\n\nAPELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. \n1. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. Caso em que demonstrada a materialidade delitiva pelos documentos que instruíram o auto de prisão em flagrante. Autoria delitiva igualmente certa, a recair sobre o réu, flagrado a transportar, na companhia de terceiros, em veículo automotor, vaso no qual plantado pé de maconha.\n2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS. Inviável desclassificação para o tipo penal do artigo 28 da Lei nº 11.343 /06, uma vez que não houve menção na denúncia a esse tipo penal, o que implicaria ofensa à Súmula 453 do STF.\n3. DOSIMETRIA DA PENA. Pena corporal fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão), a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Sentença que, na data em que prolatada, consignou que o réu era \tecnicamente primário\, sem esclarecer adequadamente essa circunstância, deixando dúvidas sobre se existiria, à ocasião, alguma outra sentença condenatória definitiva ou mesmo provisória a pesar contra o réu, ainda que por fato de natureza diversa. Consulta ao sistema informatizado deste Tribunal (certidão de antecedentes do Themis e do processo de execução eletrônico SEEU) demonstrativa de que o réu já tinha contra si sentença condenatória transitada em julgado por anterior delito de roubo majorado, no qual condenado a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Sentença que transitou em julgado em 25/10/2019, conforme se vê em consulta ao processo de execução penal do apelante, de sorte que, sobrevindo a presente condenação, descabida a concessão do chamado tráfico privilegiado, pois o acusado já não preenchia uma das condições previstas legalmente para o beneplácito, que é o de ser primário. Apenamento mantido.\n4. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal e de aplicação obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.\n5. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Ausência de interesse recursal, no tópico, ante a concessão da gratuidade judiciária em sentença. Não conhecimento do recurso neste aspecto.\nAPELAÇÃO CRIME CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa ( AgRg no HC 661.393/SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico pelo agravante, inclusive acerca da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSÃO INDEVIDA NA SEARA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP . NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. II - A pretensão defensiva, quanto à insuficiência probatória para pronúncia, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. III - Não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do eg. Tribunal local na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o habeas corpus em recurso em sentido estrito esbarra na competência própria dos Tribunais a quo, em conformidade com os arts. 108 , II , e 125 , caput, e § 1º , da CF , e desta eg. Corte Superior, consoante art. 105 , I , c , da CF , regramentos estes que concretizam os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. IV - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a instrução do feito para compreensão da controvérsia. V - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278 -AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340 /06. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278 -AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /06. ALEGADAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278 -AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278 -AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 217-A E 218-A DO CÓDIGO PENAL . ALEGADAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278 -AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A apreensão de significativa quantidade de droga e dinheiro em poder do réu, aliadA à sua versão exculpatória recheada de contradições e aos depoimentos prestados pelos policiais militares no sentido de que o réu admitiu que traficava drogas, dá certeza quanto à necessidade de manutenção da condenação, nos exatos termos em que proferida em primeiro grau.Apelo improvido.