Alteração do Quantum em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-08.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Julgamento de ação revisional anterior ao ajuizamento da presente ação de execução. Revisional alterou parâmetros da dívida. Drástica redução do valor executado, uma vez que inicialmente a execução desconsiderou as alterações do quantum debeatur decorrente da alteração do título executivo. Razoável a fixação da verba honorária tal como o D. Magistrado de Primeiro grau a luz do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil em 10% sobre o montante decotado do crédito, isto é, sobre o proveito econômico obtido pelos executados com a interposição da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na espécie, ante as peculiaridades do caso - óbito do cônjuge da agravada causado pela ineficiência na prestação de serviço público de saúde -, o valor fixado no acórdão impugnad o não destoa do razoável. 3. Agravo interno desprovido.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20168090175

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    Roubo qualificado e receptação. Condenação. Apelo da defesa postulando exclusão da qualificadora do emprego de arma do roubo. 1 - No caso dos autos, a prova jurisdicionalizada não é suficiente para o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma de fogo, impondo a sua exclusão, contudo, sem alteração no quantum da pena final, dada a existência de mais de uma majorante (concurso de pessoas) e a pena ter sido fixada no menor patamar. 2 - Apelos conhecidos e providos, sem alteração no quantum da pena final. Parecer desacolhido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2026967: ApelRemNec XXXXX20124036182 REMESSA NECESSÁRIA -

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. SUBSTITUIÇÃO DISPENSÁVEL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EXCLUSÃO DE ÁREA TRIBUTÁVEL DO ITR . DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. 1. Mesmo com o reconhecimento da exclusão de parcela da área tributável pelo ITR , com a alteração de alíquotas e da área aproveitável, esta Terceira Turma e o C. Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento sedimentado de que é possível a substituição da certidão de inscrição em dívida ativa, sem a necessidade de novo lançamento, quando para a verificação do quanto devido, são necessários apenas cálculos aritméticos, como no caso em debate 2. Assim, o reconhecimento da exclusão da parcela da área tributável apenas alterara o quantum debeatur, não havendo incerteza e iliquidez a certidão de inscrição em dívida ativa. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração da conclusão do julgado.

  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111 , parágrafo único , e 118 , II , da Lei de Execução Penal . 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto .Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado.As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

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    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111 , parágrafo único , e 118 , II , da Lei de Execução Penal . 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto .Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado.As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20108240038

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOVO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PISO ESTIPULADO PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEFESA EM RITO COMUM. ATUAÇÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-07.2010.8.24.0038 , de Joinville, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-04-2019).

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20048090011

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    Homicídio qualificado. Condenação. I - Apelo da defesa sustentando decisão contrária à prova dos autos e revisão de dosimetria. II - Apelo da acusação postulando exasperação da pena 1 - A prova dos autos possibilita a interpretação dada pelos jurados, impondo-se mantida a condenação. 2 - O processo de dosimetria merece reparos, porém, sem alteração do quantum da pena final. III - Apelos conhecidos e parcialmente providos. Parecer acolhido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070003 - Segredo de Justiça XXXXX-26.2020.8.07.0003

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE (ART. 1.694 , § 1º , CC ). ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas dos requerentes e seja compatível com as possibilidades do alimentante. 2. Constatando-se que o valor arbitrado pelo juiz sentenciante não se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por viabilizada a pretensão recursal de majoração do quantum fixado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20188090175

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    Roubo qualificado. Condenação. Pena: 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 16 dias-multa. Apelo da defesa postulando exclusão da qualificadora do emprego de arma de fogo (ausência de provas), redução da pena aquém do mínimo legal e aplicação da minorante prevista no art. 46 da Lei de Drogas . 1 - A vítima afirmou o emprego da arma de fogo pelo acusado, devendo ser mantida a majorante do emprego de arma de fogo. 2 - Impõe-se afastar fundamentação inidônea no aferimento da personalidade, dos motivos e das consequências do crime, contudo, sem alteração no quantum da pena final, dado que na segunda fase do cálculo foi a pena restabelecida ao patamar mínimo, ante a presença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. 3 - Ausente comprovação de dependência toxicológica, não há que se cogitar de aplicação do disposto no artigo 46 da Lei nº 11.343 /06. 4 - Apelo conhecido e parcialmente provido, sem alteração no quantum final da pena. Parecer acolhido.

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