EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA COMPROVADA - § 4º, ARTIGO 33, LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO E MAUS ANTECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA COMPROVADA - § 4º, ARTIGO 33, LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO E MAUS ANTECEDENTES EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA COMPROVADA - § 4º, ARTIGO 33, LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO E MAUS ANTECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA COMPROVADA - § 4º, ARTIGO 33, LEI 11.343/06 -- IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO E MAUS ANTECEDENTES - Comprovada a autoria do delito de tráfico de drogas pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pela prova testemunhal e documental, sua condenação nas sanções do artigo 33, da Lei 11.343/06, lançada na sentença, se afigurou incensurável - Restando demonstrada a dedicação do réu à atividade criminosa do tráfico de drogas e sendo ele portador de maus antecedentes, inviável o reconhecimento da incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOMPENSAS E PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO HABITUALIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO MEDIANTE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , uma vez que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, sendo desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. 3. Na espécie, concluindo o acórdão recorrido que não ficou comprovada a não habitualidade das verbas denominadas "recompensas e prêmios", a análise da tese recursal encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ , tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. De igual forma, incide o referido óbice em relação às verbas referentes ao reembolso de despesas educacionais, uma vez que para modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, nos termos pretendidos pela recorrente, há necessidade de reexame de matéria fático-probatória. 4. A jurisprudência desta Corte entende que uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, cabe ao juiz da causa, em liquidação de sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes. 5. Agravo interno não provido.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ORDEM DENEGADA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO -- ORDEM DENEGADA -O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de questões meritórias, a não ser que se verifique patente constrangimento ilegal, o que, in casu, não ocorre -Verificada a interposição de apelação e a fim de se evitar o proferimento de decisões contraditórias, bem como reverência ao princípio da unirrecorribilidade, resta impossível o exame e acolhimento da pretensão por meio do presente writ -Habeas corpus não conhecido.
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECORRÊNCIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. Ausência de recorrência da questão jurídica e similitude fática entre o presente julgado e o paradigma. Necessidade de análise de questões fático-probatórias. A parte não demonstrou que a discussão jurídica é recorrente no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública e que os casos confrontados são semelhantes, havendo, ainda, necessidade de análise de questões fático-probatórias, o que é inadmissível em sede de uniformização, ensejando a não admissão do pedido de uniformização. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do pedido. Inteligência do art. 25-A, §5º, II, da Resolução nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS - ANÁLISE IDÔNEA - PATRIMÔNIOS DISTINTOS - HIPÓTESE TÍPICA DE CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO ATINENTE AO CONCURSO FORMAL - APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - REDUÇÃO NECESSÁRIA - REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS - PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - EXCLUSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS - ANÁLISE IDÔNEA - PATRIMÔNIOS DISTINTOS - HIPÓTESE TÍPICA DE CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO ATINENTE AO CONCURSO FORMAL - APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - REDUÇÃO NECESSÁRIA - REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS - PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - EXCLUSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS - ANÁLISE IDÔNEA - PATRIMÔNIOS DISTINTOS - HIPÓTESE TÍPICA DE CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO ATINENTE AO CONCURSO FORMAL - APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - REDUÇÃO NECESSÁRIA - REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS - PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - EXCLUSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS - ANÁLISE IDÔNEA - PATRIMÔNIOS DISTINTOS - HIPÓTESE TÍPICA DE CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO ATINENTE AO CONCURSO FORMAL - APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - REDUÇÃO NECESSÁRIA - REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS - PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - EXCLUSÃO -- CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A confissão extrajudicial do agente, não infirmada na fase judicial e perfeitamente alinhada aos demais elementos de convicção, autoriza a ratificação da sentença condenatória - Ante a presença de circunstância judicial desfavorável, impõe-se a manutenção da pena-base fixada acima do mínimo legal, em patamar proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto - Descabe a exasperação da pena, em razão do concurso formal de crimes, em patamar superior ao previsto em lei, devendo ser respeitado o limite máximo de 1/2 - Em razão da duração da prisão cautelar e da quantidade de pena remanescente, mostra-se possível a fixação do regime prisional incialmente semiaberto - "A reparação de danos materiais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização". (AgRg no REsp XXXXX/AL, DJe 15/02/2019) - Correta a concessão da suspensão, e não a isenção, do pagamento das custas processuais aos hipossuficientes assistidos pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição sobre a fragilidade probatória da imputação delitiva e a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na decretação da prisão cautelar do recorrente, eis que as circunstâncias do caso retrataram a gravidade concreta dos fatos, especialmente em razão da apreensão "09 tijolos de maconha, pesando sete quilos, seis celulares, cinco balas de ecstasy e dois veículos", que estariam sendo utilizados a serviço do tráfico de drogas. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS AO PERITO. PROVA CONSIDERADA INÚTIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o d. Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes. II - In casu, não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento motivado da elaboração de quesitos ao perito, tendo em vista que a análise de que os entorpecentes, constatados pela perícia, para aferir se seriam, ou não, para o consumo pessoal do recorrente seria irrelevante pelas circunstâncias do caso. Repita-se que a denúncia reporta a posse de grande quantidade de drogas (200g de maconha preparada, 64g de frutos secos de maconha, 51g de sementes e 47 vasos da planta maconha) - fl. 146. Tudo, somado a aparato próprio de cultivo de plantas em estufas. Assim, o d. Magistrado, analisando os elementos constantes nos autos, decidiu fundamentadamente que a prova era desnecessária para a formação de seu convencimento, pois a instrução já se encontrava até mesmo encerrada desde 19/7/2019 (fl. 194). III - Verifica-se, ao fim, que para se concluir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. DEVER DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu ser "incontroverso que a requerida tinha conhecimento da limitação de reembolso ao optar por tratamento por médico não credenciado, nos termos das Cláusulas 7 e 8 das Condições Gerais do Seguro de Reembolso de Assistência à Saúde nos Segmentos Segmentos Ambulatorial, Hospitalar e Obstétrico Empresarial (fls. 54/75), por ela própria juntado". 2. A pretensão de alterar tal entendimento demanda o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, medidas inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.