Alteração de Data de Nascimento em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00812543001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. ERRO NA DATA REGISTRADA. CERTIDÃO DE BATISMO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A Lei nº 6.015 /73 permite a modificação no assento civil em caso de erro no registro. Constatado que o nascimento do autor ocorreu em data anterior àquela discriminada na certidão de nascimento, cujo equivoco foi comprovado por meio de certidão do batistério, a hipótese é de retificação do assento civil.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11489042001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME DA MÃE DA GENITORA INCORRETO - ERRO COMPROVADO - LEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE - RETIFICAÇÃO DEVIDA. 1. A alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar equívoco no registro, configurando-se conflito entre a segurança jurídica e a veracidade. 2. No caso, o equívoco de sobrenome da avó da genitora constante da certidão de nascimento dos apelantes decorreu de equívoco do Oficial do Registro, gerando o erro material ora discutido, pelo que entendo pela possibilidade da retificação pleiteada.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. ERRO DEMONSTRADO. Caso em que, havendo dados de convicção suficientes a comprovar que o autor nasceu em data distinta da constante do registro respectivo, deve ser acolhido o pedido de retificação de seu assento civil. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079517223, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2019).

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20128050256

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    EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. REGISTRO TARDIO. CERTIDÃO DE BATISMO QUE COMPROVA ERRO. PROVA IRREFUTÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Induvidoso que a certidão eclesiástica possui credibilidade, sendo o seu valor probante amplamente reconhecido pela jurisprudência. Precedentes. 2. Havendo nos autos prova contundente do erro contido na certidão de nascimento do apelante, fulcrada nos dados registrados na sua certidão de batismo, entende-se como demonstrado inequivocamente que seu nascimento se deu, de fato, em 04/09/1946, e não em 15/09/1950, principalmente por se tratar de registro feito tardiamente, mais de 47 anos após a gênese da requerente. 3. Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90002861001 Espinosa

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA SUFICIENTE - IDONEIDADE RECONHECIDA DOS ASSENTAMENTOS CANÔNICOS - INCONGRUÊNCIA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO E A DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Na jurisdição voluntária não há espaço para formalismo exacerbado, devendo o Juiz atuar como bom administrador de interesses privados. 2. A certidão de batismo emitida por Paróquia da Igreja Católica merece credibilidade, notadamente se em harmonia com os demais elementos de convicção. 3. Demonstrado suficientemente o alegado erro, a retificação do registro civil é medida que se impõe. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido.

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20208020052 São José da Laje

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO E INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR. REGISTRO DE BATISMO COMO PROVA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE. DOCUMENTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AFASTADA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. Na dicção do art. 109, caput, da Lei nº 6.015 /73 que dispões sobre os registros públicos, possibilita a retificação do assentamento no registro civil, cabendo à parte interessada colacionar documentos comprobatórios de suas alegações. 2. Em proteção a segurança jurídica dos registros públicos, somente é possível a retificação do registro civil se houver prova robusta. 3. No caso em tela, o Autor apenas acostou certidão de batismo, não havendo a juntada de nenhuma outra prova que demonstrasse suas alegações. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20118240104 Ascurra XXXXX-47.2011.8.24.0104

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    APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REQUERIMENTO VISANDO A ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015 /73. CERTIDÃO DE BATISMO APTA A DEMONSTRAR O EQUÍVOCO DO ASSENTAMENTO REALIZADO TARDIAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INIDONEIDADE DO DOCUMENTO OU DA MÁ-FÉ DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO, DE ACORDO COM O SISTEMA DE RODÍZIO, ANTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155 /97. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA OBSERVANDO A LEI COMPLEMENTAR 155 /97. (.) II APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REQUERIMENTO VISANDO A ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015 /73. CERTIDÃO DE BATISMO APTA A DEMONSTRAR O EQUÍVOCO DO ASSENTAMENTO REALIZADO TARDIAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INIDONEIDADE DO DOCUMENTO OU DA MÁ-FÉ DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO, DE ACORDO COM O SISTEMA DE RODÍZIO, ANTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155 /97. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA OBSERVANDO A LEI COMPLEMENTAR 155 /97. (.) II APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REQUERIMENTO VISANDO A ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015 /73. CERTIDÃO DE BATISMO APTA A DEMONSTRAR O EQUÍVOCO DO ASSENTAMENTO REALIZADO TARDIAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INIDONEIDADE DO DOCUMENTO OU DA MÁ-FÉ DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO, DE ACORDO COM O SISTEMA DE RODÍZIO, ANTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155 /97. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA OBSERVANDO A LEI COMPLEMENTAR 155 /97. (.) II APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REQUERIMENTO VISANDO A ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015 /73. CERTIDÃO DE BATISMO APTA A DEMONSTRAR O EQUÍVOCO DO ASSENTAMENTO REALIZADO TARDIAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INIDONEIDADE DO DOCUMENTO OU DA MÁ-FÉ DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO, DE ACORDO COM O SISTEMA DE RODÍZIO, ANTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155 /97. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA OBSERVANDO A LEI COMPLEMENTAR 155 /97. (..) II - Tendo a nomeação do defensor dativo ocorrido antes da declaração de inconstitucionalidade da LCE n. 155 /97 pelo STF (ADI n. 3892/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 14.03.2012), os honorários devem ser fixados em URH, segundo à tabela constante no anexo único da extinta lei estadual.

  • TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX20128190087 RJ XXXXX-97.2012.8.19.0087

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA NA DATA DE VENCIMENTO DA FATURA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALTERAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFORMAÇÃO PRESTADA DE FORMA IMPRECISA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20208020056 AL XXXXX-97.2020.8.02.0056

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO. MUDANÇA DA DATA DE NASCIMENTO. O BATISTÉRIO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL, MORMENTE QUANDO ESTE FOI LAVRADO MAIS DE VINTE ANOS DEPOIS DO NASCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

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    FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA COMBINADA COM ALIMENTOS. ACÓRDÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. EFEITOS RETROATIVOS: DATA DA CITAÇÃO (ART. 13 , § 2º , DA LEI DE ALIMENTOS ). HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 13 , § 2º , da Lei de Alimentos , "Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". 2. Em hipóteses excepcionais, contudo, é possível que os efeitos da sentença que majora ou reduz alimentos não retroaja à data da citação, desde que as circunstâncias do caso concreto assim o justifique, como na hipótese de alteração do binômio necessidade/possibilidade após o ajuizamento da ação. 3. No caso, proferido o acórdão que majorou os alimentos fixados na sentença, no âmbito da ação de guarda combinada com alimentos, os efeitos da referida majoração, em razão das circunstâncias peculiares - analisadas pelas instâncias ordinárias -, não retroagem à data da respectiva citação, mas incidem a partir da data do julgamento do recurso. 4. O reexame das circunstâncias que levaram à definição do termo inicial dos efeitos da decisão que majorou os alimentos encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

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