AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A determinação judicial de formação de conta separada, na hipótese de amortização negativa, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Para alterar a conclusão do Tribunal local quanto ao método utilizado para a correção contratual, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na seara especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ COMO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA QUE GRAVITA EM TORNO DE QUESTÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REFIS, DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS SÃO RECOLHIDAS EM VALORES IRRISÓRIOS, INSUFICIENTES PARA AMORTIZAÇÃO EFETIVA DO SALDO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A agravante se insurge contra o capítulo do Recurso Especial que foi provido - para aplicar a orientação do STJ que autoriza a exclusão do Refis, mediante rescisão do parcelamento, uma vez identificada a insuficiência do valor das prestações mensais - , defendendo que incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não procede o inconformismo da parte, na medida em que não se discute questão fática (por exemplo, se o valor das prestações é ínfimo, incapaz de quitar o saldo devedor do parcelamento) - pelo contrário, essa premissa fática encontra-se fixada no voto condutor do acórdão hostilizado e é aceita pela agravante (que defende que tal circunstância é irrelevante, visto que o parcelamento do Refis não tem prazo para acabar). O que se discute é se a constatação de que a prestação mensal paga é irrisória - vale dizer, incapaz de ensejar a quitação do débito - constitui hipótese justificadora da rescisão do parcelamento, com a consequente exclusão do devedor. Questão jurídica, portanto. 3. No mérito, este recurso (Agravo Interno) não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a agravante se limita a reiterar genericamente a tese de que a ausência de estabelecimento legal de prazo para a quitação do Refis impede a rescisão do parcelamento, sem entretanto enfrentar especificamente o capítulo decisório que demonstra haver jurisprudência pacífica do STJ a respeito do tema, interpretando e concluindo que o art. 5º da Lei 9.964 /2000 autoriza a rescisão do parcelamento em tal contexto. Aplicação, no ponto, da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ART. 535 DO CPC/1973 . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE TÍTULO. DEFESA DO CREDOR. MULTA MORATÓRIA. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. BÔNUS DE ADIMPLEMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. QUANTITATIVO. REAPRECIAÇÃO. SÚMULAS NºS 7 E 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade do título pelo devedor, com exercício do direito de defesa pelo credor, interrompe o prazo prescricional. Precedentes. 4. Reapreciar as conclusões do aresto impugnado, acerca dos pedidos de redução da multa moratória, da amortização do débito pago, da aplicação do bônus de adimplemento e da inversão do ônus da prova, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a necessidade de reexame de circunstâncias fáticas da causa e de cláusulas contratuais. 5. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica o reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.
Isso porque, se a recorrida não mais se encontra no período de carência, visto já ter iniciado o pagamento das parcelas a que comprometeu a fazê-lo, não se poderia garantir-lhe agora a extensão da carência...Nesse contexto, não tendo havido juízo exauriente da Corte de origem sobre os normativos impugnados no recurso especial, não se pode conhecer da irresignação, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 735...Esse mesmo óbice processual é aplicável ao incidente de inconstitucionalidade …
SISTEMA DE AMORTIZAÇAO. SÚMULA 450/STJ. 8. AMORTIZAÇAO DO SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇAO PRÉVIA. SÚMULA 450/STJ. 9. REGISTRO DA CITAÇAO DA RÉ....O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83 desta Corte....Assim, rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
AMORTIZAÇAO. PERCENTUAL MÍNIMO. 1....Nesse contexto, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF....A normatividade dos dispositivos da Lei n. 9.610/98, apontados como violados, encontra-se desassociada da faticidade que os recorrentes alegam nas razões recursais para sua aplicabilidade, uma vez que
Nessa ordem de ideias, está caracterizada a falha na prestação dos serviços consistente na equivocada imputação do pagamento realizado a outros débitos do cartão, e não à amortização do parcelamento....Nesse sentido, a desconstituição dessas conclusões, na forma como pretendida, demandaria o exame do acervo fático, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ...prestação do serviço e do nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado danoso, …
O método emprega como elementos a taxa de juros e o prazo de amortização....depois da atualização do saldo devedor, contrariando o que se encontra expressamente determinado no referido regramento....juros, decorrente das amortizações negativas” (e-STJ fl. 699).
ALEGAÇAO DE QUE OS CÁLCULOS DEVEM SER FEITOS COM BASE NO SISTEMA DE AMORTIZAÇAO CONSTANTE (SAC). NAO ACOLHIMENTO....IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO SISTEMA COM AMORTIZAÇÕES CONSTANTES (SAC) E DO MÉTODO GAUSS PARA RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES....Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Com efeito, modificar as conclusões adotadas pelo Tribunal local encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, ante a necessidade de reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais...contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices...Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 15/10/2019, DJe 8/11/2019) …