Análise Pelo Judiciário dos Requisitos de Relevância e Urgência em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228090002 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO/IMUNIDADE AO PAGAMENTO DE ITBI. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É vedada a concessão de tutela de urgência cujo o pedido esgota do objeto da demanda, nas ações em que a Fazenda Pública figura no polo passivo, nos termos do artigo 1º , § 3º , da Lei nº 8.437 /92. 2. A princípio, não resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela Agravante, quando se verifica, em uma análise perfunctória, que a autoridade impetrada/agravada, não indeferiu, administrativamente, a imunidade do ITBI sobre os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, que se destinem à integralização do capital social, mas sim, efetuou a cobrança sobre o que considerou como excedente, hipótese que implica na observância do Tema 796 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual ?a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado?. 3. Quando o pleito liminar, formulado nos autos do Mandado de Segurança, confunde-se com o pedido meritório, bem como diante da ausência dos requisitos para sua concessão, em especial, a relevância da fundamentação, deve ser mantida a decisão que o indeferiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224030000 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PRIMEIRO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil )- Ausente o fumus boni iuris, desnecessária a análise do periculum in mora, dado que, por si só, não é suficiente para a concessão da providência de urgência almejada - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20098260100 SP XXXXX-27.2009.8.26.0100

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    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DIFERENÇAS - SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482 /2007 - LEI APLICÁVEL -"TEMPUS REGIT ACTUM" - PAGAMENTO EFETUADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PLEITEAR DIFERENÇAS COM BASE EM LEI REVOGADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Na indenização embasada em seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de automotores de vias terrestres ( DPVAT ) aplica-se a lei vigente ao tempo do acidente em razão do princípio "tempus regit actum", inexistindo direito de postular diferenças com base em lei anterior revogada. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06 E DA LEI N. 11.482 /07- CF , ART. 62 ? ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - DESCABIMENTO. A avaliação da urgência e relevância para a edição da medida provisória é de apreciação discricionária exclusiva do chefe do executa^ cabendo o controle judicial apenas nas hipóteses de abuso excesso de poder de legislar, o que no caso não se evidendia\ de pronto. A fixação da indenização por danos decorrentes da acidentes de trânsito ( DPVAT ) em valor certo e determinado? ^^~ em princípio, confere maior transparência e adequação técnica/ a este tipo de seguro, afastando as dificuldades impostas na Lei 6.194 /74, que estabelecia indenização em números de salários mínimos, critério este que era fonte de milhares de questionamentos perante o Judiciário. Equilíbrio financeiro atuarial e benefício à massa dos segurados-consumidores, que preenche, em tese, os critérios de urgência e relevância, exigidos pelo art. 62 da CF/88

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20108260100 SP XXXXX-79.2010.8.26.0100

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    SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DIFERENÇAS SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482 /2007 LEI APLICÁVEL ?TEMPUS REGIT ACTUM? PAGAMENTO EFETUADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PLEITEAR DIFERENÇAS COM BASE EM LEI REVOGADA AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. Na indenização embasada em seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de automotores de vias terrestres ( DPVAT ) aplica-se a lei vigente ao tempo do acidente em razão do princípio ?tempus regit actum?, inexistindo direito de postular diferenças com base em lei anterior revogada. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06 E DA LEI N. 11.482 /07 CF , ART. 62 - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DESCABIMENTO. A fixação da indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito ( DPVAT ) em valor certo e determinado, em princípio, confere maior transparência e adequação técnica a este tipo de seguro, afastando as dificuldades impostas na Lei 6.194 /74, que estabelecia indenização em números de salários mínimos, critério este que era fonte de milhares de questionamentos perante o Judiciário. Equilíbrio financeiro atuarial e benefício à massa dos segurados-consumidores, que preenche, em tese, os critérios de urgência e relevância, exigidos pelo art. 62 da CF/88 .

