alto piquiri em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA A FIM DE SUSPENDER PORTARIA DETERMINANDO REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL DE ALTO PIQUIRI PARA A DELEGACIA DE ICARAÍMA. INCONFORMISMO. I – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. INCONGRUÊNCIA. DECISÃO QUE SE UTILIZOU DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA PARA A CONCESSÃO. II – ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DO ATO DE REMOÇÃO. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE DENOTA QUE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PARA A REMOÇÃO É GENÉRICA E VAI DE ENCONTRO AO ESTATUTO DA POLICIA CIVIL. III – DECISÃO QUE SE ATEVE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-42.2021.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 10.09.2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA É DO JUÍZO DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO-PR, POR SER FORO DE ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI-PR, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO ARGUIDA PELAS PARTES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SÓ VEIO A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUASE 02 (DOIS) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARTES QUE NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIADO 89 DO FONAJE QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI-PR RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-06.2018.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 10.03.2021)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito de competência, e declarar competente o juízo suscitado, nos termos da fundamentação. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR DETERMINADA EM FACE DE AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA QUE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 27, 29 E 30 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI, ORA SUSCITADO. (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1494987-4 - Umuarama - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 23.06.2016)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇAC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORPÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI/PR. PRETENSÃO DERECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ARTIGO 80 DA LEIMUNICIPAL Nº 455/92. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEIMUNICIPAL Nº 385/2017. IMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO VIACARTÃO MAGNÉTICO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVONEGADO ANTE A PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 473/2019.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE SE FUNDAMENTA EM MATÉRIANÃO ARGUIDA PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DOCPC. DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: XXXXX-97.2019.8.16.0042,XXXXX-62.2019.8.16.0042. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOSAUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-79.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 04.07.2022)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORPÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI/PR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 455/92. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEIMUNICIPAL Nº 385/2017. IMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO MAGNÉTICO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO NEGADO ANTE A PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 473/2019. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE SE FUNDAMENTA EM MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: XXXXX-97.2019.8.16.0042, XXXXX-62.2019.8.16.0042. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-92.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 04.07.2022)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORPÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI/PR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 455/92. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEIMUNICIPAL Nº 385/2017. IMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO MAGNÉTICO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO NEGADO ANTE A PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 473/2019. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE SE FUNDAMENTA EM MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: XXXXX-97.2019.8.16.0042, XXXXX-62.2019.8.16.0042. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-03.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 27.06.2022)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORPÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI/PR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 455/92. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEIMUNICIPAL Nº 385/2017. IMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO MAGNÉTICO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO NEGADO ANTE A PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 473/2019. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE SE FUNDAMENTA EM MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: XXXXX-97.2019.8.16.0042, XXXXX-62.2019.8.16.0042. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-31.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 04.07.2022)