APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ACTIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL SUSCITADA COMO DEFESA EM RECONVENÇÃO. (I) AÇÃO PETITÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. "O sucesso da ação reivindicatória está condicionada a comprovação da titularidade do domínio pelos autores, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta dos réus sobre a coisa, cujos requisitos são cumulativos."
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ACTIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO SUSCITADA COMO DEFESA EM CONTESTAÇÃO. (I) AÇÃO PETITÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. "O sucesso da ação reivindicatória está condicionada a comprovação da titularidade do domínio pelos autores, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta dos réus sobre a coisa, cujos requisitos são cumulativos." (TJSC, Apelação Cível n. 0004854-56.2012.8.24.0007 , de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2017). (II) USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL . POSSE PRECÁRIA. LAPSO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. "A exceção de usucapião, lançada como matéria de defesa em ação reivindicatória, depende de prova segura da ocupação pelos réus da área controvertida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo necessário à aquisição originária da propriedade. Assim, se contraditórias as provas acerca do lapso temporal de ocupação, inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva" ( AC n. 0045708-96.2012.8.24.0038 , de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No recurso especial, foi alegada violação dos arts. 17, 485, VI, 927, III, 1022 e 1.038, § 3º, do CPC/2015; 189, 206, § 3°, IV e V, e 205 do CC; 287, II, da Lei nº 6.404/1976. Defende, em síntese, a ausência de interesse processual e a prescrição da pretensão do direito da autora. Com as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso …
No recurso especial, foi alegada violação dos arts. 17, 485, VI, 927, III, 1022 e 1.038, § 3º, do CPC/2015; 189, 206, § 3°, IV e V, e 205 do CC; 287, II, da Lei nº 6.404/1976. Defende, em síntese, a ausência de interesse processual e a prescrição da pretensão do direito da autora. Com as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso …
Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, não há que se falar em prescrição da pretensão de exigir contas, relativamente ao “Fundo 157”, diante da inexistência de prazo para resgate. Assim, por força do princípio da actio nata, a data de celebração do contrato não configura o termo inicial do transcurso do prazo prescricional. III. Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, na decisão que põe fim à primeira fase da ação de prestação de contas. Precedentes desta Corte. …
A alegada prescrição não se consumou, considerando a incidência do princípio da actio nata (artigo 189 do Código Civil), segundo o qual a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. 4....INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO 1) Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de modificação do julgado. 2) Alegação de ultraje a dispositivos infraconstitucionais. Acórdão que decidiu a controvérsia com arrimo em …
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES TÊM COMO TERMO INICIAL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos para fins de prequestionamento nos seguintes termos (fl. 430, e-STJ): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1....O cerne da lide resume-se ao termo inicial …
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA NAO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15. MERA APLICAÇAO DA LEI, RECONHECENDO-SE A PERDA DE OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS A PROLAÇAO DE SENTENÇA QUE TRANSITARA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 551.602/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 29.6.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISAO …
INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE OR APONT IGEM ADA. SOBR AUS E ÊNCIA A AFR DE ONT OPOS A IÇAO CONS DE TIT EMBAR UCIONAL GOS DE DECLARAÇAO . PREQUESTIONAMENTO NAO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FI 3º X E AD 11 O D NA O AR OR T....Ora, o termo inicial da prescrição corresponde ao da actio nata, do dia em que nasce a ação ajuizável, do momento em que, em a partir tese, d v aquele islumbro …
Afirma que "cotejando os estudos realizados pelo TCU com o de lavra da AGU, o direito ao recebimento da opção por 55% na inatividade deve se originar da soma das seguintes exigências: - preenchimento dos requisitos temporais do art. 180 da Lei n° 1.711/52 ou do art. 193 da Lei n° 8.112/90, este válido até 19.01.95 (nos termos da Medida Provisória n° 831/95' antes transcrita), conforme a Decisão n° 844/2001 e o Acórdão n° 589/2005; - ter sido o servidor, durante o exercício de cargo em comissão …