Anulação de Contrato em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60116252001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CLIENTE QUE PRETENDIA CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - CONTRATO ANULADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR PERTINENTE. Incide em vício de consentimento, dando causa à anulação do negócio jurídico, porque firmado com dolo, sem as informações adequadas e claras, além do fornecedor adotar método desleal para convencer o cliente a adquirir um produto, sabendo que não correspondia a sua necessidade, e mediante falsas promessas. Não se trata de desistência ou exclusão de grupo de consórcio que justifique a retenção de taxa de administração, do seguro de vida e da multa por quebra de contrato, mas de nulidade do contrato, devendo as partes retornarem ao "status quo ante", nos termos do art. 182 , do CC . No que se refere ao dano moral, à responsabilidade civil é tida como a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260001 SP XXXXX-84.2020.8.26.0001

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    ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DESCABIMENTO - Os bancos réus não lograram demonstrar a regularidade das operações de crédito impugnadas pela autora – Prova dos autos no sentido de que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais não pertenciam à autora - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – O banco réu, mesmo após a restituição integral dos valores objeto da contratação questionada pela via administrativa, continuou a efetuar descontos mensais no benefício previdenciário da autora, o que desborda em violação à boa-fé objetiva. Recurso do réu desprovido, nessa parte. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS BANCOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO - Os bancos réus não lograram demonstrar que a autora tinha o desejo de realizar empréstimo consignado com dedução das parcelas da dívida, de seu benefício previdenciário – Prova dos autos no sentido de que as assinaturas dos instrumentos contratuais não pertenciam à autora - A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso da autora parcialmente provido, nessa parte.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260554 SP XXXXX-24.2016.8.26.0554

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    CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato celebrado por pessoas maiores e capazes. Negócio jurídico que preenche todos os requisitos de validade do art. 104 do CC . Vício de consentimento inexistente. Autor que se arrependeu do negócio celebrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260606 Suzano

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    APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. OBJETO RECURSAL: Recurso da autora pretendendo seja afastada a decadência, bem como seja declarada a nulidade do contrato, com a devolução das quantias descontadas e danos morais, alegando ausência de informações adequadas. 2. DECADÊNCIA. Afastada. Afastada. Inaplicabilidade do art. 178 do CC/02 , pois o negócio jurídico é de trato sucessivo, uma vez que os descontos mensais incidem sobre o benefício previdenciário. Hipótese que incide o prazo prescricional decenal ( CC/02 , art. 205 ). Recurso provido nessa parte. Causa madura que determina o adentramento ao mérito ( CPC/15 , art. 1.013 , § 3º ). 3. CASO CONCRETO: Cartão de crédito RMC – autora aposentada – Descontos diretamente no benefício previdenciário. Comprovação da contratação e da regularidade da avença por parte da instituição financeira. 4. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20238130461 1.0000.24.272519-0/001

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DIRETRIZES PARA CONSTATAÇÃO - IRDR TEMA Nº 73 - PRESENÇA DE INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado se constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira que não presta informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Diretrizes fixadas por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema nº 73), realizado pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. 2. Presentes informações claras e suficientes sobre a natureza da contratação, havendo utilização da função saque e realização de compras com o cartão pelo consumidor, não há falar-se em erro substancial.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20238130024 1.0000.24.196042-6/001

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DIRETRIZES PARA CONSTATAÇÃO - IRDR TEMA Nº 73 - PRESENÇA DE INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado se constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira que não presta informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Diretrizes fixadas por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema nº 73), realizado pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. 2. Presentes informações claras e suficientes sobre a natureza da contratação, havendo utilização da função saque e realização de compras com o cartão pelo consumidor, não há falar-se em erro substancial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. INDUZIMENTO MALICIOSO. DOLO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. 2. É essencial o erro que, dada sua magnitude, tem o condão de impedir a celebração da avença, se dele tivesse conhecimento um dos contratantes, desde que relacionado à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração de vontade, a qualidades essenciais do objeto ou pessoa. 3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade em razão da posse prolongada da coisa, preenchidos os demais requisitos legais, sendo que aqui, como visto, não se discute mais sobre o preenchimento desses requisitos para fins de prescrição aquisitiva, sendo matéria preclusa. De fato, preenchidos os requisitos da usucapião, há, de forma automática, o direito à transferência do domínio, não sendo a sentença requisito formal à aquisição da propriedade. 4. No caso dos autos, não parece crível que uma pessoa faria negócio jurídico para fins de adquirir a propriedade de coisa que já é de seu domínio, porquanto o comprador já preenchia os requisitos da usucapião quando, induzido por corretores da imobiliária, ora recorrente e também proprietária, assinou contrato de promessa de compra e venda do imóvel que estava em sua posse ad usucapionem. Portanto, incide o brocardo nemo plus iuris, isto é, ninguém pode dispor de mais direitos do que possui. 5. Ademais, verifica-se do cotejo dos autos uma linha tênue entre o dolo e o erro. Isso porque parece ter havido, também, um induzimento malicioso à prática de ato prejudicial ao autor com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não tivesse sido ludibriado - dolo ( CC/1916 , art. 92). 6. Portanto, ao que se depreende, seja pelo dolo comissivo de efetuar manobras para fins de obtenção de uma declaração de vontade, seja pelo dolo omissivo na ocultação de fato relevante - ocorrência da usucapião -, também por esse motivo, há de se anular o negócio jurídico em comento. 7. Rercuso especial não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20128070001 DF XXXXX-82.2012.8.07.0001

