregada na origem para fazer incidir a circunstância agravante da reincidência. Como é de conhecimento, "a ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado". ( AgRg no HC n. 799.608/SP , Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de que o imóvel era impenhorável nos termos da Lei 8.009 /1990. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no caso em questão a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PROVA DOCUMENTAL. O recurso de embargos declaratórios constitui-se no remédio processual próprio a sanear a decisão proferida de omissões, contradições ou obscuridades (arts. 535 do CPC/73 e 897-A da CLT ). Verificada a omissão do acórdão quanto à apreciação de prova documental existente nos autos, impõe-se o acolhimento dos embargos para sua apreciação. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos com o fito de sanar a omissão/contradição apontada quanto à apreciação do pedido em questão, sem que tal importe em conferir efeito modificativo ao julgado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS ÀS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 435 , DO CPC/2015 NÃO AVISTADA. NÃO CONHECIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, já que a juntada de documentos novos pelas partes é lícita quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor aos já produzidos nos autos. Assim, não se tratando das hipóteses amparadas no art. 435 , do Código de Processo Civil , não se pode conhecer de documento juntado às razões de recurso, eis que já operada a preclusão. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE PISO. REPISE DE SITUAÇÃO DE FATO E TESES GENÉRICAS QUE NÃO EXPÕEM CLARAMENTE AS RAZÕES A JUSTIFICAR A PLEITEADA REFORMA. INEGÁVEL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.010 , INC. II , DO CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. Acaso as razões recursais encontrem-se dissociadas dos fundamentos do decisum impugnado, cabe à instância ad quem não conhecer do reclamo, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONFISSÃO FICTA - PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA. A confissão ficta, por se tratar de uma presunção relativa, admite prova em contrário de onde, por lógica consequência, havendo nos autos provas que elidam o desconhecimento de fatos pelo preposto, serão tais provas tidas em conta até pelo seu próprio caráter de reais, em oposição a ficção jurídica. No caso dos autos, a prova documental constitui elemento de convicção idôneo, sobrepondo-se à presunção proveniente da confissão ficta. Cediço que o provimento condenatório de pagamento de diferenças salariais exige que o Julgador tenha posse de fontes concretas de provas no sentido de desvirtuamento contratual, situação não revelada no processado.
CONFISSÃO FICTA - PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA. A confissão ficta, por se tratar de uma presunção relativa, admite prova em contrário. Havendo nos autos provas que elidam o afirmado pela parte, serão tais provas tidas em conta até pelo seu próprio caráter de reais, em oposição a ficção jurídica, que se submete à prova documental contrária. Sentença mantida, nesse particular.