Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

ampliação em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA, APELAÇÃO. RESULTADO NÃO UNÂNIME. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em decisão por maioria em apelação, deixou de observar a técnica de ampliação do colegiado, que determina novo julgamento do recurso, prevista no art. 942 do CPC/2015 , sob o fundamento de que o mandado de segurança permanece regulado por sua lei específica, nos termos do art. 1.046 , § 2º , do CPC/2015 . II - O Código de Processo Civil de 2015 , em seu art. 942 , institui a técnica de ampliação do colegiado, segundo a qual o julgamento não unânime da apelação terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, convocados em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicial obtido. III - A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015 , tem por finalidade aprofundar as discussões relativas à controvérsia recursal, seja ela fática ou jurídica, sobre a qual houve dissidência. Cuida-se de técnica de julgamento, e não de modalidade de recursal, conforme depreende-se do rol de recursos enumerados no art. 994 do CPC/2015 , razão pela qual a sua aplicação é automática, obrigatória e independente da provocação das partes. Precedentes: REsp n. 1.846.670/PR , Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; e REsp n. 1.762.236/SP , Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 15/3/2019. IV - O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), ao entrar em vigor, revogou o Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973 ), nos termos do art. 1.046 , caput, do CPC/2015 . Todavia, as disposições especiais dos procedimentos regulados por leis específicas permaneceram em vigor, mesmo após o advento do novel diploma legal, consoante o previsto no art. 1.046 , § 2º , do CPC/2015 , de maneira que as disposições especiais pertinentes ao mandado de segurança seguem reguladas pela Lei n. 12.016 /2009. Contudo, ao contrário do que ficou assentado no acórdão recorrido, a Lei n. 12.016 /2009, responsável por disciplinar o mandado de segurança, não contém nenhuma disposição especial acerca da técnica de julgamento a ser adotada nos casos em que o resultado da apelação for não unânime. Enquanto o art. 14 da Lei n. 12.016 /2009 se limita a preconizar que contra a sentença proferida em mandado de segurança cabe apelação, o art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 veda a interposição de embargos infringentes contra decisão proferida em mandado de segurança. V - Embora a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015 , e os embargos infringentes, revogados junto com Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973 ), possuam objetivos semelhantes, os referidos institutos não se confundem, sobretudo porque o primeiro compreende técnica de julgamento, já o segundo consistia em modalidade de recurso. Ademais: "(...) diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73 , a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença" ( REsp n. 179.8705/SC , Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). VI - Conclui-se, portanto, que a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015 , aplica-se também ao julgamento de apelação que resultou não unânime interposta contra sentença proferida em mandado de segurança. Precedente: REsp n. 1.817.633/RS , Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão recorrido, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja convocada nova sessão destinada ao prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do disposto no art. 942 do CPC/2015 .

    Encontrado em: AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA....I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em decisão por maioria em apelação, deixou de observar a técnica de ampliação do colegiado, que determina novo julgamento do recurso, prevista...II - O Código de Processo Civil de 2015 , em seu art. 942 , institui a técnica de ampliação do colegiado, segundo a qual o julgamento não unânime da apelação terá prosseguimento em sessão a ser designada

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX BA 2019/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO (ART. 942 DO cpc/2015 /EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 530 DO CPC/73 ). OBRIGATORIEDADE. 1. "A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973 , que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada"( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018). 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que são cabíveis embargos infringentes (art. 530 do CPC/73 ), equivalente a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 e § 3º do CPC , quando o acórdão não unânime houver acolhido preliminar de ilegitimidade ativa. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, de forma não unânime, afastou a legitimidade ativa das recorrentes - pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico - para, em litisconsórcio ativo, ajuizar o pedido de recuperação judicial, sem que houvesse, como seria de rigor, a extensão do julgamento colegiado, nos termos do art. 942 , § 3º do CPC . 4. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO (ART. 942 DO cpc/2015 /EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 530 DO CPC/73 ). OBRIGATORIEDADE. 1...."A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973 , que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau...É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que são cabíveis embargos infringentes (art. 530 do CPC/73 ), equivalente a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 e § 3º do CPC , quando o

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS

    Jurisprudência

    PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE....de que a ampliação do monitoramento para todo o Município seria demasiado....O juízo de origem deferiu o pedido da defesa do recorrente para ampliação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico, afirmando que o “deferimento da ampliação da zona de inclusão, em razão da atividade

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RS (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-B DA LEI 9.494 /1997. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, fixando-se prazo de 30 dias para opor embargos à execução, não restringe de forma desproporcional os direitos fundamentais das partes adversas, mas, sim, busca dar máxima efetividade ao princípio de proteção ao interesse público. (Precedentes: ADI 2.418 , Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 09.06.2016; ADC 11, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, J. 23.08.2019) 2. É compatível com a Constituição da Republica de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. 3. Recurso extraordinário provido para que a Justiça do Trabalho, reconhecida a tempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo que lhe foi facultado pelo art. 1º-B da Lei 9.494 /1997, julgue como entender de direito.

    Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: “É compatível com a Constituição da Republica de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública”....Plenário, Sessão Virtual de 01.11.2019 a 08.11.2019. - Acórdão (s) citado (s): (FAZENDA PÚBLICA, AMPLIAÇÃO, PRAZO, EMBARGOS À EXECUÇÃO) ADI 2418 (TP), ADC 11 (TP). Número de páginas: 10.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-1

    Jurisprudência

    TÉCNICA DE AMPLIAÇAO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1....TÉCNICA DE AMPLIAÇAO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais. 2....O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito. 6.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 942 , CAPUT, DO CPC/2015 . JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. 1. O STJ tem entendido que, "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942 , caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia." ( REsp 1.762.236/SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019) 2. O art. 942 do CPC/2015 não estabelece nova espécie de recurso, mas, sim, técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 3. A incidência do art. 942 , caput, do CPC/2015 não se restringe aos casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos Embargos Infringentes. 4. Agravo Interno não provido.

    Encontrado em: TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. 1....O STJ tem entendido que, "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942 , caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação

  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20208160139 Prudentópolis XXXXX-25.2020.8.16.0139 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. PROFESSORA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS, DECORRENTE DE DECRETO MUNICIPAL. SERVIDORA QUE ENTROU EM LICENÇA MATERNIDADE E NO SEU RETORNO TEVE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DECRETO EDITADO POSTERIORMENTE, QUE REVOGOU A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO E DA NECESSIDADE/EXCEPCIONALIDADE TEMPORÁRIA. CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE DIREITO DA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-25.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 06.06.2022)

    Encontrado em: da jornada persistem e demandam a necessidade da manutenção da ampliação....AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. (...) Pretensão de ampliação da jornada de trabalho de 20 horas para 40 horas semanais....Ampliação da carga horária. Poder discricionário da Administração.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2018/XXXXX-5

    Jurisprudência

    TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO (ART. 942 DO cpc/2015/EMBARGOS INFRINGENTES(ART. 530 DO CPC/73). OBRIGATORIEDADE. 1....TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais. 2....O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito. 6.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS XXXXX CE 2008/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE OPÇÃO PELA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, I, da Lei n. 13.728/2006, do Estado do Ceará, para fazer jus à ampliação definitiva da carga horária de trabalho, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: I) ingresso no cargo efetivo até 31/12/2003; II) aprovação em avaliação de desempenho; III) inclusão em regime de ampliação temporária, em efetiva regência de classe, até 31/12/2004; IV) comprovação do exercício do cargo, por pelo menos três anos, consecutivos ou não, em regime de ampliação temporária. 2. A lei em comento, ao exigir os três anos em regime de ampliação temporária, em efetiva regência de classe, autorizou o cômputo desse interstício de modo consecutivo ou não, a evidenciar a possibilidade de se considerar períodos decorrentes de ordenações autônomas e distintas. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15 . ART. 942 , CAPUT, DO CPC . JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais. 2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC , na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal. 3. Proclamado o resultado do julgamento das apelações no dia 9/6/2016, não há dúvidas acerca da incidência das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015 . 4. Consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73 , a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença. 5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito. 6. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso. 7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9/6/2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC , sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo". 8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar. 9. Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a divergência, competindo-lhes também a apreciação da integralidade das apelações. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo