Anistia em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

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    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CASO RUBENS PAIVA. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADO DURANTE O REGIME MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI DA ANISTIA . ADPF N. 153. RECURSO PROVIDO. 1. Pela leitura da denúncia, é nítido que os crimes imputados aos pacientes se adequavam aos crimes abrangidos pela Lei da Anistia , uma vez que teriam sido "cometidos por motivo torpe, consistente na busca pela preservação do poder usurpado em 1964, mediante violência e uso do aparato estatal para reprimir e eliminar opositores do regime e garantir a impunidade dos autores de homicídios, torturas, sequestros e ocultações de cadáver". 2. Ainda que pendente a análise de Embargos de Declaração no julgamento da citada ADPF n. 153 pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o conteúdo do decisium tem efeito "erga omnes". Assim, de rigor, afirmar a incidência da Lei da Anistia ao presente caso. 3. O voto condutor do acórdão da ADPF n. 153 , proferido pelo Ministro Eros Grau, afasta a possibilidade de aplicação retroativa de tratado internacional internalizado após a entrada em vigor da Lei de Anistia que vise a desconstituir o caráter bilateral da anistia. 4. "A admissão da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade como jus cogens não pode violar princípios constitucionais, devendo, portanto, se harmonizar com o regramento pátrio. Referida conclusão não revela desatenção aos Direitos Humanos, mas antes observância às normas máximas do nosso ordenamento jurídico, consagradas como princípios constitucionais, que visam igualmente resguardar a dignidade da pessoa humana, finalidade principal dos Direitos Humanos. Nesse contexto, em observância aos princípios constitucionais penais, não é possível tipificar uma conduta praticada no Brasil como crime contra humanidade, sem prévia lei que o defina, nem é possível retirar a eficácia das normas que disciplinam a prescrição, sob pena de se violar os princípios da legalidade e da irretroatividade, tão caros ao direito penal" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/10/2019). 5. Recurso em habeas corpus provido para, reconhecendo a incidência e validade da causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107 , inciso II, do Código de Processo Penal - CPP , determinar o trancamento da ação penal n. XXXXX-91.2014.4.025101 , da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155110002

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    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS. REAJUSTES SALARIAIS, PROMOÇÕES E ANUÊNIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu que, na readmissão em razão da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94, a parte Reclamante não teria direito às progressões salariais dadas em caráter geral, pois os efeitos pecuniários e contratuais ocorrem somente a partir do efetivo retorno do empregado. II. Demonstrada divergência jurisprudencial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá parcial provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS. REAJUSTES SALARIAIS, PROMOÇÕES E ANUÊNIOS. PROVIMENTO. I. A partir do julgamento do E-ED-RR XXXXX-11.2009.5.04.0017 (julgado em 09/10/2014) a SBDI-1 desta Corte Superior passou a entender que "não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço" e que "não existe desalinho com a Lei da Anistia e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte, ao se deferir o pagamento da recomposição da remuneração do reclamante, após a sua readmissão, pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, essas últimas nos termos em que foram concedidas aos demais trabalhadores, independente da antiguidade e do merecimento, no período de afastamento do empregado anistiado". II. O entendimento do Tribunal Regional no sentido de que, na readmissão em razão da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94, a parte Reclamante não teria direito às progressões salariais dadas em caráter geral, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010025

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    RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ANISTIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 2º e parágrafo único do Decreto 6.077 /2007, que regulamenta a Lei da Anistia , é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e julgar demanda envolvendo empregado público anistiado, já que o vínculo anterior da autora, à época da dispensa, era celetista, o que faz incidir, inclusive o disposto no art. 114 , I , da CF/88 . DIFERENÇAS SALARIAIS. DECADÊNCIA. A alegação de violação do caput do art. 310 da Lei nº 11.907 /2009 não enseja o acolhimento da decadência arguida, pois o citado dispositivo estabelece prazo decadencial para a comprovação das parcelas remuneratórias a que fazia jus a empregada anistiada na via administrativa. Na ausência de comprovação, o Poder Executivo fixaria o valor da remuneração conforme tabela constante da norma pertinente. As disposições referidas não obstam o direito de a empregada anistiada postular judicialmente diferenças salariais em face da remuneração fixada pela Administração Pública quando do seu retorno. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso, a autora fora readmitida em 2011, mas não há falar em prescrição da pretensão de recomposição remuneratória, por tratar-se de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, o que atrai a incidência, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 452 do C. TST, sendo aplicável a prescrição parcial. Assim, a prescrição deve ser pronunciada somente em relação às parcelas exigíveis durante o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, nos exatos termos da sentença. ANISTIA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS ANISTIADOS. A interpretação sistemática da Lei nº 8.878 /1994 autoriza a conclusão de que a concessão de anistia aos empregados que atendem aos seus requisitos decorre de suspensão do contrato de trabalho. Desse modo, para o período de afastamento da autora, deve ser aplicado o disposto no artigo 471 da CLT , que garante ao empregado afastado do emprego, quando do seu retorno, "todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa .". Assim, a autora faz jus ao cômputo do período pretérito do tempo de serviço para efeito de reconhecimento do direito aos aumentos gerais e às progressões lineares, quando da recomposição da remuneração, bem como para concessão de promoção por antiguidade e reenquadramento na carreira, a partir do retorno ao trabalho. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. Na forma das ponderosas considerações do voto de Relatoria do E. Des. Gustavo Tadeu Alkmim nos autos do RO-XXXXX-56.2018.5.01.0207 , julgado na sessão realizada em 02 de abril de 2019,"Seja por declaração da inconvencionalidade do art. 791-A da CLT , à luz do art. 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica, seja por violação direta a princípios norteadores do Direito do Trabalho, seja por violar direito fundamental de acesso à Justiça", indevidos os honorários de sucumbência pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Recurso a que se dá nega provimento. I -

  • STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 31841 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-06.2012.1.00.0000

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    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA Nº 1.104/1964. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PORTARIA Nº 1.203/2012-MJ. DECADÊNCIA DO ATO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR NOTAS E PARECERES EMANADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COMO MEDIDAS IMPUGNADORAS DA VALIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 54 , § 2º DA LEI Nº 9.784 /1999. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Encontrando-se o feito devidamente instruído por farto material documental, mostra-se despicienda dilação probatória a alargar o âmbito de cognição no presente mandado de segurança, donde restar adequada a via eleita pelo Impetrante para albergar o direito líquido e certo que alega possuir. 2. O prazo decadencial para a anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis aos administrados é de cinco anos, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784 /1999, comportando apenas duas hipóteses de afastamento da decadência administrativa: a má-fé do beneficiário e a existência de medida administrativa impugnadora da validade do ato. 3. O processo administrativo de revisão da anistia do Impetrante expressamente afastou a existência de má-fé por parte do anistiado quando do requerimento para o reconhecimento dessa condição. 4. Não se qualificam Notas e Pareceres emanados por membros da Advocacia-Geral da União como “medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato”, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784 /99, em razão da generalidade de suas considerações, bem como do caráter meramente opinativo que possuem no caso em tela. 5. Ademais, em se tratando de competência exclusiva para a concessão, revisão ou revogação de anistia política, somente ato do Ministro de Estado da Justiça, na qualidade de autoridade administrativa, tem o condão de, uma vez destinado à impugnação específica de ato anterior, obstaculizar o transcurso do prazo decadencial para sua anulação. 6. Assim, como decorreu mais de cinco anos entre a Portaria que reconheceu a condição de anistiado ao Impetrante e a publicação da Portaria Interministerial nº 134/2011-MJ, ato conjunto entre o Ministro da Justiça e o Advogado-Geral da União que determinou a abertura de processo administrativo de revisão das anistias políticas concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, do Ministro de Estado da Aeronáutica, constata-se a decadência do direito da Administração de anular o ato de concessão da anistia. 7. Recurso ordinário provido, com o restabelecimento da anistia política reconhecida ao Impetrante. ( RMS 31841 , Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG XXXXX-09-2016 PUBLIC XXXXX-09-2016)