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    CIRCULAR DE OFERTA. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES. INADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS. VENDA PELA INTERNET. NEGLIGÊNCIA DO FRANQUEADOR. PREJUÍZOS CONFIGURADOS AOS FRANQUEADOS. NEXO CAUSALIDADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO. 1. Estabelecidos os interesses na formulação do ajuste de um contrato de franquia, a lei de regência estabelece previamente à sua pactuação o fornecimento pelo franqueador do prospecto circular de franquia ou circular de oferta de franquia, documento previsto no artigo 3º da Lei n.º 8.955 /94 (e no atual artigo 2º da Lei n.º 13.966 /2019 vigente) onde o franqueador apresenta de forma transparente e clara todas as informações substanciais atinentes ao negócio que será exercido pelo potencial franqueado, a fim de que o interessado na contratação da franquia possa examinar com transparência os diversos elementos que cercam a atividade, como, por exemplo, os custos envolvidos, a salubridade e higidez financeira do franqueador, perfil e modalidade de implantação do negócio. 2. A circular de oferta de franquia é documento pré-contratual obrigatório, exigido pela lei de regência, e de importante garantia para a visualização global e prévia do negócio a ser exercido pelo franqueado, sendo a falta de entrega do prospecto circular de franquia, ou a constatação de irregularidades na sua apresentação, causa de anulabilidade do contrato quando demonstrada a causalidade entre a conduta negligente do franqueador e o prejuízo sustentado pelo franqueado. 3. A ausência de informações essenciais ao candidato a franqueado na circular de oferta de franquia e que impossibilitaram aferir minimamente a idoneidade contábil e a salubridade econômico-financeira do modelo de negócio oferecido pelo franqueador, bem como a divulgação de falso diferencial atrativo de segmentação do negócio também com a comercialização de produtos pela internet, nunca implementada efetivamente pelo franqueador, configuram causalidade suficiente para a anulação do negócio, com a devolução das importâncias pagas a título de taxa de franquia, propaganda e royalties. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-33.2019.8.26.0100

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    REDE DE FRANQUIAS "GRUPO MULTIPLY CONSULTORIA" - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA - Autor franqueado, ora apelante, que postula a anulação do contrato de franquia, alegando inobservância dos critérios previstos na Lei 8.955 /1994 - Descabimento – Alegação de existência de vício da Circular de Oferta de Franquia (COF) e que as informações que lhe foram dadas não correspondiam à realidade, além de descumprimento do contrato (falta de treinamento e de repasse de "know how") - Argumentos que são insuficientes a lastrear o pedido de anulação do contrato – Inadimplemento contratual que não restou demonstrado pelo autor apelante, principalmente considerando que só depois de dois anos é que se animou a ajuizar a presente demanda – Convalidação de eventual vício - No caso, não restaram demonstrados os prejuízos alegados pelo autor - Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Inexistência de nexo causal entre o insucesso do negócio do apelante (franqueado) e o suposto vício na Circular de Oferta de Franquia – Ré franqueadora que ofereceu treinamento, serviços de marketing, afastando, assim, a tese de falta de assessoria – Pedidos de devolução da taxa e indenização por morais que devem ser julgados improcedentes, ante a ausência de irregularidades ou conduta ilícita por parte da franqueadora - RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20098160014 PR XXXXX-24.2009.8.16.0014 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRESPASSE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COMPROVADO. DOLO OMISSIVO. EMPRESA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR SEU OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL . DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-24.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 14.07.2020)

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