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6534 TO

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Majoração da alíquota da contribuição ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais. I. Caso em exame Insurge-se o requerente contra Medida Provisória editada por Governador estadual, pela qual majorada a alíquota da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%). Sustenta-se a inconstitucionalidade formal da Medida Provisória impugnada, devido à inobservância do pressuposto constitucional da urgência ( CF , art. 62 , caput) e em razão do desrespeito à alegada reserva qualificada de lei complementar no tema. II. Questão em discussão A controvérsia constitucional cinge-se a saber se a majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao regime previdenciário próprio exige a adoção de lei complementar e, em caso negativo, se existiria situação de urgência apta a legitimar a edição de medida provisória sobre a matéria. III. Razões de decidir Tanto a instituição da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio quanto a majoração das respectivas alíquotas são exercidas “por meio de lei” ( CF , art. 149 , § 1º ), a significar que o texto constitucional elegeu a lei ordinária como instrumento normativo adequado, não cabendo falar da existência de reserva qualificada de lei complementar na matéria. Somente diante do abuso manifesto ou da transgressão evidente — situações inocorrentes na espécie — revela-se possível o controle judicial, sempre excepcional e limitado, da configuração dos pressupostos constitucionais da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias ( CF , art. 62 , caput). Plenamente justificada, no caso, a relevância e a urgência da Medida Provisória impugnada, diante da necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores do Estado de Tocantins ( CF , art. 40 , caput) e da necessidade de observância pelos Estados-membros que se acham em situação de déficit previdenciário do dever de adequação da alíquota da contribuição de custeio do RPPS ao parâmetro mínimo fixado pela EC nº 103 /2019 (art. 9º, § 4º), qual seja, o valor da contribuição paga pelos servidores públicos federais. IV. Dispositivo e tese Ação direta conhecida e pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: “É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais mediante lei ordinária ( CF , art. 149 , § 1º ), inexistindo reserva de lei complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória, sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores ( CF , art. 62 , caput)”.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. DEVER DE REVELAÇÃO. DÚVIDA JUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPARCIALIDADE DO ÁRBITRO. ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. FATO NOVO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. 1. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral ajuizada em 10/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/03/2023 e concluso ao gabinete em 10/10/2023.2. O propósito recursal é decidir (a) se a violação do dever de revelação do árbitro é suficiente para declarar a nulidade de sentença arbitral; (b) se o Poder Judiciário adentra no mérito da sentença arbitral ao analisar as provas que sustentam a alegação de violação do dever de revelação do árbitro; (c) se a insurgência quanto à imparcialidade do árbitro pode ocorrer a qualquer tempo;(d) se houve cerceamento de defesa na hipótese, (e) se houve omissão no acórdão recorrido.3. Deferido o ingresso de COMITÊ BRASILEIRO DE ARBITRAGEM - CBAr como amicus curiae, limitado à apresentação da petição, nos termos do art. 138 , § 2º do CPC .4. Cabe às partes colaborar com o dever de revelação, solicitando ao árbitro informações precisas sobre fatos que eventualmente possam comprometer sua imparcialidade e independência.5. A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, ainda que não haja prejuízo de posterior exame do Poder Judiciário competente, nos termos do art. 33 da Lei da Arbitragem.6. A imparcialidade do árbitro é questão de ordem pública, logo, pode ser discutida a qualquer momento, devendo ser observada a boa-fé por parte de quem o alega.7. A análise do Poder Judiciário sobre a imparcialidade do julgador não é matéria de mérito, mas sim pressuposto processual subjetivo de validade.8. A omissão do árbitro em revelar às partes fato que possa denotar dúvida quanto à sua imparcialidade e independência não significa, por si só, que esse árbitro seja parcial ou lhe falte independência, devendo o Poder Judiciário avaliar a relevância do fato não revelado para decidir a ação anulatória.9. O fato não revelado apto a anular a sentença arbitral precisa demonstrar extinguir a confiança da parte e abalar a independência e a imparcialidade do julgamento do árbitro. Para tanto, são necessárias provas contundentes, não bastando alegações subjetivas desprovidas de relevância no que tange aos seus impactos.10. Não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente a lide, de maneira fundamentada, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória.11. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC .12. Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido, com majoração de honorários.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20108260100 SP XXXXX-79.2010.8.26.0100

