alegado bis in idem em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PENA-BASE – PRETENDIDA REDUÇÃO – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS – DIMINUIÇÃO OPERADA – REINCIDÊNCIA – PEDIDO DE EXCLUSÃO – ALEGADO BIS IN IDEM – DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO – NÃO OCORRÊNCIA – ALMEJADO DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA – BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO – ABRANDAMENTO – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIMENTO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Decotadas da pena-base algumas moduladoras mal valoradas pelo juiz, impõe-se a sua diminuição. É de ser mantida a agravante da reincidência, prevista no art. 61 , I , do CP , se o agente ostenta diversas condenações transitadas em julgado, utilizadas de forma distinta pelo magistrado, notadamente para elevar a pena-base e agrava-la na segunda fase de fixação da pena, afastando-se o alegado bis in idem. Não há falar em bis in idem a ponto de decotar da condenação a majorante do emprego de arma, ao argumento de já ter sido utilizada na fixação da pena-base, se em momento algum da sentença o juiz fez menção à utilização da arma branca para justificar a sua elevação. Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena superior a quatro e inferior a oito anos, mantem-se o regime fechado para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no art. 33 , § 2º , b, c/c § 3º, do Código Penal . Ausentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 44 do CP , não há como substituir a pena corporal por restritivas de direitos. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao réu comprovadamente hipossuficiente e que foi representado pela Defensoria Pública desde o início do processo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PENA-BASE – PRETENDIDA REDUÇÃO – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS – DIMINUIÇÃO OPERADA – REINCIDÊNCIA – PEDIDO DE EXCLUSÃO – ALEGADO BIS IN IDEM – DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO – NÃO OCORRÊNCIA – ALMEJADO DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA – BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO – ABRANDAMENTO – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIMENTO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Decotadas da pena-base algumas moduladoras mal valoradas pelo juiz, impõe-se a sua diminuição. É de ser mantida a agravante da reincidência, prevista no art. 61 , I , do CP , se o agente ostenta diversas condenações transitadas em julgado, utilizadas de forma distinta pelo magistrado, notadamente para elevar a pena-base e agrava-la na segunda fase de fixação da pena, afastando-se o alegado bis in idem. Não há falar em bis in idem a ponto de decotar da condenação a majorante do emprego de arma, ao argumento de já ter sido utilizada na fixação da pena-base, se em momento algum da sentença o juiz fez menção à utilização da arma branca para justificar a sua elevação. Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena superior a quatro e inferior a oito anos, mantem-se o regime fechado para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no art. 33 , § 2º , b, c/c § 3º, do Código Penal . Ausentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 44 do CP , não há como substituir a pena corporal por restritivas de direitos. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao réu comprovadamente hipossuficiente e que foi representado pela Defensoria Pública desde o início do processo.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006 INDEFERIDA. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza ofensa ao princípio do non bis in idem utilizar a quantidade do entorpecente apreendido como vetorial negativa no cálculo da pena-base e, na terceira fase de dosimetria, para indeferir a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, com base na dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BIS IN IDEM. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS SUCESSIVAS. CRIMES DIVERSOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Da atenta leitura dos dois acórdãos impugnados, não se verifica o alegado bis in idem, uma vez que tratam de crimes diversos, quais sejam tráfico e associação para o tráfico. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há bis in idem quando em processos originados de uma mesma investigação (ou flagrante) se verifica a ocorrência de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3. O Ministério Público, no exercício de sua atribuição constitucional de titular da ação penal pública, pode optar por ofertar denúncias separadas por crimes conexos quando assim for mais adequado à persecução penal ou quando elementos do segundo crime somente vierem a ser descobertos em momento posterior. Tal conduta conduta ministerial não implica em arquivamento implícito em relação aos fatos ou acusados que não constaram no primeiro processo. Habeas Corpus não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ALEGADO BIS IN IDEM NA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE- CONDENAÇÃO MANTIDA. Inexiste bis in idem quando a reincidência, a despeito de ter sido apontada na primeira fase, é utilizada para agravar a pena somente na segunda fase da dosimetria.