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1231 DF XXXXX-28.1995.0.01.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. ANISTIA: LEI CONCESSIVA. Lei 8.985 , de 07.02.95. CF , art. 48 , VIII , art. 21, XVII. LEI DE ANISTIA : NORMA GERAL. I. - Lei 8.985 /95, que concede anistia aos candidatos às eleições gerais de 1994, tem caráter geral, mesmo porque é da natureza da anistia beneficiar alguém ou a um grupo de pessoas. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. II. - A anistia, que depende de lei, é para os crimes políticos. Essa é a regra. Consubstancia ela ato político, com natureza política. Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para estes, há o indulto e a graça, institutos distintos da anistia ( CF , art. 84 , XII ). Pode abranger, também, qualquer sanção imposta por lei. III. - A anistia é ato político, concedido mediante lei, assim da competência do Congresso e do Chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, do controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial ( CF , art. 5º , LIV ). IV. - Constitucionalidade da Lei 8.985 , de 1995. V. - ADI julgada improcedente.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º , §§ 3º E 4º, DA LEI 10.529 /2002. 1. Na hipótese, o recorrente pretende obter promoção a partir da concessão da anistia, ocasião em que ocupava o posto de Segundo Sargento, para o posto de Capitão de Mar e Guerra, embasado no art. 6º , §§ 3º e 4º, da Lei 10.529 /2002. 2. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que tal preceito constitucional "exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" ( RE XXXXX/DF , Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 5.5.2006). 3. Em sintonia com a orientação acima, o STJ fixou o entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529 /2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. Precedentes do STJ e do STF. 4. No caso concreto, é impossível acolher a pretensão do recorrente, pois este pretende promoção a quadro distinto (oficiais) do que ocupava quando foi concedida a anistia política (praças). 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20164036100 SP

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    E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR FAB. ATO CONCESSÓRIO DE ANISTIA. REVISÃO DE VALOR DE PRESTAÇÃO MENSAL. PROMOÇÕES DOS ANISTIADOS. QUADRO A QUE PERTENCIA O MILITAR NA ATIVA. TEMA XXXXX/STF. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, ABIMAEL RODRIGUES MARINS, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo que julgou improcedente o pedido para que o autor, na condição de anistiado político, fosse promovido à graduação de Tenente-Coronel, com proventos de Coronel, com pagamentos retroativos a 05.10.1988 e atualização. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 4º , inciso III , do CPC , com a exigibilidade suspensa, nos moldes do § 3º , do artigo 98 , do CPC . 2. O autor foi declarado anistiado político pela Portaria 3.214, de 21.10.2004, com fulcro no art. 10 da Lei n. 10559 /2002, quando do julgamento do requerimento de anistia n. XXXXX, pela Comissão de Anistia. 3. Por meio da presente demanda, busca o autor o reconhecimento do alegado direito de promoção à graduação de Tenente-Coronel, com proventos de Coronel, observando-se o disposto na Lei nº 10.559 /2002, com pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros de mora, desde a promulgação da Constituição em 05.10.1988 ou a partir de cinco anos anteriores à decisão que encaminhou o requerimento de anistia ao encaminhado ao Grupo de Trabalho Interministerial, cuja decisão foi publicada no DOU em 13.11.2012. 4. Infere-se, portanto, que estamos diante de pedido de revisão de valor de prestação mensal. Como tal, a prescrição a incidir é a quinquenal, a teor do disposto no artigo 1º , do Decreto 20.910 /32, nos exatos termos consignados na r. sentença. 5. Na hipótese o autor alega que sua situação funcional, caso não atingido pelo ato de exceção, seria atualmente a da graduação de Tenente-Coronel, com proventos de Coronel. Da análise dos documentos coligidos, observa-se eu o ator ingressou nas fileiras do Força Aérea na graduação de Soldado, que integra o Quadro de Graduados da respectiva Força, enquanto as graduações de Coronel e Tenente Coronel compõem o Quadro de Oficiais Superiores. 6. A jurisprudência pátria, há muito, já firmou entendimento de que promoções dos anistiados restringem-se ao quadro a que pertencia o militar na ativa. Destaca-se que a matéria já foi examinada sob a sistemática da repercussão geral, do ARE nº 799.908 , Tema nº 724 : Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Recurso extraordinário não provido.( ARE XXXXX RG / DF - DISTRITO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator (a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 01/05/2014. Publicação: 04/06/2014. Órgão julgador: Tribunal Pleno) 7. Deste modo, verifica-se, a despeito da discussão em torno da revisão das concessões de anistia a Cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, afasta-se a pretensão autoral pela impossibilidade de promoção ao oficialato, quadro distinto do que pertencia o autor, nos termos da jurisprudência suprarreferida. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. 8. Apelo não provido.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20238260053 São Paulo

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    REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Exigência de quitação do ISS vinculado à obra para análise do processo administrativo de regularização da obra por anistia. Descabimento. Indevida prática de coerção. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20148050079 1ª Vara da Fazenda Pública - Eunápolis

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-81.2014.8.05.0079 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: EDNALDO DE ALMEIDA SANTOS Advogado (s):NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ESTADO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LEI DE ANISTIA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EFETIVADA. SENTENÇA RECONHECE O ATO PROMOCIONAL COMO CONCRETIZADO NA DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. APONTA O MARCO TEMPORAL COMO A DATA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. O PLENO DO TJBA FIRMOU ENTENDIMENTO COMO SENDO A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI DE ANISTIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O autor, ora apelado, almejando mudar de graduação para o posto de Sargento PM, inscreveu-se no Curso Especial de Formação de Sargento. Entretanto, em que pese tenha obtido a aprovação na primeira e segunda fases, seu nome não constou na lista de pré-qualificação, uma vez que ele era réu em ação penal que tramitava na Vara de Auditoria Militar. 2. Com a edição da Lei nº 12.191 /2010, concedendo anistia aos policiais pelos crimes militares perpetrados durante os movimentos reivindicatórios ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação da referida lei, o Magistrado da Vara supracitada proferiu sentença extinguindo a punibilidade do recorrido, de modo que se esvaiu o motivo que impedia a promoção. Por tal razão, fora efetivada a promoção do policial pelo critério de ressarcimento por preterição; 3. Conquanto o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia reconheça a promoção por ressarcimento de preterição, não faz menção sobre o marco inicial que se deve considerar como concretizada a mudança de nível, de modo que, no caso em discussão, em que o policial fora promovido por ressarcimento de preterição, em decorrência de sentença que reconheceu a anistia e extinguiu a punibilidade do recorrido, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia sedimentou o entendimento de que a data para ascensão e para os consequentes reflexos patrimoniais é o dia de publicação da lei de anistia . 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-81.2014.8.05.0079, em que figuram como apelante o ESTADO DA BAHIA e apelado EDNALDO DE ALMEIDA SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Presidente Des. Geder L. Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20084013400

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    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. LEI N. 10.559 /2002. PORTARIA 1.104-GM/64. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISAR O ATO CONCESSIVO. DECADÊNCIA: LEI . 9784 /99. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa porquanto a parte autora não teria replicado a contestação, à míngua da comprovação do efetivo prejuízo que tal fato teria gerado na defesa da autora. 2. A concessão de anistia prevista no art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei n. 10.559 /2002, pressupõe a comprovação de que o ato de desligamento do militar tenha sido realizado por motivação exclusivamente política. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é no sentido de que o licenciamento por conclusão de tempo de serviço militar temporário de ex-cabo da Aeronáutica incorporado após a edição da Portaria n. 1.104/GM3/64 e licenciado por conclusão de tempo de serviço não caracteriza motivação política. 4. A Administração, usando do poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados, no exercício do poder de autotutela, a teor das Súmulas n. 346 e n. 473 do STF, emitiu as Notas AGU/JUD 10/2003 e AGU /JUD-1/2006, opinando pela instauração de processo administrativo de revisão das anistias concedidas com fundamento da Portaria 1.104 GM-3/64, porque estariam eivadas de nulidade. 5. A revisão das Portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784 /99, o qual fixa o lapso de cinco anos para o exercício do direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. 6. A competência para decidir acerca dos requerimentos relativos à anistia política é exclusivamente do Ministro da Justiça, constituindo a Comissão de Anistia órgão de assessoramento, nos termos dos artigos 10 e 12 , caput, da Lei n.º 10.559 /2002"( MS XXXXX/DF , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 178), de modo que igualmente é competente para, no exercício do poder de autotutela, revogar as anistias concedidas em virtude de equívoco de interpretação outrora ocorrido quando da análise do requerimento. (Precedentes) 7. O falecido marido da autora foi anistiado pela Portaria n. 2.857, de 30.12.2002 fl. 221. A Portaria 443, de 06.04.2006, portanto dentro do prazo decadencial, anulou a anistia anteriormente concedida com fundamento na Portaria XXXXX/GM/64, ou seja, licenciamento por cumprimento do tempo de serviço fl. 198, o que não atribui conteúdo político e nem constitui motivação exclusivamente política. 8. Ausente eiva de ilegalidade ou irregularidade na conduta da Administração Pública que anulou anterior ato administrativo que reconhecera indevidamente a condição de anistiado político ao falecido marido da autora, a sentença de improcedência deve ser mantida. 9. Apelação não provida.

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