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aliquota reduzida em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência

    Por exemplo, estabeleceu alíquota reduzida a certos itens de alimentação, chamados cesta básica. Em síntese: cabe ao Poder Tributante selecionar quais produtos essenciais gozam de alíquota reduzida....O fato de ser essencial não gera por si só direito a alíquota reduzida....reduzida.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60459590003 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PARCELAMENTO - REDISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ICMS - ALÍQUOTA REDUZIDA - DECRETO Nº. 43.080/2002 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO Nº. 46.859/2015 - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -COBRANÇA DE ICMS COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE - FATO GERADOR - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PARCELAMENTO - REDISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ICMS - ALÍQUOTA REDUZIDA - DECRETO Nº. 43.080/2002 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO Nº. 46.859/2015 - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -COBRANÇA DE ICMS COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE - FATO GERADOR - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PARCELAMENTO - REDISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ICMS - ALÍQUOTA REDUZIDA - DECRETO Nº. 43.080/2002 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO Nº. 46.859/2015 - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -COBRANÇA DE ICMS COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE - FATO GERADOR - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PARCELAMENTO - REDISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ICMS -- ALÍQUOTA REDUZIDA - DECRETO Nº. 43.080/2002 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO Nº. 46.859/2015 - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -COBRANÇA DE ICMS COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE - FATO GERADOR - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA. O c. STJ, quanto à questão referente à confissão de dívida, já decidiu, utilizando a sistemática de recursos repetitivos, que a sua realização não impede o questionamento, na via judicial, dos aspectos jurídicos da obrigação tributária. Nos termos do art. 150 , I da CR/88 somente é possível a exigir ou majorar tributo por meio de lei, não podendo o ente federado estabelecer ou aumentar tributo por outro meio, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A revogação do Decreto Nº 43.080/2002 pelo Decreto Nº 46.859/2015 não induziu a majoração da alíquota, apenas ensejou a revogação do benefício fiscal concedido e o estabelecimento da alíquota prevista na Lei nº. 6.763/75. Não há falar em violação ao princípio da legalidade previsto no artigo 150 , I da CR/88 , uma vez que houve apenas revogação da redução concedida, também por Decreto, pelo ente estadual. Não se vislumbra qualquer ilegalidade da cobrança de ICMS complementar, pois se aplica a alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador e não quando da entrada no estoque. Se o imposto foi recolhido, antecipadamente, utilizando-se uma alíquota, havendo modificação no meio da cadeia deverá o contribuinte proceder ao recolhimento da diferença existente entre a alíquota anterior e a vigente na data do fato gerador.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX11582606001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - IPVA - ALÍQUOTA DE 1% - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - DECRETO ESTADUAL N. 43.709/2003 - PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE SOMENTE A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA - REQUISITO OBJETIVO COMPROVADO. - Não se conhece da parte do recurso que configura inovação recursal - A pessoa jurídica que exerce exclusivamente atividade de locação de veículo faz jus à alíquota do IPVA de 1% sobre todos os veículos de sua propriedade, nos termos do art. 10, III, a, da Lei estadual nº 14.937/2003, e desde que preenchidos os requisitos do art. 26, § 3º, I, do Decreto estadual n. 43.709/2003 - O indeferimento administrativo do direito subjetivo à alíquota reduzida não pode se embasar em mera suspeita de fraude praticada pela pessoa jurídica contribuinte, sem o devido processo administrativo ou judicial que apure eventual ilícito.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20198190000 (TJ-RJ)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ISSQN. ALÍQUOTA ESPECIAL (REDUZIDA). AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Impetrante que não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para seu enquadramento na hipótese de recolhimento de alíquota reduzida do ISSQN, em especial o de ser prestador de serviço de saúde e de assistência médica, apto a efetuar internações. Contrato social e alvará de funcionamento a confirmar que a recorrente não estaria, nem ao menos em tese, apta a efetuar internações, o que afasta a aplicação da alíquota reduzida ora pretendida. Aplicação da súmula 58 deste Tribunal da Justiça. Decisão recorrida que não apresenta qualquer teratologia ou contrariedade com a prova dos autos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX19958050080 (TJ-BA)

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    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALÍQUOTA REDUZIDA. CREDITAMENTO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A mercadoria adquirida de outra unidade federativa sob o regime de alíquota reduzida não gera direito ao crédito pela diferença, não havendo que se falar em afronta ao princípio da não-cumulatividade do ICM" ( RE XXXXX/SP - São Paulo; Rei: Min. limar Galvão julgamento: 26/09/2000. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação DJ 02-02-2001 PP-00143). Conforme orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é lícito aos Estados instituir alíquotas diferenciadas do ICMS, não podendo ser compelidos a suportar ônus decorrente da menor alíquota, praticada por outra Unidade Federada. Assim, o contribuinte que tiver pago alíquota reduzida no Estado de origem, não poderá creditar-se da diferença relativa ao valor da alíquota maior cobrada no Estado de destino, eis que aquela não se confunde com o instituto da isenção tributária. Recurso Improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-65.1995.8.05.0080 , Relator (a): Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/05/2018 )

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20184049999 XXXXX-65.2018.4.04.9999 (TRF-4)

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    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA REDUZIDA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. 1. O segurado contribuinte individual que opta pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota reduzida de 11% sobre o salário de benefício, consoante previsto no art. 21 , § 2º da Lei nº 8.212 /91. Desejando obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - incluída a modalidade aposentadoria especial - deverá previamente efetuar o recolhimento complementar da diferença entre a alíquota de 20% e a alíquota reduzida de 11%, nos termos do art. 21, § 3º do referido diploma legal.

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20198220001 RO XXXXX-17.2019.822.0001 (TJ-RO)

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    Apelação cível. Tributário. Redução da alíquota do ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicação. Produto essencial. Ofensa ao princípio da seletividade. Inocorrência. Discricionariedade do Poder Legislativo. Recurso não provido. O princípio constitucional da seletividade baseia-se na essencialidade, mas o fato de o Estado adotar a seletividade em relação ao ICMS não quer dizer que deve fazê-lo em relação a todos os produtos essenciais, até porque a adoção da seletividade é facultativa. A redução da alíquota de ICMS dos serviços de energia elétrica e de telecomunicações é mera discricionariedade do Poder Legislativo em consonância com o Poder Executivo, ou seja, o princípio da seletividade, disposto no art. 155 , § 2º , III , da CF/88 , e refere-se à discricionariedade concedida ao legislador para que no momento da determinação da alíquota de uma mercadoria ou serviço o faça de acordo com a sua importância, a fim de distinguir as essenciais das supérfluas. Cabe ao poder tributante selecionar quais produtos essenciais gozam de alíquota reduzida. O fato de ser essencial não gera por si só direito à redução da alíquota. Se o Poder Legislativo, por motivos que não vêm ao caso, não tenha fixado a alíquota reduzida, mas, ao contrário, fixou-a acima da própria alíquota básica, descabe ao Judiciário fazê-lo, sob pena de estar legislando. Destarte, convém manter o entendimento de que compete ao Estado, conforme o juízo de conveniência e oportunidade, selecionar quais são os produtos essenciais para fins de alíquota reduzida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS XXXXX20144013500 (TRF-1)

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . ALÍQUOTA REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recolhimento do imposto de renda pessoa juridica - IRPJ com alíquota reduzida de 8% prevista na Lei 9.249 /1995, com a redação da Lei 11.727 /2008, exige da empresa a prestação de "serviços hospitalares" e que seja obrigatoriamente constituída sob a forma de sociedade empresária. 2. Não obstante ser prestadora de serviços médicos (anestesiologia e dermatologia), a impetrante é uma "sociedade simples", conforme seu CNPJ, caso em que não tem direito subjetivo à redução da alíquota do imposto de renda. 3. "O art. 15 , § 1º , III , a , da Lei n. 9.249 /95, com a redação dada pela Lei 11.727 /2008, cuja produção de efeitos efetivou-se a partir de 1.1.2009 (art. 41, VI), estabeleceu novo requisito objetivo para gozo da alíquota reduzida de IRPJ e CSLL, qual seja, a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária" ( AgRg no REsp 1.538.506/SC , r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ em 15.09.2015). 4. Apelação da União e remessa necessária providas.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS XXXXX20114013400 (TRF-1)

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. PRESTADORA DE "SERVIÇOS HOSPITALARES" (EXCLUSÃO DAS CONSULTAS MÉDICAS) SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, após a edição da Lei 11.727 /2008, que alterou o art. 15 , § 2º , da Lei 9.249 /1995, exige da empresa a prestação de serviços hospitalares e seja obrigatoriamente constituída sob a forma de sociedade empresária (REsp repetitivo 1.116.399-BA, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção em 28.10.2009; AgRg no REsp 1.538.506/SC , r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma em 15.09.2015). 2. A impetrante comprovou que preenche esses requisitos, caso em que tem direito subjetivo às alíquotas reduzidas, excluídas as consultas médicas. 3. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

  • TJ-ES - Apelação APL XXXXX20128080048 (TJ-ES)

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    APELAÇÃO Nº XXXXX-40.2012.8.08.0048 APELANTE: CENTRO DIAGNÓSTICO CARLOS CHAGAS LTDA APELADO: MUNICÍPIO DA SERRA/ES RELATORA: DESª. SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADIMPLEMENTO DE ISS EM 2011 IMPLICOU TRÊS AUTUAÇÕES. PERDA DO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA REDUZIDA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. RETOMADA DO BENEFÍCIO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Correta a sentença ao reconhecer a improcedência da pretensão autoral quanto a possibilidade de incidência de ISS em alíquota reduzida de 2% (dois por cento) de maio a dezembro/2012, afinal, durante o exercício financeiro de 2012 o recorrente perdeu o benefício nos termos do art. 462, § 4º, do Código Tributário do Município da Serra/ES então vigente (Lei Local n.º 3.833/2011), pois estava inadimplente quanto ao recolhimento do tributo desde 2011 e só regularizou as autuações com o último parcelamento do débito fiscal ocorrido em 02/01/2012. 2) Não se observa inconstitucionalidade no art. 462, § 2º, do Código Tributário do Município da Serra/ES então vigente (Lei Local n.º 3.833/2011), por falha na referência ao inciso do art. 460. Isso porque, apesar de não existir de fato o inciso II do art. 460, a redação do dispositivo é clara no sentido de que a pessoa jurídica autuada pelo não recolhimento ou inadimplemento de ISS perderá o direito à alíquota reduzida a partir do primeiro dia do mês seguinte a inscrição do débito em dívida ativa, quando retomará a alíquota cheia. Entende-se que a matéria foi enfrentada de maneira adequada pelo juízo a quo, que implementou a interpretação sistemática. 3) Sem sentido a sustentação do apelante, na medida em que o CTM do Município da Serra vigente à época (Lei Local n.º 3.833/2011), em seu art. 461, § 1º, é bastante claro em consignar que as alíquotas mínima e máxima do ISS na Municipalidade eram, respectivamente, de 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento). Dessa maneira, perdido o benefício da alíquota reduzida, na forma do art. 462 do citado CTM, não há dúvida de que a retomada da alíquota significa voltar a pagar 5% (cinco por cento), ou seja, alíquota cheia. APELAÇÃO Nº XXXXX-40.2012.8.08.0048 4) O princípio da legalidade foi devidamente atendido, pois o CTM é bastante claro em consignar que a pessoa jurídica perde o benefício da alíquota reduzida quando inadimplente no recolhimento de ISS e só retoma o benefício no primeiro dia do exercício financeiro seguinte a regularização do débito. Portanto, durante esse interregno de tempo o contribuinte deverá recolher a alíquota cheia, que obviamente corresponde a 5% (cinco por cento). 5) Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa em sede de processo administrativo tributário no qual o contribuinte foi regularmente notificado, conforme comprova declaração de ciência dos autos de infração firmados pela sociedade empresária recorrente. 6) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença objurgada. Outrossim, desprovido o apelo, fixam-se os honorários recursais em R$300,00 (trezentos reais), na forma do art. 85 , § 11 , do CPC . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória/ES, 14 de maio de 2019. PRESIDENTE RELATORA

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