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aluno regularmente matriculado no ensino infantil em Jurisprudência

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  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO XXXXX20214014200 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO PARA CONCORRER A UMA VAGA PARA INGRESSO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO INFANTIL. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O Ministério da Educação, por meio da Resolução nº 02, de 09 de outubro de 2018, definiu o critério etário, em relação ao ensino fundamental, a idade de 06 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula, sendo que os alunos que já se encontravam matriculados e frequentando instituições de Educação Infantil, devem ter a progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que a data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, preservando seus direitos de continuidade e prosseguimento nos estudos. II - No caso em exame, afigura-se desarrazoada e ilegítima a negativa da inscrição do impetrante no processo seletivo regido pelo Edital nº 046/2020 - CAp/UFRR, em razão do corte etário, mormente no presente caso, em que o impetrante já frequentava Educação Infantil, consoante documentação colacionada aos autos, hipótese de inobservância da data de corte de 31 de março. III - Remessa oficial desprovida. Sentença mantida.

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  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS XXXXX20194013803 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. ATESTADO DE ESCOLARIDADE. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO INFANTIL. EXCEÇÃO PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA CONCORRER AO SORTEIO DE UMA VAGA PARA INGRESSO NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Resolução n. 2, de 9 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, estabelece o limite para ingresso na educação infantil, em 4 (quatro) anos "completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula". 2. Ocorre que em 5 de outubro de 2018 foi publicada a Portaria n. 1.035/2018, pelo Ministério da Educação, que, além de ter reafirmado o referido corte etário, previu uma regra de transição para garantir o direito das crianças que, até a data da publicação da Portaria, já se encontravam matriculadas e frequentando instituições de Educação Infantil, tanto na etapa da Creche quanto na Pré-escola, à progressão para as etapas subsequentes, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março. 3. Na espécie, como o impetrante comprovou, mediante a juntada de atestado de escolaridade, que estava regularmente matriculado no Centro de Educação Infantil Tia Lia, no Grupo III, a hipótese em tela se enquadra justamente nas exceções previstas nos normativos acima mencionados, pelo que o limite etário não pode constituir óbice para que possa o impetrante se inscrever e concorrer ao sorteio de uma vaga para o ingresso na Escola de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia. 4. Sentença mantida. 5. Remessa oficial desprovida.

  • TRF-1 - Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX20214014200

    Jurisprudência

    EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. ATESTADO DE ESCOLARIDADE. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO INFANTIL. EXCEÇÃO PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO....EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. ATESTADO DE ESCOLARIDADE. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO INFANTIL. EXCEÇÃO PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO....ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO INFANTIL. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20188160000 Piraí do Sul XXXXX-48.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO CESSAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNIO E SUPERIOR PARA CENTROS DE ENSINO EM CIDADES PRÓXIMAS, SEM QUE ANTES, NO ENSINO INFANTIL, CESSE A FILA DE ESPERA DE VAGA EM CRECHE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO PARCIAL. CONQUANTO RELEVANTE E GRAVE A QUESTÃO DO DÉFICIT DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL, BÁSICO E ESSENCIAL A TODA E QUALQUER CRIANÇA, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO QUE FREQUENTEM ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR EM CENTROS URBANOS PRÓXIMOS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL A RESPEITO. CONQUANTO A CF NO ART. 211 § 2º COMANDE QUE “OS MUNICÍPIOS ATUARÃO PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL”, NÃO RESTA EVIDENCIADO, DE PRONTO, QUE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE ALUNOS ESTEJA SENDO REALIZADA MEDIANTE RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL. DESMESURADO, EM SEDE LIMINAR, OBSTRUIR SERVIÇOS EM ANDAMENTO E TAMBÉM RELACIONADOS À ÁREA DE ENSINO, AINDA QUE EM OUTRO GRAU ESCOLAR, VEZ QUE MECANISMOS OUTROS PODEM SE PRESTAR A COMPELIR O AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL AO ATENDIMENTO MAIS EFICAZ DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL. APÓS O EXAURIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DISCUSSÃO APROPRIADA ACERCA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E SEUS DIRECIONAMENTOS, PODE-SE COM MAIOR SEGURANÇA DEFINIR PROIBIÇÃO OU NÃO DE USO DE RECURSOS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR COMO FATOR DE EFICÁCIA AO DESIDERATO DE DEBELAR A INEFICIÊNCIA DA OFERTA DE VAGAS EM CRECHE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-48.2018.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 23.08.2021)

