Alteração de Ofício Pelo Juiz em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTE - ESPÓLIO - JUIZADOS ESPECIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA VIÚVA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA - PROCESSO EXTINTO SEM AVANCO DO MÉRITO - "1. ADMITE-SE A PROPOSITURA DE DEMANDA PELO ESPÓLIO, PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, VEZ QUE SE TRATA DE UMA ENTIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA, INSTITUÍDA PARA FAZER GERIR OS INTERESSES E DIREITOS DOS HERDEIROS (PESSOAS FÍSICAS), QUE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO, JÁ TEM A POSSE E O DOMÍNIO DA HERANÇA (ART. 1572 DO CC ), CONSOANTE O ENUNCIADO 72 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUÍZES COORDENADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO BRASIL. 2. MESMO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ONDE PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DO ART. 2 DA LEI N. 9.099 /95 - HÁ QUE SE ATENDER AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO PODENDO O JUIZ, DE OFÍCIO, ALTERAR UM DOS PÓLOS DA AÇÃO, SUBSTITUINDO SPONTE SUA A PARTE, COM A DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DE QUEM ASSIM NÃO POSTULOU E A EXCLUSÃO DE QUEM IGUALMENTE ISSO NÃO REQUEREU, VEZ QUE SE TRATA DE ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DA INICIATIVA DA PARTE (ART. 2 DO CPC ) E NÃO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL (ART. 262 DO CPC ). MAIS GRAVE AINDA, QUANDO ESSA DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO, É FEITA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NO ATO SENTENCIAL, PEGANDO AS PARTES DE SURPRESA, PORQUE A RESPEITO NÃO FORAM OUVIDAS,...(.....) FALTANDO UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DEVE, DE OFÍCIO, SER RECONHECIDA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO." (JUIZ BENITO TIEZZI). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DIANTE DA ILETIGIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA VIÚVA DO DE CUJUS

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 292 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Nos autos da presente ação ordinária, em que se objetiva compelir o ente público a fornecer o procedimento cirúrgico necessário para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, o Juiz de primeiro grau corrigiu, de ofício, o valor atribuído à causa e declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. As instâncias ordinárias entenderam que o valor atribuído à causa é excessivo e não encontra respaldo em nenhum elemento probatório constante nos autos e procederam à correção com base na tabela do Sistema Único de Saúde, "uma vez que a cirurgia é padronizada e muito provavelmente será realizada pela rede pública de saúde". 4. Considerando a natureza da prestação almejada e a competência absoluta conferida ao Juizados Especiais para processar e julgar as ações de menor complexidade, não há como modificar o julgado, nos moldes pretendidos, por demandar o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do artigo 485 , VI , do CPC , por ilegitimidade ativa. Inconformismo do autor. Pretensão de incluir a ex-companheira, também compradora do imóvel, no polo ativo da ação. Extinção da ação que se entremostra prematura. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Possibilidade de emenda após a apresentação de contestação, desde que não altere o pedido ou a causa de pedir, como é o caso dos autos. Observância aos princípios da celeridade, instrumentalidade e economia processual. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. É possível que o juiz proceda a correção de ofício da autoridade coatora quando escusável o erro da parte autora no momento da impetração do mandado. 2. Considerando que a autoridade apontada como coatora deve ser aquela que, além de ordenar ou praticar o ato, disponha também de competência/atribuição legal para corrigi-lo, correta a alteração do polo passivo do mandado de segurança e, por consequência, a competência fixada em decorrência de tal alteração.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973 . CITAÇÃO REALIZADA. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO COM CITAÇÃO DE PESSOA ALHEIA AO PEDIDO DOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a citação, não é possível ao magistrado, de ofício, alterar o pólo passivo da demanda, incluindo parte contra a qual os autores não formularam pretensão. Precedentes. 2. "De acordo com a orientação sedimentada nesta Corte, 'por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos arts. 41 e 264 do CPC , feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos pólos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei.' ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ 22/2/1999, p. 92). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017; REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3/8/2006, DJ 18/8/2006, p. 362; REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 15/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 366; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2005, DJ 2/5/2005, p. 344" ( REsp n. 1.701.812/SP , Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Sentença de extinção do processo, com fulcro no art. 485 , inc. VI , do CPC – Ilegitimidade ativa – Irresignação do exequente – Hipótese em que a execução está lastreada em cheques emitidos nominais a terceiro, não transmitidos via endosso – Ilegitimidade do portador para figurar no polo ativo da ação - Impossibilidade de alteração do polo ativo após a estabilização da demanda – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida.

EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS C/C ALIENAÇÃO PARENTAL. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL PARCIAL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO. I ? Nos termos do § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil , o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. II ? Nas ações de divórcio com partilha de bens, o valor da causa deverá corresponder ao valor total do conteúdo econômico do patrimônio comum do casal, considerando os bens arrolados para partilha. III ? Conforme a hodierna exegese do disposto no art. 5º , inciso LXXIV , da CF , materializada na Súmula 25 desta Corte, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. A gratuidade da justiça poderá ocorrer em qualquer momento do processo. IV ? APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO 01. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INEXISTENTE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES STJ. APELO 02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. APELO 01 CONHECIDO E PROVIDO. APELO 02 PREJUDICADO. “A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir” ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015) (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-62.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DA VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO PRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. 1. Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. 2. Os propósitos recursais consistem em dizer: a) preliminarmente, se é possível a modificação do polo ativo da demanda após a citação, para a substituição da sociedade empresária extinta por um de seus sócios e, b) no mérito, se a apuração da indenização, em relação aos veículos, deve considerar seu valor de mercado à época do sequestro judicial, ou, de outro turno, à época da restituição dos bens. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73 , é imperativa a rejeição dos embargos de declaração. 4. A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. 5. Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. 7. Hipótese dos autos em que, desde o protocolo da petição inicial, estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária, porquanto já extinta anos antes, como atestado pelos documentos anexados à peça. 8. Contexto em que cabia ao juiz, à primeira leitura da exordial, ter determinado a retificação do polo ativo, com vistas a possibilitar o regular processamento da demanda. Como não o fez, abriu-se para a parte ré a possibilidade de suscitar o vício em sua contestação, circunstância que, todavia, não é capaz de justificar a prematura extinção do processo quanto ao direito material vindicado. 9. A isso se acrescenta a ausência de prejuízo à ré, haja vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, suas razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas, permanecem hígidas e absolutamente pertinentes, quer conste no polo ativo a sociedade ou o seu ex-sócio. 10. Vindo aos autos apenas um dos ex-sócios, impõe-se o pagamento da indenização não por inteiro, mas na proporção da sua participação no capital social da empresa extinta. 11. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de prequestionamento da tese sustentada pela recorrente, bem como dos dispositivos legais correlatos, impede o conhecimento do recurso especial interposto contra a sentença de mérito. Aplicação da Súmula 211 /STJ. 12. Recurso especial interposto contra decisão interlocutória conhecido e parcialmente provido. 13. Recurso especial interposto contra a sentença de mérito não conhecido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA E MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ARTIGO 44 , INC. III , DO CP . FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DEFERIDA DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a ?dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( HC n. 400.119/RJ , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). III - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a exasperação da basilar que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que permite o deslocamento de uma qualificadora para outras fase da dosimetria, sendo certo que os maus antecedentes do paciente podem ser invocados para a majoração da pena-base, ainda que atingidos pelo período depurador de cinco anos, que afasta somente os efeitos da reincidência. Precedentes. IV - Contudo, tem-se que o aumento em dobro em relação ao mínimo se revela desproporcional, notadamente porque não se demonstrou de forma concreta e específica a necessidade do referido aumento de forma a afastar o entendimento deste Tribunal que considera proporcional o aumento de 1/6 por cada circunstância judicial negativa impondo, nesse ponto, a concessão da ordem para reduzir a pena-base. Precedentes. V - Assim, ainda que a basilar tenha sido reduzida, descabida a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pois, como bem observado pelo acórdão recorrido, "há vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no disposto no artigo 44 , inciso III , do Código Penal , diante dos maus antecedentes do apelante, não sendo medida socialmente recomendável, afastando-se o pleito Defensivo" (fl. 268), notadamente diante da existência de diversas anotações criminais, inclusive pelo mesmo delito versado nestes autos, que torna a medida socialmente não recomendável, conforme folha de antecedentes ínsita às fls. 190-194. Precedentes. VI - Considerando a nova pena imposta, inferior a quatro anos de reclusão, bem como em face do paciente não ser reincidente, em que pese a existência de maus antecedentes, tenho que resta inviável a manutenção do regime fechado, notadamente por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, pelo que fixo o regime semiaberto para início do resgate da reprimenda, ex vi do art. 33 , § 2º , c e § 3º, do CP . Precedentes. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.