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análise probatória pormenorizada em Jurisprudência

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20105010022 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àqueles que trabalharam em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil . Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. Recurso ordinário dos reclamantes conhecido e provido.

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20055010341 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil . Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. Recurso ordinário da segunda ré a que se nega provimento. RELATÓRIO

  • TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE XXXXX20198110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECUSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA – INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA – FUNDADA SUSPEITA DE AUTORIA PRESENTE – TAREFA CONSTITUCIONALIZADA AOS JURADOS PARA ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SUCESSIVAMENTE REQUEREM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS – INADEQUAÇÃO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória, a existência de indícios consistentes que apontam os acusados como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. As qualificadoras só podem ser afastadas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença.

  • TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE XXXXX20198110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – CRIME TIPIFICADO NO ART. 121 , § 2º , I , III , IV E V , § 4º , TODOS DO CP – INCONFORMISMO DA DEFESA – PEDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO FEITO PELO IRMÃO DA VÍTIMA – FUNDADO SUSPEITA DE AUTORIA PRESENTE – TAREFA CONSTITUCIONALIZADA AOS JURADOS PARA ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE – VERSÃO APRESENTADA SE CONTRAPÕE AQUELAS DA ACUSAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória, a existência de indícios consistentes que apontam os acusados como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri.

  • TJ-MT - XXXXX20228110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – PRETENDIDA LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - 1. ALARDEADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – TESE QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR – EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DESTE EG. SODALÍCIO QUE CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRESCINDÍVEL A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS DE CADA UM DOS AGENTES QUANDO O CASO ENVOLVER CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - PRECEDENTES - 2. DA NEGATIVA DE AUTORIA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES CAPAZES DE VINCULAR O PACIENTE AOS CRIMES QUE LHE ESTÃO SENDO IMPUTADOS – TESE CUJA ANÁLISE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO WRIT – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 42 DA TCCR/TJMT – 3. DO DECRETO CONSTRITIVO - ÉDITO SEGREGATÍCIO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO – PRISÃO DECRETADA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, CUMPRIA A PENA UNIFICADA DE 10 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM DECORRÊNCIA DE SETE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 06 DA TCCR/TJMT – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS SEVERAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez que inexiste comprovação inequívoca de que a tese de violação ao princípio constitucional da individualização das condutas foi submetida à apreciação do magistrado singular, eventual manifestação deste eg. Sodalício sobre o tema configuraria indevida supressão de instância. Além do mais, consoante o entendimento consolidado na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crimes de autoria coletiva, não é exigível a descrição pormenorizada da conduta perpetrada por cada um dos agentes, bastando que seja feito um delineamento geral do contexto fático, de sorte a oportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. 2. A via de cognição célere e sumária do habeas corpus não admite dilação probatória, a impedir o exame aprofundado da tese que busca afastar a autoria delitiva, principalmente as circunstâncias fáticas revelam a possibilidade de o paciente estar, de fato, envolvido com os crimes pelos quais foi indiciado, tal como ocorre na hipótese em voga. 3. Uma vez que bem evidenciados no decreto de prisão preventiva indícios suficientes de autoria, prova da materialidade delitiva e o fundado receio de reiteração delitiva, inferido do histórico criminal desfavorável do increpado; tem-se por idoneamente fundamentada a custódia e satisfeitos os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes ao afastamento da necessidade da prisão para garantia da ordem pública as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, sendo certo que, a teor do art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da custódia provisória já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva mantida.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2016/XXXXX-4

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    NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. CONCLUSAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....A comprovação do direito alegado pelas Apelantes demandaria dilação probatória, com análise pormenorizada de cada processo executivo Superior Tribunal de Justiça fiscal, sendo incompatível com a via mandamental...A comprovação do direito alegado pelas Apelantes demandaria dilação probatória, com análise pormenorizada de cada processo executivo …

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX DF 2015/XXXXX-6 (STJ)

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DEMISSÃO. VÍCIOS. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES INVESTIGADAS. DESNECESSIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXAME DA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APURADAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO APÓS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERROS QUANTO À MATRÍCULA FUNCIONAL E AO NOME DO ACUSADO. MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - E desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes. II - Extrai-se dos autos que a primeira substituição de membros da comissão processante se deu em razão de impedimento declarado pelo servidor Idelfonso Ventura Filho, enquanto a segunda alteração ocorreu após suspeição suscitada pelo ora Impetrante, relativamente ao servidor Mário Caldas Martins, sobrevindo, ainda, outra modificação na composição do colegiado disciplinar, por força da posse do servidor Lúcio Alves Ângelo Júnior, em cargo público inacumulável. Nesse contexto, hígido o processo administrativo disciplinar em análise, porquanto é possível a substituição de membros da comissão processante, desde que respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos no art. 149 da Lei n. 8.112 /90, o que se verifica in casu. Precedentes. III - Na via estreita do mandado de segurança, na qual se exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, é incabível o exame da suficiência das provas apuradas em processo administrativo disciplinar, ante a necessidade de dilação probatória. Precedentes. IV - Ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. V - Os erros quanto à matrícula funcional indicada no relatório emitido pela Corregedoria Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e ao nome do Acusado, no parecer emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, caracterizam meros equívocos materiais, inaptos a ensejar nulidade processual, que, em processo administrativo disciplinar, somente é declarada face à efetiva demonstração de prejuízo, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. VI - A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu no presente caso. VII - Segurança denegada.

    Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJe 01/06/2018 - 1/6/2018 FED LEI: XXXXX ANO:1990 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART : 00149 (PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA

  • TJ-RN - Embargos Infringentes e de Nulidade EI XXXXX RN (TJ-RN)

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    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO SUPOSTO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. AUTONOMIA DELITIVA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. POSSIBILIDADE DE EXISTIR AS DUAS DEMANDAS PARA APURAR OS FATOS. EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DO SUPOSTO CRIME DE CALÚNIA. ANÁLISE PORMENORIZADA DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGULAR PROCESSAMENTO DA QUEIXA-CRIME. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECEDENTES DO STJ. - Observando que os crimes de calúnia e denunciação caluniosa são autônomos, possuindo legitimidades e requisitos distintos, sendo, também, diversos os bens jurídicos protegidos legalmente, nada obsta que a queixa-crime seja recebida, com o seu regular processamento, a fim de aferir a existência ou não da suposta prática do crime.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2022/XXXXX-4

    Jurisprudência

    NAO POSSIBILIDADE DEANÁLISE DA SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DILAÇAOPROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO....Assevera,ainda, que não há como obter certeza acerca da veracidade dos depoimentos coletados durante ainstrução, pelo que infere-se ser necessária uma análise pormenorizada de todo o acervo probatório...A análise acerca da fragilidade probatória quanto à autoria delitiva, como pretende a impetrante, é questão que …

  • TJ-AL - Procedimento Comum Cível XXXXX20218020000 Maceió (TJ-AL)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR POSSÍVEL ATO ILÍCITO PRATICADO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 01 – Não se vislumbra a probabilidade do direito do agravante, quando efetuou o cancelamento do plano de saúde, sendo indispensável, para se determinar seu restabelecimento, realizar uma análise mais pormenorizada da situação, até para que se possa apurar se houve efetivamente um ato ilícito perpetrado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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