Alienação Judicial em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260344 SP XXXXX-76.2019.8.26.0344

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    EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. Autora ajuizou a demanda visando a extinção de condomínio sobre bem imóvel que mantém com o réu e sua alienação judicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar suscitada pela apelada em contrarrazões de impugnação ao pedido de gratuidade reiterado pelo apelante em sede recursal. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão de autorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência de condições de arcar com as custas processuais alegada pelo apelante que não fora elidida pela apelada. Mérito. Extinção do condomínio que é direito potestativo do condômino e pode ser exercido a qualquer tempo. Arts. 1.320 e 1.322 do CC . A autora não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Mondaí 2014.006068-3

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    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. IMÓVEL INDIVISÍVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DECRETADA. APELO DOS CONDÔMINOS DEMANDADOS. DIVISÃO DO CONDOMÍNIO. Havendo litígio ou resistência entre os condôminos, frustrando a extinção amigável do condomínio, a alienação judicial do imóvel, em hasta pública, é medida necessária, observado o direito de preferência dos condôminos, relativamente a estranhos interessados ( CPC , art. 1.118, inc. I)

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Londrina XXXXX-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL - SENTENÇA PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISUM QUE ACOLHEU PLEITO DO AUTOR, AUTORIZANDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ATRAVÉS DE INICIATIVA PARTICULAR, RESSALTANDO QUE EM CASO DE DISSENSO ENTRE AS PARTES, A VENDA DEVERIA SER REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE DE ACORDO EM RAZÃO DE AMBOS PRETENDEREM COMPRAR O IMÓVEL – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA EX-ESPOSA EM CASO DE PARIDADE DE LANCES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.11.2021)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260009 São Paulo

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    Apelação. Cumprimento de sentença. Veículo partilhado na sentença de divórcio em 50% para cada cônjuge. Pretensão da exequente de extinção do condomínio sobre o veículo, mediante alienação judicial. Sentença de procedência, determinando a alienação judicial do veículo e/ou direitos sobre o veículo, na forma do art. 730 do CPC e após a quitação da restrição financeira que sobre ele pesa, caso contrário serão alienados apenas direitos, com necessária participação do agente financeiro na fase de cumprimento de sentença, repartindo-se entre as partes o que restar do produto da arrematação, após, quitação do agente financeiro. Inconformismo da exequente. Bem indivisível. Veículo indevidamente dado em garantia (alienação fiduciária) pelo executado após a sentença de partilha na ação de divórcio sem a concordância ou sequer ciência da exequente. Conversão da meação da autora em perdas e danos no tocante ao veículo, com a condenação do executado a indenizar a exequente na proporção de 50% do valor do veículo segundo a Tabela FIPE da época da partilha do divórcio. Recurso parcialmente provido, com determinação.

  • TJ-ES - Alienação Judicial de Bens XXXXX20198080035

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    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 XXXXX-79.2019.8.08.0035 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) INTERESSADO: JOSE FELICIANO DOS SANTOS INTERESSADO: ROSIANE DE JESUS RAMOS SENTENÇA Nas petições ID XXXXX e ID XXXXX protocoladas nos autos XXXXX-44.2021.8.08.0035 , os quais foram distribuídos por dependência a presente demanda, a parte autora demonstrou interesse em desistir da presente demanda, tendo a parte ré anuído com o referido pleito (ID XXXXX), assim, HOMOLOGO a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485 , VIII , para os fins previstos no art. 200 , parágrafo único , ambos do CPC/15 . Custas e honorários no importe de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa pela parte requerente, todavia, SUSPENDO a exigibilidade da referida verba, tendo em vista que o polo ativo encontra-se assistido pelos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 44). P.R. I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Vila Velha-ES, 09/04/2024 LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO JUIZ DE DIREITO

  • TJ-ES - Alienação Judicial de Bens XXXXX20238080048

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    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa , São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº XXXXX-15.2023.8.08.0048 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: PAULO ARAUJO DE MELO REQUERIDO: IVONICE PEREIRA BITENCOURT Advogado do (a) REQUERENTE: TIAGO PEREIRA BRAGA - ES34606 SENTENÇA Vistos em inspeção 2024 Trata-se de “AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS” movido por PAULO ARAUJO DE MELO em face de IVONICE PEREIRA BITENCOURT . No id. XXXXX, as partes pleitearam a extinção da ação, ante a realização de acordo extrajudicial para quitação dos débitos, colacionando aos autos a composição amigável realizada entre as partes, no id. XXXXX. É o relatório. DECIDO. É entendimento jurisprudencial pacificado de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo-se neste rol as homologatórias de transação. Diante disso, HOMOLOGO o acordo (id. XXXXX) realizado entre as partes, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487 , III , b , 924 e 925 todos do CPC . Honorários advocatícios na forma acordada. Em não havendo previsão de acordo, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono e as custas pro rata. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90 , § 3º do NCPC . c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. P. R. I. SERRA-ES, 5 de abril de 2024. Carlos Magno Ferreira Juiz (a ) de Direito

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20128130480 Patos de Minas

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    EMENTA: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE CONDÔMINOS. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA. ARTIGO 1320 CÓDIGO CIVIL . RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos dos artigos 1.320 e seguintes do Código Civil , é possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando o outro.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20228130363

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - UTILIZAÇÃO POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS - ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - ABANDONO DO LAR - USUCAPIÃO FAMILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 1.240-A , DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. - O deferimento do pedido de alienação judicial do imóvel é a medida que se impõe, uma vez que a utilização exclusiva do bem pela requerida impede a parte agravada de exercer disposição sobre o mesmo. Ainda, destaca-se que é um direito inerente ao condômino de um bem imóvel indivisível buscar a extinção do condomínio através da alienação judicial da propriedade - Usufruído o imóvel por apenas um dos ex-conviventes, cabível o arbitramento de aluguel enquanto perdurar a sua ocupação desse bem, devido desde a citação - Considerando que não ficou demonstrado abandono do lar, ausentes os requisitos previstos no art. 1.240-A , do Código Civil , não há o que se falar em usucapião familiar.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260596 SP XXXXX-40.2015.8.26.0596

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    AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. Autora que ajuizou a presente demanda visando a extinção do condomínio sobre bem imóvel que possui com o réu, com a consequente alienação judicial do bem e fixação de alugueis pelo uso exclusivo. Sentença de procedência. Apelo do réu. 1. Composse. Possibilidade de extinção. Direitos sobre imóvel que possuem valor econômico e podem ser levados à hasta pública. 2. Tratando-se de bem indivisível, cabe pleito de partilha a qualquer tempo, nos termos dos art. 1.320 e 1.322 do Código Civil . A autora não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência. Precedentes. 3. O outro condômino que não detém a posse exclusiva de bem comum faz jus ao recebimento de remuneração pela não fruição de sua parte ideal, devida desde a data da citação. Acordo pactuado em anterior ação de divórcio que não prevê que a moradia do réu no imóvel se dará de forma gratuita. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260526 Salto

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    AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Extinção de Condomínio. Impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel que se encontra financiado perante a Imobiliária Nair Maria Ltda. Partes que não comprovaram a outorga da quitação pela credora fiduciária. Partes que não são proprietárias do bem, mas sim o credor fiduciário. Direitos possessórios e obrigacionais que são inalienáveis sem a anuência do credor fiduciário. Arbitramento de aluguel. Imóvel é ocupado com exclusividade e sem qualquer contrapartida apenas pelo réu, de forma que a cotitular dos direitos deve ser indenizada pela sua cota parte. Inteligência do artigo 1.319 do Código Civil . Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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