Antecipação de Tutela / Tutela Específica em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90060111001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPATÓRIA - CONCESSÃO EX OFFICIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela provisória de urgência, seja natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , arts. 294 e 300 ). 2. "A possibilidade de o juiz poder determinar, de ofício, medidas que assegurem o resultado prático da tutela, dentre elas a fixação de astreintes (art. 84 , § 4º , do CDC ), não se confunde com a concessão da própria tutela, que depende de pedido da parte, como qualquer outra tutela, de acordo com o princípio da demanda, previsto nos art. 2º e 128 e 262 do CPC . [...] Impossibilidade de concessão de ofício da antecipação de tutela" (STJ, REsp XXXXX/SP ). 3. Descabe a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, notadamente ex officio pelo juiz, sendo duvidosa a probabilidade do direito alegado pelo requerente.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20194040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES TUTELA ESPECÍFICA. TRÂNSITO EM JULGADO SEM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não se pode falar em devolução dos valores recebidos a título de tutela provisória revogada nos casos em que o processo de conhecimento transita em julgado sem qualquer discussão a esse respeito. Isso porque inegavelmente se faz presente a boa-fé objetiva da parte autora, a qual, diante do trânsito em julgado, passa a ter legítima expectativa acerca da definitividade dos valores que recebeu. 2. Por fim, acolho o fundamento da decisão agravada, no sentido de que não se trata, no caso, de antecipação de tutela provisória revogada, mas sim de tutela específica concedida de ofício em segundo grau de jurisdição, prática corriqueira e adotada há anos em todos os processos previdenciários neste Tribunal, a qual não foi objeto de deliberação no tema 692 do STJ. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS XXXXX20198169000 PR XXXXX-81.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática)

    Jurisprudência • Decisão • 

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-81.2019.8.16.9000 Recurso: XXXXX-81.2019.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Impetrante (s): PATRICIA DENISE BECK BEDIN (RG: XXXXX SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.566.789-25) Rua Prata, 330 - Parque Ouro Verde - FOZ DO IGUAÇU/PR Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) av ARGEMIRO SANDOVAL, 353 - URAÍ/PR Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçú, que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência realizado nos autos de nº XXXXX-36.2019.8.16.0030 . O ora impetrante requereu a liminar no intuito de que seja anulada a decisão administrativa que encerrou seu contrato, com a consequente distribuição de aulas. É breve o relatório. Dita o artigo 5º da Lei 12.016 /09: “ - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:Art. 5o I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.” Ainda, a Súmula 267 do STF vai no mesmo sentido: “Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de . ”recurso ou correição Conforme artigos 3º e 4º da Lei 12.153 /2009, o recurso cabível contra a decisão é o agravo de instrumento, motivo pelo qual o presente mandado de segurança não se mostra meio hábil para combater o ato impugnado. As Turmas Recursais do Estado do Paraná já firmaram entendimento no sentido de que de que o mandado de segurança somente poderá ser recepcionado quando a decisão se mostrar manifestamente ilegal ou teratológico, bem como caso não haja recurso próprio para atacá-la. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DEVIA TER SIDO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153 /2009. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 12.016 /2009. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - XXXXX-89.2016.8.16.9000 /1 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 17.06.2016) Considerando que o mandado de segurança não pode servir de substituto ao agravo de instrumento, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Acerca do indeferimento da petição inicial dita o artigo 10 da Lei 12.016 /09: “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, ou lhe faltar algumquando não for o caso de mandado de segurança ” (grifei).dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração Diante do exposto, e considerando que o mandado de segurança não pode servir de substituto aos demais recursos, indefiro o presente mandado de segurança. Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade coatora. Intimações e providências necessárias. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-81.2019.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 23.08.2019)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90056549001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. TUTELA ANTECIPADA. ART. 105 DA LEI 9610 /98. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, AUDIVISUAIS E FONOGRAMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Mesmo se tratando de tutela específica descrita na lei autoral, ao requerer a antecipação da concessão, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos no Código de Ritos , quais sejam periculum in mora e fumus boni iuris - Ausentes os requisitos, deve ser mantida a decisão de indeferimento da liminar.

  • TJ-AM - Recurso Extraordinário XXXXX20148040000 Manaus

    Jurisprudência • Decisão • 

    N/A (Recurso Extraordinário Nº XXXXX-65.2014.8.04.0000; Relator (a): Presidência - Juiz 1; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Secretaria Judiciária; Data do julgamento: 30/12/1899; Data de registro: 10/04/2015) Classe/Assunto: Recurso Extraordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica Relator (a): Presidência - Juiz 1 Comarca: Manaus Órgão julgador: Secretaria Judiciária Data do julgamento: 30/12/1899 Data de publicação: 10/04/2015

  • TJ-AM - Agravo Regimental Cível XXXXX20148040000 Manaus

    Jurisprudência • Decisão • 

    N/A (Agravo Regimental Cível Nº XXXXX-49.2014.8.04.0000 ; Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 30/12/1899; Data de registro: 10/04/2015) Classe/Assunto: Agravo Regimental Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura Comarca: Manaus Órgão julgador: Segunda Câmara Cível Data do julgamento: 30/12/1899 Data de publicação: 10/04/2015

  • TJ-PI - Apelação Cível XXXXX20188180000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍGABINETE DO DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: XXXXX-50.2018.8.18. 0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO (S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Demissão ou Exoneração]RELATOR: Desembargador José James Gomes Pereira EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NÃO RECONHECE O RECURSO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PARTE NÃO BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO .Conforme os autos, os apelantes não litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, vem requerer o benefício quando da interposição do recurso de apelação, sob o argumento de que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do preparo recursal. Todavia não apresentaram nenhum documento capaz de comprovar tal situação, e, dos 21 (vinte e um) autores, apenas 4 (quatro) apresentaram declaração de hipossuficiência financeira, sem demonstrar por meio de documento a realidade de sua hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido da gratuidade judiciária aos apelantes. Oportunizado aos apelantes prazo para que pagasse o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007 , § 4º , CPC os mesmos não o fizeram. Nessa acepção, importa acenar que o recolhimento das custas processuais constitui requisito indispensável ao conhecimento do apelo, nos termos previstos no caput do art. 1.007 do CPC , in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. À vista disso, deixo de conhecer o recurso. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, não conheço do recurso, face sua deserção. É o voto.

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível XXXXX20218120000 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Des. Alexandre Bastos , j: 11/03/2022, p: 15/03/2022) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica Relator (a): Des. Alexandre Bastos Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 11/03/2022 Data de publicação: 15/03/2022 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE – JULGAMENTO VIRTUAL – OPOSIÇÃO AO MEIO PELO RECORRENTE – ACÓRDÃO ANULADO – EMBARGOS PROVIDOS.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA XXXXX/STJ. Não obstante a parte autora ter recebido valores em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, o título executivo não previu o respectivo ressarcimento ao INSS, razão pela qual inviável a cobrança dos respectivos valores na própria ação, sob pena de exceder os limites da coisa julgada.

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível XXXXX20218120000 Jardim

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Des. Alexandre Bastos , j: 06/07/2022, p: 08/07/2022) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica Relator (a): Des. Alexandre Bastos Comarca: Jardim Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 06/07/2022 Data de publicação: 08/07/2022 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – NÃO SIMILITUDE ENTRE A EMENTA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo