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alegado excesso de execução em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20168190002 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO Alega o apelante excesso na execução correspondente ao valor de R$ 32.938,77 (trinta e dois mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos). No que não lhe assiste razão. O laudo pericial foi homologado, vindo a decisão determinando a expedição de Precatório parcial, do valor incontroverso. A decisão foi desafiada por agravo de instrumento nº XXXXX-64.2016.8.19.0000 interposto pela Niteroi Prev, que restou desprovido. Embargante que não logrou êxito em comprovar qualquer das matérias elencadas no art. 917, do Código de Processo Civil. Ônus de desconstituir o crédito da parte exequente, demonstrando nos embargos à execução os fatos constitutivos do alegado direito, como dispõe a lei processual, do qual a parte executada não se desincumbiu. Desprovimento do recurso. Unânime.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20208190001 (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE PROVA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegado excesso de execução. Embargante que anuiu como o julgamento antecipado da lide, e assim, não logrou êxito em comprovar qualquer das matérias elencadas no art. 917 , do CPC , em especial o alegado excesso de execução. Ônus de desconstituir o crédito do exequente, demonstrando nos embargos à execução os fatos constitutivos do alegado direito, como dispõe a lei processual, do qual a executada não se desincumbiu (art. 373 , do CPC ). Inovação recursal, ademais, alegando a embargante somente agora matérias não levantadas na inicial, o que impede a apreciação pelo Tribunal. Art. 1.013 , § 1º , do CPC . Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85 , § 11 , do CPC ).

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SE REFERE À PRECLUSÃO DA QUESTÃO DEBATIDA. RAZÕES GENÉRICAS SOBRE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. 1. É requisito recursal a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo possibilidade de complementação. 2. Há nítida afronta ao princípio da dialeticidade quando o fundamento da pretensão recursal diverge do conteúdo da decisão que se pretende ver reformada. Caso em que a decisão agravada trata da preclusão para a discussão em liça, sendo que as razões de recurso abordaram, de modo genérico, a tese de excesso de execução sem debelar a preclusão aventada na decisão como elemento obstativo da análise do pleito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076781061 , Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 07/03/2018).

