anotação de contrato de emprego em ctps em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. PEDIDOS RELATIVOS A PERÍODOS DISTINTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. Nos termos do art. 301 , §§ 1º e 2º, do CPC de 1973 (art. 337 , §§ 1º e 2º , do CPC de 2015 ), caracteriza a coisa julgada a proposição de ação judicial com partes, causa de pedir e pedido idênticos a outra anteriormente ajuizada, cuja decisão tenha transitado em julgado. 2. Caso em que a decisão regional consignou que os pedidos formulados em reclamação trabalhista anterior e na presente não se confundem, pois referentes a períodos distintos . 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO NA CTPS 1. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST firmou entendimento no sentido de que a falta de assinatura da CTPS constitui falta grave a ensejar a resolução do contrato de emprego nos termos do art. 483 da CLT . Situação que não se altera quando o reconhecimento da relação de emprego somente ocorre mediante decisão em processo judicial. 2. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. MUNICÍPIO DE SALTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar em ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da CF , na redação da EC nº 45 /2004, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Na hipótese dos autos, contudo, o v. acórdão fora expresso no sentido de que "a reclamante foi contratada sob o regime celetista", com anotação do contrato de emprego em CTPS. Nesse contexto, não há falar em violação ao art. 114 , I , da CF/88 , devendo ser ressaltado que uma conclusão diversa, como pretende o agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. APLICAÇÃO DA LEI 11.738 /2008. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . O art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No que diz respeito aos temas "competência legislativa", "hora extra" e "efeitos pecuniários do descumprimento da jornada de trabalho", o recorrente nada transcreveu do acórdão impugnado a fim de indicar o prequestionamento das controvérsias . Já quanto ao tópico "atividade extraclasse - aplicação da lei 11.738 /2008, limita-se a reproduzir, à fl. 732, fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo legal. Agravo não provido.

d RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACORDO REALIZADO EM 2005. SUSPENSÃO POR DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EFEITOS. A ação ajuizada pelo sindicato como substituto processual interrompe a prescrição (OJ 359, da SDI-1) a qual só retoma o seu curso depois de encerrado o trâmite da ação referida. Não obstante a realização de acordo na ação coletiva no ano de 2005, o trâmite desta foi suspenso por decisão liminar em ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, portanto, permanece a causa interruptiva que torna insubsistente o reconhecimento da prescrição total. Além disso, um dos pleitos do empregado é o de anotação do contrato de emprego na CTPS sobre o qual não incide prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DO RECLAMADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ANTERIOR SOB A ÉGIDE DA CLT . PRESCRIÇÃO BIENAL. Constatado que a reclamante se submeteu a processo seletivo e foi nomeada para o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, sob regime estatutário instituído por lei municipal, atendidas as disposições previstas na Lei 11.350 /2006 e no art. 2º , parágrafo único , da Emenda Constitucional 51 /2006, não detém esta Justiça Especializada competência, para examinar a postulação fundada em vínculo institucional entre as partes. Quanto ao período anterior, em que os litigantes mantiveram ajuste sob a égide celetista, incide a prescrição bienal, à exceção da pretensão declaratória referente à anotação do contrato de emprego na CTPS. Recurso do reclamado parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMANTE. ANOTAÇÃO DA CTPS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. Constatada a natureza estatutária do vínculo, quando da apreciação do recurso do reclamado, resta prejudicada a análise do recurso da reclamante.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO. Presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego existente entre as partes, bem como comprovado o valor da remuneração arbitrada na origem, não merece reforma a sentença, sendo devidas, ainda, as parcelas rescisórias deferidas e a determinação de anotação do contrato de emprego na CTPS. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Nos termos da Súmula nº 58 deste Tribunal, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em Juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. A ausência de anotação na CTPS e o inadimplemento de parcelas trabalhistas gera ao reclamante apenas o direito ao registro do vínculo e ao pagamento das respectivas parcelas, com juros e correção monetária. Trata-se, sim, de típico dano material. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. Para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo imaterial ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre na espécie. A recusa de anotação do contrato de emprego na CTPS, quando se controvertem em Juízo as hipóteses de empregado ou de trabalhador autônomo, não enseja o denominado damnun in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. O e. TST tem entendido que "o empregado experimenta status jurídico diferenciado na relação de emprego, pois tem no vínculo empregatício sua única fonte de subsistência, o bastante para que o Judiciário examine com prudência, caso a caso, se ocorrera ou não a ausência de imediatidade e se implicara ou não o perdão tácito. Nessa trilha de raciocínio, aliás, é pacífico nesta Corte o entendimento de que a desídia do empregador no atendimento de suas obrigações trabalhistas, a exemplo da anotação do contrato de emprego na CTPS e o pagamento das verbas previstas em lei e no contrato, viabiliza a pretensão de obter a sua rescisão indireta".

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . I. Não há ofensa ao art. 453 da CLT , porque consta do acórdão regional que "o autor teve formalmente o seu contrato de trabalho rescindido, mas continuou prestando serviços para a reclamada, restando evidente a fraude e consequente nulidade da rescisão contratual, visto que o contrato laboral continuou de fato em vigor. Acertada, portanto, a r. sentença ao reconhecer a unicidade contratual no período de 23/07/2001 a 05/10/2010". II . Nesse contexto, também não procede a indicada violação dos arts. 7º , XXIX , da Constituição Federal e 11 da CLT , pois a Corte Regional consignou que "começou a fluir a prescrição a partir de 06/10/2010, data após a efetiva ruptura contratual, não havendo que se falar em prescrição total do primeiro contrato havido com a ré, ante a unicidade do contrato de trabalho e o ajuizamento da presente demanda em 04/04/2011". Além disso, sobre o pedido de anotação do contrato de emprego na CTPS não incide prazo prescricional (art. 11 , § 1º , da CLT ). III. Por fim, inexiste ofensa ao art. 39 , § 2º , da CLT , uma vez que o referido dispositivo legal permite à Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS do empregado, mas não excluem a possibilidade de imposição de multa diária ao empregador que se omite em proceder tais anotações . 2. FGTS, MULTA DE 40% E MULTA CONVENCIONAL . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE HORÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA . Não há violação do art. 62 , I , da CLT , pois o Tribunal Regional analisou a prova e estabeleceu que o trabalho exercido pelo Reclamante era compatível com a fiscalização de horários de trabalho, mas que a Reclamada não elidiu com qualquer prova a jornada apontada na petição inicial. 4 . INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO AOS SÁBADOS . I. Não há ofensa ao art. 71 , § 1º , da CLT , pois a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento "pelo desrespeito ao intervalo intrajornada de quinze minutos aos sábados laborados, pois a jornada excedia a quatro horas nestes dias" (fl. 993). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . I. Não procede a indicada violação do art. 21 , I , da Lei nº 8.213 /1991, pois, com base na prova pericial, a Corte Regional estabeleceu que "não ficou comprovada a existência de doença ocupacional, mas apenas depressão em grau leve a moderado, que não incapacitava o autor para o trabalho". II . Também não há ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213 /1991, uma vez que consta do acórdão recorrido que "não teve o autor qualquer afastamento do serviço por mais de quinze dias em razão de problemas de saúde decorrentes do trabalho, o que evidencia que o mesmo não detinha estabilidade acidentária quando da dispensa". 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS . I. Não há violação dos arts. 5º , V e X , da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil , pois o Tribunal Regional analisou a prova dos autos e concluiu que, "' in casu' , não houve o desrespeito à intimidade ou à vida privada do autor, ou, ainda, abalo que denegrisse a sua imagem de forma que culminasse em grave dano ao conceito social do atingido em questão" e que, portanto, não foi "comprovada a intenção da empresa em atingir o patrimônio moral da parte obreira". Entendeu ainda que, "não comprovados os danos, indevida qualquer indenização. Não comprovada a ocorrência de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, resta indevida a reparação por dano material, mesmo porque não comprovado qualquer prejuízo material por culpa da ré". II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.