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL –CRIME DE TRÁFICO – MAIS DE UMA TONELADA DE MACONHA E AINDA DOIS QUILOS E QUINHENTOS GRAMAS DE SEMENTES DE MACONHA, – ALEGADO BIS IN IDEM EM CONSIDERAR ART. 42 EM DUAS ETAPAS - NÃO OCORRENCIA - REDUTORA DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI DE DROGAS NEGADA POR OUTROS FUNDAMENTOS – EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão, contradição ou vício de bis in idem no julgado se evidenciado pelos seus termos que a expressiva quantidade de droga apreendida foi sopesada na pena-base (com fulcro no art. 42 , da Lei de Drogas ), e as condições da traficância na terceira fase (para se negar a redutora do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas . Se o juiz justifica com o modus operandi, pela contratação imediatamente aceite, pela ousada operação realizada para o transporte da droga, para concluir que o réu dedica-se a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não há bis in idem com a elevação da pena – base por força do art. 42 da Lei de Drogas . Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – USO DE BATEDOR DE ESTRADA – ALEGADO BIS IN IDEM NA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE E NEGATIVA DO TRÁFICO EVENTUAL – INEXISTÊNCIA – MINORANTE AFASTADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste bis in idem na valoração do uso de batedor de estrada para negativar as consequências do crime e, concomitantemente, como um, mas não único, dos elementos de prova da integração do agente em organização criminosa ou de sua dedicação a atividades ilícitas, que constituem óbices à minorante da eventualidade do tráfico de entorpecentes (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06). Recurso não provido, com o parecer.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES) QUADRILHA ARMADA (ARTIGO 288 , § ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003). PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NOS CRIMES DE ROUBO (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES).ALEGADO BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO NO CRIME DE BANDO OU QUADRILHA ARMADA. DESCABIMENTO. CRIMES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS.POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE."(.) III. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES) QUADRILHA ARMADA (ARTIGO 288 , § ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003). PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NOS CRIMES DE ROUBO (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES).ALEGADO BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO NO CRIME DE BANDO OU QUADRILHA ARMADA. DESCABIMENTO. CRIMES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS.POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE."(.) III. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES) QUADRILHA ARMADA (ARTIGO 288 , § ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003). PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NOS CRIMES DE ROUBO (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES).ALEGADO BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO NO CRIME DE BANDO OU QUADRILHA ARMADA. DESCABIMENTO. CRIMES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS.POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE."(.) III. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES) QUADRILHA ARMADA (ARTIGO 288 , § ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003). PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NOS CRIMES DE ROUBO (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES).ALEGADO BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO NO CRIME DE BANDO OU QUADRILHA ARMADA. DESCABIMENTO. CRIMES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS.POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE."(...) III. Não se caracteriza bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos. Precedentes. (...). V. Ordem parcialmente conhecida e denegada. ( HC 179.182/RJ , Rel.Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. 07/02/2012, DJe 14/02/2012)" (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCS - 1075255-7 - Maringá - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 20.03.2014)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS], EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E, CONSEQUENTEMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA [2º, 3º E 4º FATOS] – BIS IN IDEM CONFIGURADO – ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJMT – INCIDÊNCIA SOMENTE DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA PREJUDICIAL AO APELANTE – MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUIZ DA CAUSA – PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN PEJUS” – ACÓRDÃO DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. “[...] está Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.” (STJ, HC nº 342.475/RN ) “Nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem” (STJ - HC n. XXXXX/MT , 5ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, 1-8-2011). Nos casos em que a nova regra de aplicação da pena resultar em situação prejudicial aos recorrentes [...], é de rigor a manutenção da pena aplicada na sentença condenatória.” (TJMT, AP N.U XXXXX-82.2016.8.11.0064 )