  • TJ-PR - Apelação Cível AC XXXXX PR XXXXX-4 (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO - SENTENÇA CONDENATORIA - EXPURGO INFLACIONÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, MESMO EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO - SENTENÇA CONDENATORIA - EXPURGO INFLACIONÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, MESMO EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO - SENTENÇA CONDENATORIA - EXPURGO INFLACIONÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, MESMO EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO - SENTENÇA CONDENATORIA - EXPURGO INFLACIONÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA -- ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, MESMO EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O apelante alegou excesso de execução quanto ao critério de correção monetária; entretanto, não trouxe aos autos, mesmo em sede recursal, quais seriam os índices empregados pelos apelados e quais os que seriam devidos demonstrando onde ocorreu o alegado excesso. Tal pretensão não há como prosperar, visto que não se tem elementos nos autos que comprovem, efetivamente, ter ocorrido o alegado excesso no cálculo do valor devido aos apelados.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Armazém 2009.072678-5 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE NÃO JUNTADA DOS CHEQUES QUE DERAM LASTRO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ALÉM DA ILIQUIDEZ DA DÍVIDA RECLAMADA - PREJUDICIAIS QUE, UMA VEZ NÃO CONFIGURADAS, TORNAM INJUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO CÁLCULO DOS VALORES INCONTROVERSOS A FUNDAMENTAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE NÃO JUNTADA DOS CHEQUES QUE DERAM LASTRO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ALÉM DA ILIQUIDEZ DA DÍVIDA RECLAMADA - PREJUDICIAIS QUE, UMA VEZ NÃO CONFIGURADAS, TORNAM INJUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO CÁLCULO DOS VALORES INCONTROVERSOS A FUNDAMENTAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE NÃO JUNTADA DOS CHEQUES QUE DERAM LASTRO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ALÉM DA ILIQUIDEZ DA DÍVIDA RECLAMADA - PREJUDICIAIS QUE, UMA VEZ NÃO CONFIGURADAS, TORNAM INJUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO CÁLCULO DOS VALORES INCONTROVERSOS A FUNDAMENTAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE NÃO JUNTADA DOS CHEQUES QUE DERAM LASTRO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ALÉM DA ILIQUIDEZ DA DÍVIDA RECLAMADA - PREJUDICIAIS QUE, UMA VEZ NÃO CONFIGURADAS, TORNAM INJUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO CÁLCULO DOS VALORES INCONTROVERSOS A FUNDAMENTAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO -- DECISÃO MANTIDA. Em sendo alegado o excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cabe ao impugnante, de plano, demonstrar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição do pedido, nos moldes do art. 475-L , § 2º , do Código de Processo Civil . ARGUMENTOS REFERENTES AO MÉRITO DA AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR QUESTÕES ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL. As questões decididas definitivamente no processo de conhecimento não podem ser reexaminadas na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. Agravo de Instrumento interposto de decisão que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença porque não apresentada planilha de cálculos a demonstrar o alegado excesso de execução. 1. Não instruída a impugnação ao cumprimento de sentença com planilha de cálculos hábil a demonstrar o alegado excesso de execução, é escorreita a rejeição liminar do incidente (CPC, art. 525, §4.º). 2. Recurso ao qual se nega provimento.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUNGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. NEGATIVA GERAL. OMISSÃO DO JUÍZO ACERCA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. Embora não tenham os executados apresentado planilha de cálculo, quando da apresentação da impugnação ofertada, tem-se que a parte ora agravante incluiu no corpo da impugnação os cálculos realizados pelo exequente, ora agravado, discriminando o alegando excesso. Considerando que o juízo ?a quo? julgou improcedente a impugnação sem análise do alegado excesso de execução, é caso da sua desconstituição para que o excesso seja analisado pelo juízo ?a quo?.DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20168240000 Joinville XXXXX-41.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISUM A SER COMBATIDO MEDIANTE APELAÇÃO CÍVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. [.] I AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISUM A SER COMBATIDO MEDIANTE APELAÇÃO CÍVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. [.] I AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISUM A SER COMBATIDO MEDIANTE APELAÇÃO CÍVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. [.] I AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISUM A SER COMBATIDO MEDIANTE APELAÇÃO CÍVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] I - A nova sistemática processual trouxe mudanças no tocante ao agravo de instrumento, dentre elas a taxatividade das hipóteses de cabimento do referido recurso, o qual somente será aceito nos caos enumerados no art. 1.015 do NCPC ou nas situações expressamente previstas em leis especiais, de modo que as interlocutórias que não se encontram no rol mencionado se submetem a uma recorribilidade diferida, devendo ser suscitadas através de preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. II - Conforme precedentes desta Corte, o pronunciamento que extingue a execução (ou o incidente de cumprimento de sentença) tem natureza de sentença, razão pela qual deve ser atacado por meio de apelação. A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade [...] ( Agravo n. XXXXX-54.2016.8.24.0000/50000 , rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 27-4-2017).

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX São Miguel do Oeste 2011.062661-9 (TJ-SC)

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    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDA ENQUANTO NA ATIVA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. ADICIONAL NOTURNO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM, QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LC 52 /1992. DECOTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[.]. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDA ENQUANTO NA ATIVA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. ADICIONAL NOTURNO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM, QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LC 52 /1992. DECOTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO."[. .]. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDA ENQUANTO NA ATIVA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. ADICIONAL NOTURNO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM, QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LC 52 /1992. DECOTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[.]. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDA ENQUANTO NA ATIVA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. ADICIONAL NOTURNO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM, QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LC 52 /1992. DECOTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO."[. .]. As vantagens pecuniárias de natureza indenizatória (proptem laborem) não se incorporam aos vencimentos do servidor público e não são computáveis no cálculo da indenização das férias e licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade (Precedentes: (RMS nº 11.282, Min. Maria Thereza de Assis Moura; RMS nº 11436, Min. Paulo Medina; RMS nº 16.570, Min. Jorge Scartezzini) (Apelação Cível n. 2008.002887-5, Rel. Des. Newton Trisotto).

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-7 (STJ)

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, não reconheceu o excesso de penhora. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "os valores informados na Tabela FIPE consistem em mera estimativa, não sendo consideradas as características individuais do veículo sobre o qual recaiu a constrição, e que podem se refletir no valor para a sua arrematação. Dessa forma, somente após a alienação judicial será possível aferir se há, de fato, excesso de penhora na execução fiscal originária". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da inviabilidade de aferição do alegado excesso de execução, no momento, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.

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