RECURSO INOMINADO – Agente de segurança penitenciaria classe VI, aposentado com proventos integrais na classe anterior. Inadmissibilidade. Interpretação restritiva do artigo 6º , inciso IV , da EC nº 41 /03, de 19 de dezembro, alterado pelo artigo 3º , inciso II , da EC nº 47 /05, de 5 de julho. Exigência constitucional de 5 anos de efetivo exercício no cargo público, que não se confunde com a análise da estruturação de carreira escalonada em classes, não havendo margem para interpretação ampliativa. Inteligência do artigo 40 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal . Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença mantida.
RECURSO INOMINADO – Investigador de polícia primeira classe, aposentado com proventos integrais na segunda classe. Inadmissibilidade. Interpretação restritiva do artigo 6º , inciso IV , da EC nº 41 /03, de 19 de dezembro, alterado pelo artigo 3º , inciso II , da EC nº 47 /05, de 5 de julho. Exigência constitucional de 5 anos de efetivo exercício no cargo público, que não se confunde com a análise da estruturação de carreira escalonada em classes, não havendo margem para interpretação ampliativa. Inteligência do artigo 40 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal . Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença mantida.
nessa classe....Ou, nas palavras do próprio relator, ‘para as carreiras escalonadas deverão ser exigidos cinco anos de efetivo exercício naquela carreira e não em cada um dos degraus dessa última. (...)...pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda
Agravo interno. Servidor público estadual que pretende aposentar-se com os proventos de sua última promoção (classe especial). Exigência de efetivo exercício do cargo em que ocorrerá a aposentadoria pelo prazo mínimo de cinco anos. Análise da estruturação de carreira escalonada em classes. Matéria discutida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 66423/SC – Tema 578). Sobrestamento do feito mantido. Agravo não provido.
A legislação estadual que trata da carreira em análise (Lei n.º 8.210 /2002) reforça ainda mais tal interpretação....ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS....É que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a aplicação ou não, do lapso temporal exigido pela Emenda Constitucional 20 /98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que …
da carreira pública escalonada, tal como vem de ser a dos Procuradores do Estado de São Paulo” (fl. 6, e-doc. 34)....Acórdão firmou tese dissonante daquela objeto de análise pelo Min....Ou, nas palavras do próprio relator, ‘para as carreiras escalonadas deverão ser exigidos cinco anos de efetivo exercício naquela carreira e não em cada um dos degraus dessa última. (...)
RECURSO INOMINADO – Agente de segurança penitenciária classe VII, aposentado com proventos integrais na classe VI. Inadmissibilidade. Interpretação restritiva do artigo 6º , inciso IV , da EC nº 41 /03, de 19 de dezembro, alterado pelo artigo 3º , inciso II , da EC nº 47 /05, de 5 de julho. Exigência constitucional de 5 anos de efetivo exercício no cargo público, que não se confunde com a análise da estruturação de carreira escalonada em classes, não havendo margem para interpretação ampliativa. Inteligência do artigo 40 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal . Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença mantida
EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NA CLASSE QUE INTEGRA A CARREIRA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA....ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS....É que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a aplicação ou não, do lapso temporal exigido pela Emenda Constitucional 20 /98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia
a mesma compreensão à carreira da Magistratura, pois ambas são escalonadas em classes....Hely Lopes Meirelles leciona que “carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a...PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES LAPSO TEMPORAL QUE SE APLICA AO EXERCÍCIO DO CARGO E NÃO À PERMANÊNCIA NA CLASSE EM QUE SE DÁ A INATIVAÇÃO DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA 3 Supremo Tribunal Federal
ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS....O mesmo não ocorre quando se trata, como na hipótese ora em análise, de carreira escalonada....escalonada, quis efetivamente dizer “carreira”.