Alienação Judicial em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260344 SP XXXXX-76.2019.8.26.0344

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    EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. Autora ajuizou a demanda visando a extinção de condomínio sobre bem imóvel que mantém com o réu e sua alienação judicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar suscitada pela apelada em contrarrazões de impugnação ao pedido de gratuidade reiterado pelo apelante em sede recursal. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão de autorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência de condições de arcar com as custas processuais alegada pelo apelante que não fora elidida pela apelada. Mérito. Extinção do condomínio que é direito potestativo do condômino e pode ser exercido a qualquer tempo. Arts. 1.320 e 1.322 do CC . A autora não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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  • TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX20168090011

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    Apelação cível. Ação de alienação judicial. Imóvel residencial indivisível. Condomínio. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Observância. Honorários sucumbenciais recursais. I - Nos termos dos artigos 1.322 e seguintes do Código Civil , é possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando os outros. II - In casu, os litigantes celebraram acordo em sede de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, devidamente homologado por sentença, em que restou pactuado que o imóvel em apreço seria dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada acordante. Destarte, a efetivação da extinção de condomínio se opera por meio de alienação judicial (artigos 730 , do Código de Processo Civil ), não merecendo reparos a sentença atacada. III - Não há falar, na espécie, em afronta ao direito constitucional de moradia da parte ré/apelante com a venda judicial do bem apontado na exordial, posto que, dos documentos acostados aos autos, dessume-se que, ao contrário do que se pretende fazer crer a ré/recorrente, o imóvel questionado não é o único de sua propriedade. IV - Desprovido o apelo, devem ser majorados os honorários sucumbenciais nela arbitrados, nos termos do § 11 do artigo 85 daquele Código. Apelação cível conhecida e desprovida.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Mondaí 2014.006068-3

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    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. IMÓVEL INDIVISÍVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DECRETADA. APELO DOS CONDÔMINOS DEMANDADOS. DIVISÃO DO CONDOMÍNIO. Havendo litígio ou resistência entre os condôminos, frustrando a extinção amigável do condomínio, a alienação judicial do imóvel, em hasta pública, é medida necessária, observado o direito de preferência dos condôminos, relativamente a estranhos interessados ( CPC , art. 1.118, inc. I)

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Londrina XXXXX-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL - SENTENÇA PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISUM QUE ACOLHEU PLEITO DO AUTOR, AUTORIZANDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ATRAVÉS DE INICIATIVA PARTICULAR, RESSALTANDO QUE EM CASO DE DISSENSO ENTRE AS PARTES, A VENDA DEVERIA SER REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE DE ACORDO EM RAZÃO DE AMBOS PRETENDEREM COMPRAR O IMÓVEL – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA EX-ESPOSA EM CASO DE PARIDADE DE LANCES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.11.2021)

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM INDIVISÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE DE AGIR. O processo de extinção de condomínio de bem indivisível é procedimento de jurisdição voluntária, tem por base o direito de propriedade e visa a alienação judicial do bem e partilha do produto da sua alienação; e por isso pressupõe a titularidade dos coproprietários, nos termos dos art. 1.320 e art. 1.322 do Código Civil . Atendidos os requisitos processuais e o benefício a ser alcançado não se justifica a extinção do processo por falta de interesse de agir - Na instância recursal, quando reformada a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, autoriza-se o julgamento da lide com base no art. 1.013 do CPC/15 - Circunstância dos em que se impõe reconhecer o interesse de agir; e estando o processo em condições de julgamento enfrentar o mérito. COPROPRIEDADE. IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. A ação autônoma de extinção de condomínio de imóvel indivisível visa à alienação judicial do bem e partilha do produto da alienação, ainda que seja possível o exercício do direito de preferência entre os condôminos - Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da sentença para julgar procedente a ação de extinção... de condomínio. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080261332, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 21/02/2019).

