TJ-SC - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio: RSE XXXXX20178240023 Capital XXXXX-24.2017.8.24.0023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT)- PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA EXTREMA - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS PREDICADOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA OU DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - RECURSO DESPROVIDO.