Alteração da Prevenção em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA. CONEXÃO EXISTENTE. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Há conexão entre a ação de guarda e a ação de alimentos, pois o valor e a definição de quem deverá pagar alimentos, dependerá de como será decidida a guarda, cuja modificação se pretende, impondo-se a aplicação do artigo 55 , § 1º do CPC . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE. EXECUÇÃO DA PENA. RÉU CONDENADO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1.º, DO CPB), COM A IMPOSIÇÃO DA PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. 1. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU RESIDE NA JURISDIÇÃO DA COMARCA DE CRATO. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEP . REEDUCANDO QUE RESIDE NA COMARCA DE CRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. 2. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE, para executar a pena aplicada ao réu. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Jurisdição nº XXXXX-10.2021.8.06.0000, figurando como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato, e suscitado o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Araripe. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Conflito em análise, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Araripe, nos exatos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL OU PREVENÇÃO DE PERDAS. DESCABIMENTO DA PARCELA. O reclamante exercia a função de Fiscal de Perdas (prevenção), não era empregado de empresa de segurança, não possui curso de vigilante, tampouco portava arma de fogo ou cacetete no exercício de suas atribuições. Dessa forma, não há dúvida de que o autor não trabalhava como vigilante armado, extraindo-se da prova oral que as atividades por ele exercidas não poderiam ser enquadradas em quaisquer das hipóteses constantes dos itens 2 e 3 do Anexo 3 da Portaria nº. 1885/2013 do MTE. O obreiro não estava obrigado a garantir a segurança ou a defender qualquer patrimônio, como fazem, por exemplo, os vigilantes, não tendo como tais atuado, nos moldes previstos na Lei nº 7.102 /83. A função exercida era efetivamente a de Fiscal de Perdas, que não pressupõe nenhum treinamento específico obrigatório e tampouco autoriza o porte de arma, não se enquadrando no conceito de segurança pessoal ou patrimonial. Indevido o adicional de periculosidade.

PREVENÇÃO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O ajuizamento de ação anterior torna prevento o Juízo, nos termos do art. 253 , II , do CPC/73 (correspondente ao atual artigo 286 , II , do CPC ). A prevenção induz a incompetência absoluta do Juízo, e, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Agravo de petição provido para declarar a incompetência absoluta do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru para julgar e processar a presente demanda e a nulidade de todos os atos decisórios praticados no processo, bem como determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ALÍQUOTAS. ENQUADRAMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS DECRETOS NS. 6.042 /2007 E 6.957 /2009. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O juiz, ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, visto que tem plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado (ut, AgRg no HC n. 862.092/AC , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz , Sexta Turma, DJe de 7/12/2023.). No caso concreto, foi reconhecido o privilégio e aplicada a fração de redução no patamar de 2/5 considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (30,5g de cocaína, fracionada em 43 porções individuais). 2. Além disso, não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso I , do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ"(ut, AgRg no REsp n. 1.371.371/SP , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Sexta Turma, DJe 25/9/2013). 3. Agravo não provido.

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REGRESSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS NA CONTA DO EX-SÓCIO. CESSÃO DE QUOTAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO RÉU ROBERTO NA JUSTIÇA COMUM PARA A ALTERAÇÃO SOCIAL. PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO EM RAZÃO DE JÁ TER REALIZADO A ANÁLISE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA. PREJUDICIALIDADE QUE ATRAI A COMPETÊNCIA PARA AS DEMANDAS E INCIDENTES ATINENTES À MESMA RELAÇÃO NEGOCIAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. ARTIGO 55 , § 3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO PELA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE CASO ANÁLOGO. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ HÉLIOS. DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ROBERTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR RENDIMENTOS OU REALIZAR O PREPARO DESATENDIDA. ARTIGO 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. NÃO CONHECIMENTO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - ALTERAÇÃO DA PREVENÇÃO DENTRO DO ÓRGÃO COLEGIADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ROL TAXATIVO ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. I - A prevenção neste Tribunal é do órgão colegiado e, depois da remoção do antigo relator, o primeiro magistrado a receber a distribuição, por sorteio, torna-se prevento. II - Na fase de conhecimento, o agravo de instrumento somente é cabível em face das decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Tratando-se de decisão interlocutória não agravável, sua impugnação se faz no recurso de apelação ou nas contrarrazões da apelação, conforme expressamente definido no art. 1.009 , § 1º , do CPC . III - Não havendo urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, já que ausente qualquer consequência processual imediata, revela-se inaplicável ao presente caso a tese firmada pelo col. STJ no julgamento dos recursos repetitivos REsp. nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIOS EM BRUMADINHO - ALTERAÇÃO DA PREVENÇÃO DENTRO DO ÓRGÃO COLEGIADO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INDEFERIMENTO. I - A prevenção neste Tribunal é do órgão colegiado e, depois da remoção do antigo relator, o primeiro magistrado a receber a distribuição, por sorteio, torna-se prevento; II - Segundo o art. 300 , "caput", do CPC , a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; III - Se os elementos até então constantes dos autos não demonstram a probabilidade do direito invocado, demandando dilação probatória a elucidação da controvérsia, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação à empreendedora responsável pela barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho, rompida em janeiro de 2019, de pagamento mensal de indenização emergencial e fornecimento de água mineral e cesta básica.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - ALTERAÇÃO DA PREVENÇÃO DENTRO DO ÓRGÃO COLEGIADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ROL TAXATIVO ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. I - A prevenção neste Tribunal é do órgão colegiado e, depois da remoção do antigo relator, o primeiro magistrado a receber a distribuição, por sorteio, torna-se prevento. II - Na fase de conhecimento, o agravo de instrumento somente é cabível em face das decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Tratando-se de decisão interlocutória não agravável, sua impugnação se faz no recurso de apelação ou nas contrarrazões da apelação, conforme expressamente definido no art. 1.009 , § 1º , do CPC . III - Não havendo urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, já que ausente qualquer consequência processual imediata, revela-se inaplicável ao presente caso a tese firmada pelo col. STJ no julgamento dos recursos repetitivos REsp. nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT.