Aduz que, o Tribunal estadual desconstituiu o acórdão de maneira imprópria....Para solução desta antinomia de primeiro grau, deve-se aplicar o critério da especialidade, qual seja, norma especial prevalece sobre a norma geral....No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de
embargos de divergência objetivam impedir a coexistência de teses diversas para casos semelhantes, tendo como função precípua a de uniformizar a jurisprudência interna do tribunal, de modo a retirar antinomias...Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica...A prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela …
Havendo choque entre princípios, necessária a adequada harmonização, pois o que há é a antinomia imprópria....Enquanto o conflito entre regras (antinomia própria) resulta na eliminação de uma, pelos critérios de validade, vigência, temporalidade, especialidade ou hierarquia, entre os princípios há harmonização...ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades tidas por absolutas sujeitam-se à preclusão, em observância aos …
jurídica das condutas humanas em sociedade, ordenador de obrigações jurídicas)....(embora indeterminadas quanto ao número); c) no caso de conflito entre princípios (antinomia jurídica imprópria), nenhum dos princípios será eliminado do sistema jurídico, pois, entre eles, não haverá...Portanto, o ponto de partida para a solução do pseudoconflito (em verdade, antinomia não há) será a identificação daquele a quem interessa, por motivos justificáveis, a informação. 4.
rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 e da Resolução STJ n. 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica...porque pressupõe a retirada de uma das leis (a anterior, a geral e a de hierarquia inferior) do sistema; daí porque propõe ERIK JAYME o caminho do 'diálogo das fontes' para a superação das eventuais antinomias...Ademais, "[...] o advento da Lei n. 13.654/2018 apenas afastou o aumento da …
Quando o direito não 7 RCL 51692 / TO dispõe de normas explícitas a proteger determinadas relações jurídicas, mas exige-se a validação de atos praticados por imperativo da segurança jurídica, tem-se aplicação...Diante de tais considerações, é perceptível ao menos de plano a existência de uma antinomia imprópria, haja vista o confronto entre os princípios do concurso público e o da segurança jurídica, já que existe...uma situação jurídica vivida pela autora, sedimentada e vigente há quase duas …
Acórdão recorrido negou vigência e contrariou expressamente as normas jurídicas ora destacadas, diante da interpretação equivocada ali lançada, isto porque não há que se falar em imprescindibilidade da...porque pressupõe a retirada de uma das leis (a anterior, a geral e a de hierarquia inferior) do sistema; daí porque propõe ERIK JAYME o caminho do “diálogo das fontes” para a superação das eventuais antinomias...Ao proclamar a abolitio criminis em relação ao emprego de arma branca ou arma impró…
Acórdão recorrido negou vigência e contrariou expressamente as normas jurídicas ora destacadas, diante da interpretação equivocada ali lançada, isto porque não há que se falar em imprescindibilidade da...porque pressupõe a retirada de uma das leis (a anterior, a geral e a de hierarquia inferior) do sistema; daí porque propõe ERIK JAYME o caminho do “diálogo das fontes” para a superação das eventuais antinomias...Ao proclamar a abolitio criminis em relação ao emprego de arma branca ou arma impró…
Ao proclamar a abolitio criminis em relação ao emprego de arma branca ou arma imprópria, o STJ, ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.860 -RJ (2015⁄0055504-0 –relator MINISTRO JORGE MUSSI) proclamou que...porque pressupõe a retirada de uma das leis (a anterior, a geral e a de hierarquia inferior) do sistema; daí porque propõe, ERIK JAYME, o caminho do “diálogo das fontes” para a superação das eventuais antinomias...Ao proclamar a abolitio criminis em relação ao emprego de arma branca ou arma im…
Por isso, descabe a afirmação de que, por se tratar de "ponta de iceberg" em região "antropizada", seria imprópria a intervenção do Judiciário....SUPOSTA ANTINOMIA DO CÓDIGO FLORESTAL COM A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO QUE TANGE À DEFINIÇAO DA ÁREA NAO-EDIFICÁVEL ÀS MARGENS DE RIO. MAIOR PROTEÇAO DO MEIO AMBIENTE....O âmbito de proteção jurídica das normas em confronto seria, na realidade, distinto.