Analogia Juridica em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20155020261 SP

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    EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DE ANALOGIA. ARGUMENTO PARA A INSTAURAÇÃO DO IDPJ. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. SUFICIÊNCIA. A adoção da regra simples do código de defesa do consumidor para encetar-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora de crédito trabalhista com base em seu artigo 28 deriva da analogia jurídica entre as situações do consumidor frente ao fornecedor e do empregado face ao empregador. Ubi eadem ratio ibi idem jus. O inadimplemento da obrigação acompanhado da demonstração de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica são elementos suficientes à instauração do incidente. Recurso a que não se dá provimento.

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  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155020261

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    EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DE ANALOGIA. ARGUMENTO PARA A INSTAURAÇÃO DO IDPJ. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. SUFICIÊNCIA . A adoção da regra simples do código de defesa do consumidor para encetar-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora de crédito trabalhista com base em seu artigo 28 deriva da analogia jurídica entre as situações do consumidor frente ao fornecedor e do empregado face ao empregador. Ubi eadem ratio ibi idem jus. O inadimplemento da obrigação acompanhado da demonstração de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica são elementos suficientes à instauração do incidente. Recurso a que não se dá provimento.

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155020261

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    EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DE ANALOGIA. ARGUMENTO PARA A INSTAURAÇÃO DO IDPJ. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. SUFICIÊNCIA . A adoção da regra simples do código de defesa do consumidor para encetar-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora de crédito trabalhista com base em seu artigo 28 deriva da analogia jurídica entre as situações do consumidor frente ao fornecedor e do empregado face ao empregador. Ubi eadem ratio ibi idem jus. O inadimplemento da obrigação acompanhado da demonstração de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica são elementos suficientes à instauração do incidente. Recurso a que não se dá provimento.

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX20198160000 PR XXXXX-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

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    EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO PARA O RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO EQUIVOCADA. SIMPLES SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS ASSUMIDA EM DISTRATO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A substituição processual no polo passivo em decorrência da extinção da personalidade jurídica da parte executada não se confunde com o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 133 - 137 /CPC ), devendo observar-se a norma contida nos arts. 313 , I , 688 , I , e 689 , do Código de Processo Civil , por analogia. 2. Com a extinção da personalidade jurídica da sociedade executada e consequente extinção de sua capacidade processual, por força de distrato social, deve ser admita a sucessão processual com a inclusão dos ex-sócios no polo passivo do feito, em fase de cumprimento de sentença, os quais sócios assumiram a responsabilidade pelas obrigações da extinta sociedade. 3.. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.07.2020)

  • TRE-DF - PETIÇÃO CÍVEL: PET XXXXX20126070000 BRASÍLIA - DF 14623

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A aplicação, por analogia jurídica, de precedente contrário à pretensão do embargante, não configura omissão do julgado. 2. Dá-se a omissão quando o julgado deixa de se manifestar sobre ponto no qual se impusesse o seu pronunciamento, de forma imprescindível, na lógica do pensamento condutor do julgado, ou em decorrência da causa de pedir, situações inocorrentes na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados.

  • TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC: AC XXXXX DF

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    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. LACUNA LEGISLATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DE ANALOGIA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º , INCISO XXXV DA CF . EFEITO MODIFICATIVO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARA FINS MERAMENTE ESCLARECEDORES. I. ACOLHE-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HAVENDO OMISSÃO NO JULGADO. É CERTO QUE A LEI Nº 9.784 /99 FORA RECEPCIONADA NO DISTRITO FEDERAL PELA LEI Nº 2.834 /01 APÓS A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DETERMINAR À SERVIDORA PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. II. O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, ESTIPULADO NO ARTIGO 54 DE REFERIDO ESTATUTO, FORA USADO EM MEIO À ANÁLISE DO CONTEXTO NORMATIVO-JURÍDICO NO QUE ATINE AO INSTITUTO "PRESCRIÇÃO", PARA DAR LUGAR À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ANALOGIA JURIS VEZ QUE, NÃO PODENDO O LEGISLADOR, POR MAIS SAGAZ QUE SEJA, PREVER TODAS AS OCORRÊNCIAS SOCIAIS QUE VENHAM A DEMANDAR UMA SOLUÇÃO JURÍDICA E, DE OUTRA PARTE, POR NÃO PODER O JULGADOR SE EXIMIR, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, INSCULPIDO NO INCISO XXXV , DO ARTIGO 5º DA CF , DE SENTENCIAR ALEGANDO LACUNA OU OBSCURIDADE NA LEI (ARTIGO 126 DO CPC ). III. DESNECESSÁRIO TECER COMENTÁRIOS SOBRE OFENSA À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EIS QUE ESTA TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE ENCONTRA-SE DISSOCIADA DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00301489001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS - FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BENS ABRANGIDOS PELA COBERTURA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA - DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quando a pessoa jurídica figura na relação contratual como destinatária final dos serviços, a relação jurídica assume feição consumerista. Não é razoável a exclusão de determinados bens da garantia securitária pelo simples fato de suas notas fiscais não estarem em nome da representante legal da empresa segurada, sobretudo, quando comprovado que estavam em nome do seu marido e que foram furtados enquanto guarneciam o estabelecimento comercial. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de abatimento do valor correspondente à franquia da indenização devida ao segurado. Não obstante reprovabilidade de conduta que consubstancia inadimplemento contratual, para render ensejo ao recebimento de indenização a título de danos morais é necessário que repercuta sobre a honra objetiva da pessoa jurídica, afetando-lhe sua imagem e/ou credibilidade. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor se vê obrigado a desperdiçar o seu tempo e a desviar de suas atividades para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, irrecuperável e, portanto, indenizável. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos extrapatrimoniais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

  • TJ-SP - Execução de Título Extrajudicial XXXXX20058260562 SP

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    Assim, pela analogia, o processo de execução deveria ficar suspenso pelo prazo máximo de um ano. Decorrido esse prazo deveria ter início o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento... zelar pela efetividade e eficiência da tutela executiva, tendo em vista tais premissas, é de se levar em consideração que o instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20064013800

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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. MANOBREIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL POR ANALOGIA À PROFISSÃO DE MOTORISTA. PPP. PRESTABILIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. ADMISSÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando o cunho meramente declaratório da sentença, não conheço da remessa necessária. 2. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. Compulsando os autos constata-se que o autor promoveu o adequado requerimento administrativo (fls. 44/57), cabendo ao INSS a análise do tempo de serviço especial, independentemente de pedido do segurado, pois a referida autarquia dispõe dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68 , § 7º , do Decreto 3.048 /99). Não obstante, observa-se que realmente não foi apresentada ao INSS a documentação comprobatória da exposição do autor a agentes nocivos à saúde como PPP juntado às fls. 74/76. Todavia, persiste o interesse de agir, na esteira do entendimento esposado pelo STF no julgamento do RE XXXXX/MG , sob a sistemática da repercussão geral, pois o INSS opôs resistência ao mérito da demanda e, mesmo que o referido documento tenha sido juntado apenas após a contestação, foi plenamente resguardado o contraditório e a ampla defesa, além de seu conteúdo se referir à situação jurídica consolidada anteriormente ao requerimento administrativo. 3. A profissão de motorista de veículos pesados, tais como ônibus de transporte de passageiros e caminhões de carga, está expressamente elencada nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831 /64 e 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080 /79 e deve ser considerada presumidamente especial até 28/04/1995, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032 /95. Confira-se, ad exemplum, ACXXXXX20134019199 , JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:12/06/2018. 4. No presente caso, a controvérsia se restringe ao reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor no período 22/10/1982 a 04/03/1997, reconhecido em sentença. 5. De acordo com o PPP de fls. 74/76, o autor trabalhou sujeito às seguintes condições: a) 22/10/1982 a 13/06/1984, trabalhou como manobreiro, cabendo-lhe "estacionar os veículos nos locais apropriados, encaminhando-os com OS abertas pra correção, lavar externamente os veículos conforme programação" (fl. 74); b) 14/06/1984 a 04/03/1997, trabalhou como motorista de ônibus de transporte de passageiros, veículo enquadrado na categoria de "veículos pesados". 6. O período em que o demandante exerceu a função de manobreiro pode ser enquadrado por categoria profissional por analogia à profissão de motorista (itens 2.4.4 do Decreto nº 53.831 /64 e 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080 /79), pois, conforme descrição acima, o autor efetivamente dirigia veículos pesados no pátio da empresa Viação Torres Ltda.. 7. Não há vedação legal ao enquadramento de categoria profissional similar, sendo tema já superado pela jurisprudência, que adota a analogia para o enquadramento do tempo especial em diversas outras hipóteses como na situação de operador de pá carregadeira ( EDAC XXXXX-66.2001.4.01.3800 , JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:04/06/2018; TRF-3, AC XXXXX20104039999 SP , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANNI, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/05/2017). 8. Quanto ao período em que o demandante exerceu a função de motorista de ônibus, profissão prevista nos itens 2.4.4 do Decreto 53.831 /64 e 2.4.2, anexo II, do Decreto 83.080 /79, é possível o enquadramento profissional apenas até 28/04/1995, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei 9.032 /95. Relativamente ao período posterior a 28/04/1995, somente seria possível o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado se comprovada a exposição a agentes nocivos, o que não houve in casu, pois o agente indicado no PPP, qual seja, ruído, não permaneceu, ao longo de todo o período, acima do limite de tolerância, tendo sua média (LEQ) oscilado entre 70dB (A) e 96dB (A), sem especificação, no PPP, dos períodos a que corresponderia cada um desses níveis. Dessa forma, afasta-se o reconhecimento do tempo de serviço especial de 29/04/1995 a 04/03/1997, reformando-se a r. sentença nesse aspecto. 9. A propósito, cabe frisar que, conforme disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91, o tempo de serviço especial prestado a qualquer tempo pode ser convertido em tempo de serviço comum, sendo o fator de conversão de 1,4 para os homens, e de 1,2 para as mulheres, independentemente do período trabalhado, no caso de conversão da atividade de 25 anos para 35, como no caso em espeque, conforme disposto no art. 70 do Decreto 3.048 /99 e no art. 256 c/c anexo XXVIII da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. 10. A afirmação do INSS de imprestabilidade dos laudos técnicos juntados pelo autor não prospera, pois o fato de os referidos documentos terem sido produzidos após os períodos neles referenciados não lhes retira a validade probatória, pois a prova da exposição ao agente nocivo não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU), podendo, inclusive, ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. 11. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região já assentou que a extemporaneidade dos documentos fornecidos pela empresa, quais sejam formulários, PPPs, laudos técnicos e outros, não afasta o reconhecimento do tempo especial quando comprovado o exercício da atividade em condições especiais ( AC XXXXX-25.2007.4.01.3200/AM , Rel. Juiz Federal Warney Paulo Nery Araujo (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 19/05/2016; AC XXXXX-56.2010.4.01.3800/MG , Rel. Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 de 10/03/2016). 12. Assim, o autor faz jus à averbação do tempo especial reconhecido judicialmente, de 22/10/1982 a 28/04/1995, e à sua conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1.4. 13. Demonstrada a plausibilidade do direito do autor, conforme fundamentação supra, e evidenciado o perigo da demora, que afeta a contagem do tempo contributivo e a consequente concessão de futuro benefício previdenciário, cujo caráter alimentar é indiscutível, defere-se parcialmente o pedido de fl. 119, determinando-se a averbação do tempo de serviço especial no prazo de 30 dias. 14. A sentença hostilizada não ofendeu aos dogmas apontados pelo INSS, uma vez que observou o devido processo legal, conforme se pode ver da análise do procedimento que correu em primeira instância, com a observância dos dogmas processuais, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não houve ofensa à legalidade nem tampouco da divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à revisão dos atos administrativos. 15. Mantidos os ônus sucumbenciais, na forma da r. sentença. 16. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 URUGUAIANA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. A desconsideração da personalidade jurídica, (disregard of legal entity) é medida aplicável pela Teoria Maior em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC ), ou pela Teoria Menor diante do inadimplemento e falta de bens para responder por obrigações perante o consumidor (art. 28 do CDC ). Circunstância dos autos em que em que se impõe deferir o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO.

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