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    SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DIFERENÇAS SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482 /2007 LEI APLICÁVEL “TEMPUS REGIT ACTUM” PAGAMENTO EFETUADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PLEITEAR DIFERENÇAS COM BASE EM LEI REVOGADA AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. Na indenização embasada em seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de automotores de vias terrestres ( DPVAT ) aplica-se a lei vigente ao tempo do acidente em razão do princípio “tempus regit actum”, inexistindo direito de postular diferenças com base em lei anterior revogada. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06 E DA LEI N. 11.482 /07 CF , ART. 62 - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DESCABIMENTO. A fixação da indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito ( DPVAT ) em valor certo e determinado, em princípio, confere maior transparência e adequação técnica a este tipo de seguro, afastando as dificuldades impostas na Lei 6.194 /74, que estabelecia indenização em números de salários mínimos, critério este que era fonte de milhares de questionamentos perante o Judiciário. Equilíbrio financeiro atuarial e benefício à massa dos segurados-consumidores, que preenche, em tese, os critérios de urgência e relevância, exigidos pelo art. 62 da CF/88 .

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

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    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06 E DA LEI N. 11.482 /07- CF ,ART. 62 - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A avaliação da urgência e relevância para a edição da medida provisória é de apreciação discricionária exclusiva do chefe do executado, cabendo o controle judicial apenas nas hipóteses de abuso ou excesso de poder de legislar, o que no caso não se evidencia de pronto. A fixação da indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito ( DPVAT ) em valor certo e determinado, em princípio, confere maior transparência e adequação técnica a este tipo de seguro,afastando as dificuldades impostas na Lei 6.194 /74, que estabelecia indenização em números de salários mínimos,critério este que era fonte de milhares de questionamentos perante o Judiciário. Equilíbrio financeiro atuarial e benefício à|massa dos segurados-consumidores, que preenche, em tese,os critérios de urgência e relevância, exigidos pelo art. 62 da CF/88 .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20098260100 SP XXXXX-96.2009.8.26.0100

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    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06 E DA LEI N. 11.482 /07- CF , ART. 62 - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A avaliação da urgência e relevância para a edição da medida provisória é de apreciação discricionária exclusiva do chefe do executado, cabendo o controle judicial apenas nas hipóteses de abuso ou excesso de poder de legislar, o que no caso não se evidencia de pronto. A fixação da indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito ( DPVAT ) em valor certo e determinado, em princípio, confere maior transparência e adequação técnica a este tipo de seguro, afastando as dificuldades impostas na Lei 6.194 /74, que estabelecia indenização em números de salários mínimos, critério este que era fonte de milhares de questionamentos perante o Judiciário. Equilíbrio financeiro atuarial e benefício à| massa dos segurados-consumidores, que preenche, em tese, os critérios de urgência e relevância, exigidos pelo art. 62 da CF/88 .

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX ES XXXXX-2

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    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MP Nº 2180-35/01. EMENTA Nº 32/01. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. APRECIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRAZO DE 30 DIAS. TEMPESTIVIDADE. I - O Tribunal Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que “os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário” ( ADI XXXXX/DF , Relator: Ministro Ilmar Galvão). II - Outrossim, a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que se encontra atualmente em tramitação, permanece produzindo regularmente seus efeitos em vista do estatuído pela Emenda 32 /2001. III - Destarte, impõe-se o reconhecimento da tempestividade dos Embargos à execução, tendo em vista que sua oposição deu-se dentro do prazo de 30 dias previsto pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. IV - A turma, por unanimidade, deu provimento à apelação cível

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