    Encontrado em: , tem deixado de cumprir a regra prevista no art. 211 , § 2º , da Constituição Federal , que estabelece que o Município atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.Além disso,...Outrossim, a Lei Municipal 1.739/2010 estendeu o benefício aos munícipes matriculados em curso técnico de enfermagem no Município de Castro-PR....o agente político municipal ao atendimento mais eficaz do ensino infantil e fundamental.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX XXXXX20005658001 MG

    Jurisprudência

    O impetrante, por sua genitora, alega ser aluno da instituição de ensino, e que, muito embora estivesse matriculado no ano de 2011 no maternal do ensino infantil, foi surpreendido com a rejeição do pedido...O impetrante, aluno do maternal no ano de 2011 (f. 23), não poderia ter recebido da autoridade coatora a negativa de matrícula para o ensino infantil I, vinculado ao ano letivo de 2012....Isso porque a qualquer aluno deve ser garantida a continuidade do ensino, sempre que cumpridos os …

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX XXXXX20034296001 MG

    Jurisprudência

    O impetrante alega ser aluno da instituição de ensino, e que, muito embora estivesse matriculado no ano de 2011 no maternal do ensino infantil, foi surpreendido com a rejeição do pedido de renovação para...O impetrante, aluno do maternal no ano de 2011 (f. 23), não poderia ter recebido da autoridade coatora a negativa de matrícula para o ensino infantil I, vinculado ao ano letivo de 2012....Isso porque a qualquer aluno deve ser garantida a continuidade do ensino, sempre que cumpridos os …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20108260361 SP XXXXX-21.2010.8.26.0361

    Jurisprudência

    Busca o autor, através da presente demanda, ver resguardado o seu direito de ser matriculado no ano de 2011 junto à Turma do Infantil IV no ano em que completará 5 anos de idade....Denota-se da exordial que o autor nasceu em 29 de julho de 2006, estando regularmente matriculado, no ano de 2010, no Maternal II, fls. 84....Ensino infantil. Matrícula escolar no Pré-II, a despeito da idade dos alunos. POSSIBILIDADE.

  • TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 Piraí do Sul XXXXX-48.2018.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência

    , tem deixado de cumprir a regra prevista no art. 211 , § 2º , da Constituição Federal , que estabelece que o Município atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.Além disso,...Outrossim, a Lei Municipal 1.739/2010 estendeu o benefício aos munícipes matriculados em curso técnico de enfermagem no Município de Castro-PR....o agente político municipal ao atendimento mais eficaz do ensino infantil e fundamental.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX20128130428 MG

    Jurisprudência

    Alega que no início do mês de fevereiro do ano de 2012, vários pais solicitaram providências para que seus filhos fossem matriculados na rede regular de ensino municipal e/ou estadual, na educação infantil...Aduz ser direito do aluno, ser matriculado na escola, em nível subseqüente de ensino já iniciado, seja na educação infantil ou ensino fundamental....Diante dos fatos, em razão da tutela antecipada, os alunos foram devidamente matriculados no ensino subsequente ou, àqueles que nunca …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20218260625 SP XXXXX-61.2021.8.26.0625

    Jurisprudência

    Com efeito, uma vez que o impetrante nasceu depois da data limite (11 de abril de 2019), em tese, foi regularmente matriculado no “Berçário Passarinho” para o presente ano letivo....ensino infantil e fundamental.”...“está matriculado no ano letivo de 2021 na turma do berçário passinho” e que “não é possível matricular o aluno na turma do infantil I no ano letivo de 2021, devido à data de corte de 2019 (31 de março

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