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alegado excesso de prazo em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX60871869000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO ALEGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PACIENTE PRESO HÁ MENOS DE 104 (CENTO E QUATRO) DIAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO ALEGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PACIENTE PRESO HÁ MENOS DE 104 (CENTO E QUATRO) DIAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO ALEGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PACIENTE PRESO HÁ MENOS DE 104 (CENTO E QUATRO) DIAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO -- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO ALEGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PACIENTE PRESO HÁ MENOS DE 104 (CENTO E QUATRO) DIAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA - Resta justificada a manutenção da custódia cautelar do paciente como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista a constatação, com base no modus operandi empregado, de sua periculosidade - Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa se o paciente se encontra preso provisoriamente por tempo inferior ao previsto em lei.

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  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20148120000 MS XXXXX-28.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

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    E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO - FEITO QUE RECEBEU NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - CARTA PRECATÓRIA - CONHECIMENTO PARCIAL - ORDEM DENEGADA. E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO - FEITO QUE RECEBEU NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - CARTA PRECATÓRIA - CONHECIMENTO PARCIAL - ORDEM DENEGADA. E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO - FEITO QUE RECEBEU NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - CARTA PRECATÓRIA - CONHECIMENTO PARCIAL - ORDEM DENEGADA. E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -- ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO - FEITO QUE RECEBEU NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - CARTA PRECATÓRIA - CONHECIMENTO PARCIAL - ORDEM DENEGADA. A alegação de excesso de prazo demanda enquadramento sob o prisma da razoabilidade. Configura-se o excesso de prazo somente quando o retardamento se dá por ineficiência da prestação jurisdicional, o que não é o caso da ação em tela, já que a todo tempo o feito recebeu o devido impulso processual a fim de evitar o atraso da marcha jurisdicional; além do mais a instrução processual já foi encerrada, de acordo com a Súmula 52 do STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, com o parecer, denego a ordem.

  • TJ-AM - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20208040000 AM XXXXX-36.2020.8.04.0000 (TJ-AM)

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    HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – RECEBIMENTO SUPERVENIENTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – PERDA DO OBJETO – ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA. 1. O alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia resta superado diante do superveniente recebimento da denúncia pela autoridade competente. 2. Resta prejudicada, portanto a fundamentação expendida na exordial no que tange à demora para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia, impondo-se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente writ. 3. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX MS 2021/XXXXX-1 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. 1. Hipótese que retrata feito complexo, com pluralidade de réus, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado. 2. "Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial" (HC 534.352/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020). 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20228060000 Maracanaú (TJ-CE)

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    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM UM ACUSADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. PRESO HÁ UM ANO E UM MÊS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEFESA. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. SUMULA 63 DO TJCE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA COM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM UM ACUSADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. PRESO HÁ UM ANO E UM MÊS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEFESA. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. SUMULA 63 DO TJCE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA COM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM UM ACUSADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. PRESO HÁ UM ANO E UM MÊS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEFESA. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. SUMULA 63 DO TJCE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA COM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM UM ACUSADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. PRESO HÁ UM ANO E UM MÊS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEFESA. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. SUMULA 63 DO TJCE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA COM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.. 01. Trata-se de habeas corpus no qual a parte impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e carência de fundamentação da decisão que converteu o flagrante em preventiva. Acusado preso há um ano e um mês. 02. Em análise à sequência dos atos processuais mencionados, identifico que até o presente momento não foi designada nenhuma audiência para início da instrução processual, havendo circunstâncias aptas a indicar excesso de prazo, na segregação cautelar, imputado à demora do Estado-Juiz, de modo que existe constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem liberatória, com cuja demora não contribuiu a defesa do paciente. 03. Inaplicabilidade do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, consoante se infere da disposição da Súmula nº 63 do TJCE. 04. Gravidade da infração penal que justifica a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão. 05. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

  • TJ-PR - Habilitação XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão) (TJ-PR)

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    HABEAS CORPUS Nº 993.707-1, DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO.IMPETRANTE: PEDRO DA LUZ.PACIENTE: YASMIM MARTINS DE LIMA.RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PACIENTE PRONUNCIADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ - EXCESSO DE PRAZO DE JULGAMENTO PELO JÚRI NÃO CONSTATADO - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DATA DE JÚRI ESTABELECIDA PARA DATA PRÓXIMA- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS Nº 993.707-1, DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO.IMPETRANTE: PEDRO DA LUZ.PACIENTE: YASMIM MARTINS DE LIMA.RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PACIENTE PRONUNCIADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ - EXCESSO DE PRAZO DE JULGAMENTO PELO JÚRI NÃO CONSTATADO - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DATA DE JÚRI ESTABELECIDA PARA DATA PRÓXIMA- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS Nº 993.707-1, DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO.IMPETRANTE: PEDRO DA LUZ.PACIENTE: YASMIM MARTINS DE LIMA.RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PACIENTE PRONUNCIADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ - EXCESSO DE PRAZO DE JULGAMENTO PELO JÚRI NÃO CONSTATADO - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DATA DE JÚRI ESTABELECIDA PARA DATA PRÓXIMA- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS Nº 993.707-1, DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO.IMPETRANTE: PEDRO DA LUZ.PACIENTE: YASMIM MARTINS DE LIMA.RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PACIENTE PRONUNCIADA -- APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ - EXCESSO DE PRAZO DE JULGAMENTO PELO JÚRI NÃO CONSTATADO - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DATA DE JÚRI ESTABELECIDA PARA DATA PRÓXIMA- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.Súmula nº 21 STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AM 2020/XXXXX-2

    Jurisprudência

    Neste writ, a defesa pretende a revogação da prisão preventiva, decretada pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver , diante do excesso de prazo para o encerramento...Sobre o alegado excesso de prazo, faço lembrar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos...A Corte estadual concluiu não haver demora injustificado no trâmite do processo e afastou …

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20208060112 CE XXXXX-56.2020.8.06.0112 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO POR COMETIMENTO DE NOVO DELITO. AGRAVO EM EXECUÇÃO COM PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO TRIBUNAL AD QUEM. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM EM FACE DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO EM MANDAMUS PROTOCOLADO INADEQUADAMENTE PERANTE AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA DECIDIR. INADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PARA CONCESSÃO DA ORDEM. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. EXECUÇÃO COM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO O AGRAVO EM EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. AUSENTE EXCESSO DE PRAZO OU INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA SUA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. De pórtico, consoante bem exposto pelo representante da Procuradoria de Justiça (fls. 37/40), destaque-se que o alegado excesso de prazo para análise do habeas corpus não pode sequer ser imputado ao Juízo a quo, posto que tal remédio constitucional deveria ter sido interposto diretamente neste Eg. Tribunal de Justiça. Entretanto, primando pela celeridade processual, o Magistrado a quo achou por bem encaminhar o mandamus a este Tribunal, mesmo podendo ter extinguido o writ por incompetência absoluta para julgamento. Portanto, incabível a alegativa de constrangimento ilegal por excesso de prazo para encaminhamento, para este Tribunal, de ação protocolada erroneamente em Juízo incompetente para julgá-la. 2. Quanto a alegativa de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para análise do Agravo em Execução, a concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação ou resulte de inércia do próprio aparato judicial. 3. Os Tribunais Superiores, em vários julgados, assentaram o entendimento de que, caso sejam ultrapassados os prazos processuais fixados na lei (excesso de prazo), três elementos ou critérios devem ser analisados para a determinação da razoabilidade do prazo: (a) complexidade do assunto; b) atividade processual do interessado; e c) conduta das autoridades judiciais. 4. No caso dos autos, verifica-se que não assiste razão ao impetrante, vez que a autoridade impetrada demonstrou o impulso e a celeridade regular no andamento do feito, compatíveis com o ordenamento legal e constitucional. 5. Analisando os autos de origem pelo SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, verifica-se que em 02 de junho de 2020 foi determinada a regressão de regime do apenado pelo cometimento de novo crime mesmo estando sob monitoramento eletrônico, conforme decisão constante da mov. 38 dos autos de origem. 6. Aos 05 de junho de 2020, o impetrante interpôs Agravo em Execução requerendo, entretanto, que as razões fossem apresentadas apenas neste Eg. Tribunal de Justiça, conforme mov. 40 e aos 05 de julho de 2020, o impetrante impetra habeas corpus perante a própria autoridade impetrada, protocolada como incidente processual, arguindo excesso de prazo para análise do Agravo em Execução, conforme mov. 43 dos autos de origem. 7. Apresentadas as razões do Agravo em Execução, os autos foram remetidos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões em 16 de julho de 2020, mov. 47, mesma data em que foi juntado relatório de situação carcerária do apenado, mov. 48. Aos 20 de julho de 2020, o Órgão Ministerial apresentou contrarrazões ao recurso de Agravo em Execução, nos termos do mov. 51. 8. Ademais, como bem destacado pela douta Procuradoria de Justiça, em Parecer de fls. 37/40, "De fato, o que se insere nos autos, em análise meritória, é que o paciente mesmo cumprindo regime semiaberto com monitoramento eletrônico, voltou a delinquência e foi capturado em flagrante, resultando em novo processo nº XXXXX-37.2019.8.06.0112 , não havendo qualquer irregularidade quanto a regressão do seu regime para o fechado, que melhor será analisado no Agravo de Execução interposto", impossibilitando, ainda que não tivesse sido determinada a regressão de regime, a sua soltura ou mesmo aplicação de medidas cautelares diversas, por incidência da súmula 52 do TJCE (Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP , não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ). 9. Portanto, o Agravo em Execução está em análise pelo Magistrado, estando os autos com movimentação e em andamento. Assim, não há inércia que aponte qualquer constrangimento ilegal causado pelo judiciário, pelo que não se pode reconhecer o alegado excesso de prazo, nem mesmo conceder a suspensão da decisão que decretou a regressão do regime prisional como requerido pelo impetrante. 10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus impetrado Thiago Bezerra Tenório da Silva, em favor de Francisco Autereto Cruz Silva, contra ato do Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos da Execução de Pena nº XXXXX-33.2011.8.06.0112 . ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE da ordem requestada e, na sua extensão, DENEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 19 de agosto de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AL 2020/XXXXX-4

    Jurisprudência

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. 1 - Tendo sido pronunciados os réus, o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que...Com efeito, a complexidade da ação penal, aliada à prolação da sentença de pronúncia, afasta o alegado excesso de prazo, incidindo ao caso a Súmula 21/STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do...constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20188120000 MS XXXXX-85.2018.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – REINCIDENTE CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO RECOMENDAM A PRISÃO PREVENTIVA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – COM O PARECER – PRELIMINAR ACOLHIDA E ORDEM DENEGADA. Resta prejudicada a análise da tese de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, quando a denúncia já fora ofertada e recebida pela autoridade tida como coatora. Deve ser mantida a prisão preventiva do paciente quando o mesmo é reincidente e as circunstâncias de sua prisão denotam que, solto, persistirá a delinquir. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer das medidas diversas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , por ser insuficiente para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

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