Análise de Todos os Pontos Questionados em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS NA APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. Tendo o Acórdão recorrido analisado todos os pontos questionados na apelação, é de se rejeitar os presentes embargos de declaração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO DAS PARTES AO LAUDO PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ALEGADA OMISSÃO DE ANÁLISE, PELO MAGISTRADO, DOS PONTOS QUESTIONADOS EM SUA IMPUGNAÇÃO – EFETIVA OCORRÊNCIA – APRECIAÇÃO QUE SE RESTRINGIU TÃO SOMENTE AOS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO – NEGATIVA DE JURISDIÇÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-64.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.04.2022)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUESTÃO DE ORDEM. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA DOS ACLARATÓRIOS POR INTEMPESTIVIDADE. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. EQUÍVOCO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO TORNADA SEM EFEITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ao exercer juízo de admissibilidade dos primeiros embargos de declaração, considerei iniciado o prazo recursal em 07 de março de 2011 Â- uma segunda-feira. Acontece que este dia foi feriado nacional de carnaval e, por óbvio, não poderia ter sido contabilizado na aferição da tempestividade recursal. De tal sorte, tem-se que os embargantes lograram opor no prazo legal de dois dias os embargos de declaração originários (fls. 1.830/1.839), razão pela qual, chamando o feito à ordem, acolho monocraticamente as razões do recurso de fls. 1.854/1.855, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.848/1.850. 2. A jurisprudência dos tribunais pátrios está consolidada no sentido de não estar o julgador adstrito à análise de todas as razões e fundamentos indicados pelas partes, bastando que os julgados sejam fundamentados, ainda que por outras razões. De todo modo, focando a decisão recorrida, visualiza-se cristalinamente a análise de todos os pontos questionados, quais sejam, “ausência de indícios suficientes de autoria”, “nulidade da sentença por enfrentamento do mérito” e “inexistência dos requisitos para manutenção das prisões cautelares”. 3. Os embargantes não apontam qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição ao sustentarem a tese de cerceamento de defesa. Assim, tratando-se de mero inconformismo, impõe-se a rejeição de plano da insurgência. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUESTÃO DE ORDEM. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA DOS ACLARATÓRIOS POR INTEMPESTIVIDADE. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. EQUÍVOCO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO TORNADA SEM EFEITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ao exercer juízo de admissibilidade dos primeiros embargos de declaração, considerei iniciado o prazo recursal em 07 de março de 2011 Â- uma segunda-feira. Acontece que este dia foi feriado nacional de carnaval e, por óbvio, não poderia ter sido contabilizado na aferição da tempestividade recursal. De tal sorte, tem-se que os embargantes lograram opor no prazo legal de dois dias os embargos de declaração originários (fls. 1.830/1.839), razão pela qual, chamando o feito à ordem, acolho monocraticamente as razões do recurso de fls. 1.854/1.855, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.848/1.850. 2. A jurisprudência dos tribunais pátrios está consolidada no sentido de não estar o julgador adstrito à análise de todas as razões e fundamentos indicados pelas partes, bastando que os julgados sejam fundamentados, ainda que por outras razões. De todo modo, focando a decisão recorrida, visualiza-se cristalinamente a análise de todos os pontos questionados, quais sejam, “ausência de indícios suficientes de autoria”, “nulidade da sentença por enfrentamento do mérito” e “inexistência dos requisitos para manutenção das prisões cautelares”. 3. Os embargantes não apontam qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição ao sustentarem a tese de cerceamento de defesa. Assim, tratando-se de mero inconformismo, impõe-se a rejeição de plano da insurgência. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007169-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 ) [copiar texto]

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA MÉDIA. POSSIBILIDADE. A juntada dos cartões de ponto pela reclamada - ainda que parcialmente - abrangendo período considerável de todo o contrato de trabalho e a ausência de prova apta a concluir pela invalidade dos referidos registros, possibilita a apuração dos períodos faltantes pela média nos horários neles consignados, por ser o critério mais próximo da realidade. Exegese da OJ nº 233, da SBDI-I, do TST. Apelo provido, no tema. (Processo: ROT - XXXXX-72.2017.5.06.0181, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 27/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 27/05/2021)

17 – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-13.2021.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES AGRAVANTE: ANA MARIA SIQUEIRA DE MEDEIROS AGRAVADA: TOYOTA DO BRASIL LTDA. A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR PARA APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ/AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. COMANDO JUDICIAL NÃO AGRAVÁVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EVITAR DECISÃO SURPRESA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. - Agravo de Instrumento interposto contra despacho proferido em Ação Ordinária (processo XXXXX-86.2021.8.17.2610 ), no qual o julgador primevo, dentre outros pontos, postergou a análise do pleito liminar para após a contestação da Ré/Agravada - Inexiste, no ato judicial questionado, conteúdo decisório, nos moldes do art. 203 , § 2º do CPC , a legitimar a interposição do Agravo de Instrumento, não se inserindo o caso em análise em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC ; Ademais, nos termos do art. 1.001 do CPC “Dos despachos não cabe recurso”; Precedentes - A decisão agravada, por abordar verdadeiro requisito de admissibilidade do recurso (decisão não agravável) deixa de violar o princípio da vedação à não-surpresa, previsto nos arts. 9 e 10 do CPC , excepcionando o c. STJ a necessidade de intimação em tais casos - Improcedência do recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em JULGAR IMPROCEDENTE o Agravo Interno, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

RECURSO ORDINÁRIO. SEREDE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS. PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA. Confirmada pelo conjunto fático-probatório a invalidade dos cartões de ponto, devidas horas extras com base no horário fixado na sentença com base nos elementos dos autos. Inteligência da Súmula nº 338 do TST. Recurso não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM SITUAÇÕES QUE AFRONTEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ – ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANALISE DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS – VÍCIO NÃO VERIFICADO – DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS ALEGADOS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS NA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo o acórdão recorrido analisado todos os pontos questionados na apelação, é de se rejeitar os presentes embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS NA APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. Tendo o Acórdão recorrido analisado todos os pontos questionados na apelação, é de se rejeitar os presentes embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS NA APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. Tendo o Acórdão recorrido analisado todos os pontos questionados na apelação, é de se rejeitar os presentes embargos de declaração.