análise do mérito em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. SFH. DL N. 70 /66 E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA RÉ. 1. Analisados os autos, verifica-se que a mutuária firmou, em 24/04/1996, "contrato por instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca", comprometendo-se a restituição em 252 prestações, prorrogáveis por 48. Contudo, constatada a inadimplência a partir de 24/07/1997 (fl.111), o agente financeiro promoveu a execução extrajudicial de dívida, nos moldes do DL n. 70 /66. 2. Nesse contexto, tem-se que uma vez arrematado (06/11/2000) o imóvel dado em garantia ao contrato ora em questão antes mesmo do ajuizamento dessa demanda (20/06/2005), não mais remanesce o interesse da parte autora quanto à pretensão de revisão das prestações e do saldo devedor, porque o contrato não mais existe, foi extinto com a execução extrajudicial. 3. Com efeito, é consabido que o Poder Judiciário só analisará as questões trazidas a ele se forem preenchidos diversos requisitos constantes das leis ordinárias que regem o processo, ou seja, a parte deve atender às condições da ação e aos pressupostos processuais para que possa ser prestada a tutela jurisdicional pelo Estado-Juiz. Assim, ausente o interesse de agir, em virtude da extinção do contrato por força da arrematação, o processo deve ser extinto sem análise do mérito. 4. Processo extinto sem análise de mérito. Prejudicada análise do mérito da apelação da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - EQUÍVOCO NA CITAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE EVIDENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Nota-se que a intimação do Município após a juntada da certidão que atestou infrutífera a citação, se deu de forma automática e eletrônica, não houve determinação do juiz acerca quanto a prazo ou pena de extinção do feito sem análise do mérito. Ao extinguir o processo sem analisar seu mérito, o Julgador Singular o fez com fulcro no artigo 267 , inciso III e § 1º do Código de Processo Civil/1973 , atual 485, III e § 1º do novo CPC . Com efeito, o Magistrado somente poderia extinguir o feito sem resolução do mérito com escólio no abandono da causa, após o cumprimento da exigência do citado § 1º, ou seja, é imprescindível a intimação pessoal para manifestação no prazo fixado. 2 - É cristalino que o caso concreto em análise não comporta extinção do feito sem análise do mérito, pois o Município não fora pessoalmente intimado para manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça. O abandono pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar e, no caso sub examine, a ausência de intimação pessoal desconstitui qualquer presunção de desídia da autora. Uma vez quedando-se silente o Município acerca da intimação eletrônica, o Julgador Singular deveria determinar sua intimação pessoal para manifestar no prazo legal e, se ainda assim não houvesse manifestação, estaria configurado o caso de abandono que desafia a extinção do feito sem análise do mérito. 3 - Desse modo, não cumprida a exigência legal de intimar pessoalmente o autor para dar impulso aos autos, não há como considerar o abandono de causa, afigurando-se ilegítima a extinção do feito sem análise do mérito decorrente da desídia. A ausência de intimação pessoal torna nula a sentença extintiva, pois referida exigência de intimação solene se dá pela necessidade de ciência inequívoca da parte. Recurso desprovido - sentença cassada de ofício para determinar o prosseguimento normal do feito. Decisão unânime. ( AP XXXXX-49.2016.827.0000, Rel. Desa. JACQUELINE ADORNO, 3ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2016).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - O objetivo do apelante foi alcançado, acarretando a consolidação da situação fática materialmente impossível de ser revertida, operando-se a falta de interesse de agir superveniente - Processo julgado extinto, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485 , VI , do CPC .

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO VIA RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM LASTRO NOS ARTIGOS 5º , II , E 10º DA LEI Nº 12.016 /09. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO VIA RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM LASTRO NOS ARTIGOS 5º , II , E 10º DA LEI Nº 12.016 /09. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO VIA RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM LASTRO NOS ARTIGOS 5º , II , E 10º DA LEI Nº 12.016 /09. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO VIA RECURSAL.. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM LASTRO NOS ARTIGOS 5º , II , E 10º DA LEI Nº 12.016 /09. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71008825226, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 22-08-2019)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE COMUTAÇÃO DE PENA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCÍNDIVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA LIVREMENTE ACESSÍVEIS NO PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO DA PENA DO REEDUCANDO. RECURSO PROVIDO, PARA QUE O D. JUÍZO MONOCRÁTICO EFETUE A ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO EM FAVOR DO APENADO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-74.2007.8.16.0021 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 19.04.2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇO DE ENSINO. PROBLEMAS COM O FIES . ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. IDENTIDADE DE CAUSA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008347585, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/03/2019).

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2. Não se conhece de agravo regimental que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1 - De início, cabe ressaltar que o regular desenvolvimento da relação jurídico-processual é formado pelo binômio interesse-necessidade, de modo que a intervenção do Poder Judiciário apenas se revela necessária quando há resistência de uma parte em submeter à pretensão requerida pela parte adversa. 2 - No presente caso, afere-se da documentação juntada aos autos, ter o INSS concedido administrativamente à autora, o benefício de aposentadoria por idade antes da sentença, razão pela qual se caracteriza a ausência de interesse processual que justificasse a análise do mérito controvertido. 3 - Dessa forma, observa-se a ocorrência de carência superveniente, dado o desaparecimento do interesse processual, na modalidade necessidade, pois, a partir do momento em que o INSS reconheceu à autora o direito ao benefício em questão, não se pode mais falar em pretensão resistida, sobretudo porque na contestação a autarquia apenas se limitou a apresentar razões dissociadas, não impugnando o mérito. 4 - Extinção do processo, sem análise do mérito, ante a superveniente carência da ação. Prejudicadas a apelação da autora e a remessa necessária.

"APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Inconformismo dos autores. Sentença recorrida que extinguiu o feito sem análise do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, uma vez que os autores seriam titulares de direitos provenientes de compromisso de compra e venda. Interesse processual caracterizado, uma vez que os elementos presentes nos autos não autorizariam o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória. Via da usucapião que é adequada e necessária para a obtenção da declaração de domínio do bem. Precedentes. ANÁLISE DO MÉRITO. Aplicação do art. 1.013 , § 3º , I do CPC/2015 . Caracterizada nos autos a posse pacífica e ininterrupta e dotada de animus domini por prazo superior a 30 anos. Direitos aquisitivos transmitidos por promitente comprador falecido a seus herdeiros que autorizam o reconhecimento do domínio destes, de acordo com as frações ideais respectivas. Procedência do pedido formulado na inicial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO".(v.31935).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO MEDIANTE PROMESSA DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR DESTA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71007445737, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 20/02/2018).