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alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial em Jurisprudência

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  • TJ-PI - Habeas Corpus HC XXXXX00010021725 PI XXXXX00010021725 (TJ-PI)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CONDUTA AFINS C/C POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA Â- ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO SUPERADA EM RAZÃO DA DENÚNCIA JÁ OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Constrangimento ilegal do paciente por excesso de prazo para na conclusão do inquérito policial e excesso de prazo no oferecimento da denúncia, haja vista que o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias a iniciar-se do dia da prisão restando configurado a coação ilegal. 2. Superado o alegado excesso de prazo pelo superveniente oferecimento e recebimento da denúncia em desfavor do paciente. 3 Â- Ordem denegada. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CONDUTA AFINS C/C POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA Â- ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO SUPERADA EM RAZÃO DA DENÚNCIA JÁ OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Constrangimento ilegal do paciente por excesso de prazo para na conclusão do inquérito policial e excesso de prazo no oferecimento da denúncia, haja vista que o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias a iniciar-se do dia da prisão restando configurado a coação ilegal. 2. Superado o alegado excesso de prazo pelo superveniente oferecimento e recebimento da denúncia em desfavor do paciente. 3 Â- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002172-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 ) [copiar texto]

    Encontrado em: Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer Ministerial Superior, pela DENEGAÇÃO da ordem impetrada, face à ausência do alegado

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  • TJ-AM - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20208040000 AM XXXXX-36.2020.8.04.0000 (TJ-AM)

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    HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – RECEBIMENTO SUPERVENIENTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – PERDA DO OBJETO – ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA. 1. O alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia resta superado diante do superveniente recebimento da denúncia pela autoridade competente. 2. Resta prejudicada, portanto a fundamentação expendida na exordial no que tange à demora para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia, impondo-se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente writ. 3. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX MS 2021/XXXXX-1 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. 1. Hipótese que retrata feito complexo, com pluralidade de réus, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado. 2. "Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial" (HC 534.352/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020). 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-PR - Habeas Corpus HC XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão) (TJ-PR)

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    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERADA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10 , DO CPP . ADVENTO DA DENÚNCIA QUE OBSTA A ANÁLISE DE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC - 1662363-1 - Reserva - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 29.06.2017)

    Encontrado em: ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERADA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10 , DO CPP . ADVENTO DA DENÚNCIA QUE OBSTA A ANÁLISE DE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ....excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, razão pela qual deixo de analisar os fundamentos da segregação cautelar....ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B , DA LEI Nº 8.069 /90, NA FORMA DO ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL .EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.

  • TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC XXXXX20188240000 Itapiranga XXXXX-81.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

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    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INC. VI , AMBOS DA LEI N. 11.343 /06). CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL DO PRESENTE WRIT. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PREJUDICADO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Oferecida a denúncia pelo representante ministerial, resta prejudicado a tese de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, diante da perda superveniente de seu objeto.

  • TJ-PE - Habeas Corpus HC XXXXX PE (TJ-PE)

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, pois se encontram devidamente fundamentadas e calcadas nos requisitos do art. 312 do CPP . 2. Tem por fundamento a necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi e a expressiva quantidade de droga apreendida - cerca de 3.800 gramas de maconha -, bem como o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que o Paciente possui maus antecedentes. 3. Não deve prospera o alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, ante o oferecimento da denúncia, uma vez que conforme dicção da Súmula n.º 78 deste Eg. Tribunal de Justiça, "oferecida a denúncia, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial". 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.

    Encontrado em: EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1....Não deve prospera o alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, ante o oferecimento da denúncia, uma vez que conforme dicção da Súmula n.º 78 deste Eg....Tribunal de Justiça, "oferecida a denúncia, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial". 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.

  • TJ-MT - Habeas Corpus HC XXXXX20158110000 128258/2015 (TJ-MT)

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    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE– ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – JULGADOS DO TJMT – PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. “Fica prejudicada a analise da pretensão de reconhecimento do excesso de prazo para conclusão do inquérito policial quando a denúncia já foi recebida, nos termos do art. 659 do CPP .” (TJMT, HC nº 165945 ) (HC XXXXX/2015, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/11/2015, Publicado no DJE 06/11/2015)

  • TJ-SC - Habeas Corpus HC XXXXX Balneário Piçarras 2011.085735-5 (TJ-SC)

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    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , IN FINE, DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. FASE INVESTIGATÓRIA ENCERRADA. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. MATÉRIA SUPERADA. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial está superado com sua apresentação em juízo.

  • TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL HC XXXXX20188110000 MT (TJ-MT)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO RED MONEY – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – DESCABIMENTO – PRAZO REGIDO PELA LEI N. 11.343 /2006 QUE NEM SEQUER FOI ULTIMADO – COMPLEXIDADE DA CUSA JUSTIFICA O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO EVIDENCIADOS OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DO CARCER AD CAUTELAM – COAÇÃO ILEGAL NÃO VISUALIZADA – WRIT DENEGADO. Inexiste lastro jurídico na argumentação despendida na impetração, pois apesar de invocar o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, a fundamentação fora edificada com base nos prazos estabelecidos para o procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal , e não com esteio no procedimento específico elencado no artigo 51 e seguintes da Lei n. 11.343 /2006. Tratando-se de feito que visa apurar a prática de condutas delitivas perpetradas, em tese, por cerca de uma centena de pessoas, das quais mais de ointenta encontram-se segregadas, é inegável que se trata de feito complexo que demanda maior prazo para a conclusão do inquérito policial. Uma vez configurada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não tem cabimento a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , por serem inadequadas e insuficientes.

  • TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX20188240000 Itapiranga XXXXX-81.2018.8.24.0000

    Jurisprudência

    IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL DO PRESENTE WRIT. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO....Oferecida a denúncia pelo representante ministerial, resta prejudicado a tese de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, diante da perda superveniente de seu objeto....EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.

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