alienação antes da, da intimação da penhora e da averbação da penhora em Jurisprudência

EMBARGOS DE TERCEIRO À PENHORA. ALIENAÇÃO ANTES DA, DA INTIMAÇÃO DA PENHORA E DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PROVA. A ausência de registro da penhora, ou da existência da ação, na matrícula do imóvel, presume a boa-fé do embargante. A presunção se elide nos termos da súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao embargado provar a má-fé de quem adquire o imóvel antes da própria penhora, da intimação da penhora do executado e do registro da penhora.Ausente prova da má-fé do adquirente, julgam-se procedentes os embargos de terceiro.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO C.R. I.. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A mera alegação de que o imóvel penhorado foi objeto de alienação após a intimação do executado não basta para o reconhecimento de fraude à execução, fazendo-se obrigatório a prova do anterior registro da penhora no respectivo Cartório de Registro de Imóveis antes do ato negocial. 2 ? A averbação da penhora posteriormente à venda do imóvel a terceiro, como no caso sob apreciação, não dá suporte à alegação de má-fé, que não pode ser presumida, e cuja comprovação é ônus do exequente. E em sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos em lei, não configurada a fraude à execução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA – REJEIÇÃO – DECISÃO ACERTADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS – PREJUÍZO AO SUSTENTO NÃO CONSTATADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA APÓS 05 MESES DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO, o QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE RISCO E PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES DO BEM PENHORADO A TERCEIROS – PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO – § 4º , DO ART. 828 , DO CPC – CONSTRIÇÃO MANTIDA, CABENDO Aos TERCEIROS AFASTAR ALUDIDA PRESUNÇÃO, NA DEFESA PRÓPRIA DOS SEUS INTERESSES – DECISÃO INALTERADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0057274-37.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 16.03.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EFETUADA APÓS A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NO DOSSIÊ DO VEÍCULO, TAMPOUCO DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE OU DA INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súm. 375, STJ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO DA LIDE POR TERCEIROS. MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA SOBRE O PRODUTO DA VENDA. EFETIVAÇÃO MEDIANTE SIMPLES INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR. ARTIGO 671, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSOLVÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. A averbação, na matrícula do imóvel, da existência de demanda executória em face de seus proprietários não obsta a venda do bem a terceiros, mas garante presunção absoluta de conhecimento da lide pelo adquirente; 2. A penhora sobre o crédito é realizada mediante a simples intimação do terceiro devedor, nos termos do que preconiza o artigo 671, do Código de Processo Civil; 3. Estando o adquirente ciente da execução em curso e devidamente intimado da penhora sobre o produto da venda, não há razão para liberá-lo do depósito em juízo deste valor; 4. A fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico e para sua caracterização o devedor há de realizar o negócio em estado de insolvência, ou tornar-se insolvente em razão do desfalque patrimonial. Ausente a demonstração de insolvência, não há falar em caracterização do referido vício. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE ACERCA DA PENHORA MAIS DE UM ANO ANTES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, FEITA NA VÉSPERA DA HASTA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADQUIRENTE ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA EMPRESA AO FILHO DOS SÓCIOS, MENOR À ÉPOCA, REPRESENTADO POR ELES. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS SOMENTE ANOS APÓS A CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA ENTÃO DE OUTROS BENS REMANESCENTES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA COM O FILHO NO IMÓVEL ALIENADO. FRAUDE E SIMULAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA INEFICAZ. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Como é originária, a declaração de fraude à execução dispensa prévia manifestação do terceiro adquirente, só havendo margem para discussão da legitimidade da penhora após a sua efetivação."[...] o acordo fraudulento pode ter sua ineficácia declarada na própria execução, podendo o terceiro eventualmente prejudicado valer-se dos embargos, dotados de ampla dilação probatória, para demonstrar a inexistência de fraude à execução e, com isso, livrar de constrição o bem que se encontra em seu patrimônio" (REsp n. 1.260.490/SP, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 2-8-2012). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA E DA INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. AFIRMAÇÃO DESMENTIDA POR DETALHADAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO OPOSTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. USO DO PROCESSO PARA ATINGIR FIM ILEGAL. OPOSIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.726.132-2 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: JUÍZO ÚNICO DE TOMAZINA.APELANTES: CECÍLIA PEREIRA DA SILVA GABRIEL E OUTROS.APELADO: ADIL ELIAS PINTO.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.PENHORA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL. REVELIA.FATO QUE NÃO IMPÕE PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PLEITOS INICIAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA POSSE. INEXISTENTES. PROPRIEDADE.NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CC. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVALIDADE. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PARA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL.ART. 1.793 DO CC. INCIDENTE. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.RECURSO NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁApelação Cível nº 1.726.132-2 - fls. 02. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1726132-2 - Tomazina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 25.04.2018)