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-77.2020.8.07.0000

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL IRREGULAR. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Na pretensão de alienação judicial de imóvel, nos termos da previsão constante do artigo 1.245 do Código Civil , a propriedade do bem pressupõe o respectivo registro da escritura pública dos bens imóveis no cartório competente. 2. Contudo, o termo de cessão de direito sobre o imóvel, bem como os laudos de avaliação constantes evidenciam se tratar de direito pessoal dotado de conteúdo econômico. Assim, ainda que o bem imóvel não possua regularização fundiária e escritural, a documentação do órgão da Administração Pública indica que a área é passível de regularização. 3. Sob a ótica do direito pessoal, a existência de expressão econômica permite reconhecer tanto a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem quanto a de partilha do valor oriundo da venda. 4. Por se tratar de imóvel ainda não regularizado, devem ser adotadas no processo de alienação as cautelas de praxe, porquanto não se trata de alienação judicial do imóvel, mas apenas dos direitos possessórios que as partes sustentam possuir, circunstância que deverá ser evidenciada objetivamente em todos os atos preparatórios e executivos da alienação judicial, a fim de dar ciência inequívoca aos eventuais arrematantes das condições dos direitos que estão sendo alienados. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40065892001 MG

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    EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORADOS - ALIENAÇÃO JUDICIAL - TENTATIVA FRUSTRADA - REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO - POSSIBILIDADE - FEITO ORIENTADO À SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO REFORMADA. I - Cediço o entendimento acolhido por este Tribunal de Justiça de que não é razoável insistir na alienação judicial, depois de frustradas sucessivas praças não exitosas. II - Não obstante, a hipótese em que houve uma única tentativa de alienação judicial frustrada não se enquadra na situação acima descrita, porquanto a ausência de sucessividade na frustração impede a formação de cenário concreto e seguro de que alienação judicial é inviável. III - Desta forma, a redesignação da hasta pública, porque precedida por insucesso ainda isolado e pontual, não rompe com o equilíbrio, permitindo que seja renovada a tentativa de satisfação do crédito, sem, por outro lado, representar ônus excessivamente gravoso à devedora/agravada.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015 . CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015 , ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973 . 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15 ). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799 , 842 e 889 do CPC/15 , a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido.

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX20208160000 PR XXXXX-04.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM, COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL E, AINDA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONJUNTO PELAS PARTES (NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO), MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DO REFERIDO GRAVAME QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA POR UM DOS DEVEDORES FIDUCIANTES, VISANDO À VENDA JUDICIAL DO BEM. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DECISÃO CASSADA, NESTE PONTO. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVANTE, EM VIRTUDE DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO RÉU/AGRAVADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUAL FRAÇÃO IDEAL PERTENCE A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA NESSE SENTIDO. DÚVIDA QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA/AGRAVANTE DEPENDE DO DEFERIMENTO IMEDIATO DE ALUGUERES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.04.2021)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260009 São Paulo

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    Apelação. Cumprimento de sentença. Veículo partilhado na sentença de divórcio em 50% para cada cônjuge. Pretensão da exequente de extinção do condomínio sobre o veículo, mediante alienação judicial. Sentença de procedência, determinando a alienação judicial do veículo e/ou direitos sobre o veículo, na forma do art. 730 do CPC e após a quitação da restrição financeira que sobre ele pesa, caso contrário serão alienados apenas direitos, com necessária participação do agente financeiro na fase de cumprimento de sentença, repartindo-se entre as partes o que restar do produto da arrematação, após, quitação do agente financeiro. Inconformismo da exequente. Bem indivisível. Veículo indevidamente dado em garantia (alienação fiduciária) pelo executado após a sentença de partilha na ação de divórcio sem a concordância ou sequer ciência da exequente. Conversão da meação da autora em perdas e danos no tocante ao veículo, com a condenação do executado a indenizar a exequente na proporção de 50% do valor do veículo segundo a Tabela FIPE da época da partilha do divórcio. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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