anulação do julgamento em Jurisprudência

APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGO 244 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, E DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. Preliminar de anulação do julgamento em razão da existência de Bis In Idem. Os Apelantes foram condenados na Justiça Comum pelo delito de quadrilha ou bando, e o fato agora analisado trata-se de extorsão mediante sequestro. Preliminar que se rejeita. Preliminar de anulação do julgamento por cerceamento de defesa. Os Réus foram denunciados como incursos no art. 244 , com a qualificadora do § 3º, do CPM . Houve um erro material, já que, em nenhum momento, foi relatada na denúncia violência. No Aditamento, o Parquet retificou o § 3º para o § 1º, e as Defesas foram cientificadas da manifestação do Órgão Ministerial, sendo-lhes deferido o prazo de 05 (cinco) dias para alegarem o que de direito. No entanto, nada requereram. Preservado o contraditório. Preliminar que se rejeita. Militares da Marinha integrantes de quadrilha que realizava sequestros relâmpagos na Região dos Lagos-RJ, que tinham por vítimas militares e civis, constrangeram e fizeram refém Cabo da Marinha com o objetivo de obter vantagem patrimonial. Para atingir seus objetivos, os réus colocaram o militar à força no banco do carona do seu veículo, numa rua próxima à Universidade Estácio de Sá, na cidade de Cabo Frio/RJ, obrigando-o a lhes entregar os seus cartões magnéticos de crédito e de débito, após, transferiram-no para outro veículo e seguiram até São Pedro da Aldeia/RJ, onde o mantiveram retido numa casa situada naquela Cidade. Comprovadas autoria e materialidade, ausentes causas excludentes da ilicitude. Nega-se provimento aos Apelos.

APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGO 244 , § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, E DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. Preliminar de anulação do julgamento em razão da existência de Bis In Idem. Os Apelantes foram condenados na Justiça Comum pelo delito de quadrilha ou bando, e o fato agora analisado trata-se de extorsão mediante sequestro. Preliminar que se rejeita. Preliminar de anulação do julgamento por cerceamento de defesa. Os Réus foram denunciados como incursos no art. 244 , com a qualificadora do § 3º, do CPM . Houve um erro material, já que, em nenhum momento, foi relatada na denúncia violência. No Aditamento, o Parquet retificou o § 3º para o § 1º, e as Defesas foram cientificadas da manifestação do Órgão Ministerial, sendo-lhes deferido o prazo de 05 (cinco) dias para alegarem o que de direito. No entanto, nada requereram. Preservado o contraditório. Preliminar que se rejeita. Militares da Marinha integrantes de quadrilha que realizava sequestros relâmpagos na Região dos Lagos-RJ, que tinham por vítimas militares e civis, constrangeram e fizeram refém Cabo da Marinha com o objetivo de obter vantagem patrimonial. Para atingir seus objetivos, os réus colocaram o militar à força no banco do carona do seu veículo, numa rua próxima à Universidade Estácio de Sá, na cidade de Cabo Frio/RJ, obrigando-o a lhes entregar os seus cartões magnéticos de crédito e de débito, após, transferiram-no para outro veículo e seguiram até São Pedro da Aldeia/RJ, onde o mantiveram retido numa casa situada naquela Cidade. Comprovadas autoria e materialidade, ausentes causas excludentes da ilicitude. Nega-se provimento aos Apelos.

Embargos de declaração. Apelação. Cerceamento de defesa. Configuração. Anulação do julgamento colegiado. 1. Às vésperas da data da sessão de julgamento, o relator determinou a retirada do feito da pauta, a pedido da Procuradoria de Justiça, que não havia tido vista dos autos. 2. Todavia, sobrevindo o parecer já no dia seguinte ao do despacho, a Secretaria terminou por não retirar o feito de pauta, circunstância que não foi observada pela turma julgadora, no turbilhão de processos postos a seu exame. 3. Manifesto prejuízo à ampla defesa das partes, que foram surpreendidas com o julgamento em data que presumiam adiada, ceifando-lhes a oportunidade de sustentação oral. 4. Provimento do recurso e anulação do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DOS JULGAMENTOS POR PERSISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES ANTERIORMENTE VERIFICADAS, CADASTRAMENTO DE PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS JULGAMENTOS ANTERIORES. 1. Ainda que tenha se constatado a persistência da irregularidade anteriormente verificada no que se refere ao cadastramento eletrônico dos procuradores dos embargantes, inexistiu qualquer prejuízo para a sua defesa, tendo em vista os inúmeros substabelecimentos sem reservas de poderes havidos no feito originário e a representação processual efetiva por parte do ultimo procurador cadastrado, que inclusive apresentou as razões de apelação, e que foi regularmente intimado das sessões de julgamento nesta Corte. 2. Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular o julgamento da sessão de 16/10/2018, mantidos todos os julgamentos anteriores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA ANULAR O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I - É viável o acolhimento parcial de embargos declaratórios que suscita nulidade do acórdão proferido em sessão de julgamento, tendo em vista a ausência de intimação dos advogados de uma das partes. II – Patenteada, na hipótese, a existência da nulidade arguída e não sendo ela sujeita a preclusão, imperiosa é a anulação do acórdão embargado. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0018885-62.2014.8.05.0000/50001, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 28/04/2016 )

PARTICIPAÇÃO MO JULGAMENTO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. Diante do impedimento da Desembargadora Sônia das Dores Dionísio, que proferiu a sentença de primeiro grau, anula-se o julgamento ocorrido na sessão do dia 14/05/2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. Deve-se acolher os embargos de declaração quando houver omissão na decisão.

QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. 1. Hipótese em que houve sugestão de dispensa de sustentação oral, equivocadamente. 2. Anulação do julgamento realizado em 17/04/2018, objetivando oportunizar à parte recorrente e à sua procuradora a sustentação oral equivocadamente dispensada.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo elementos de informação e de prova nos autos que amparem a escolha dos jurados, não há se falar em anulação do julgamento. 2. Deve ser reduzida a pena-base quando a valoração negativa dos antecedentes carece de fundamentação concreta e idônea. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. O recurso de agravo de instrumento tem gênese estreita ao limite de sua cognição, não sendo possível, via de regra, transcender a matéria efetivamente apreciada na decisão impugnada. Vale dizer que este recurso se restringe ao teor da decisão interlocutória proferida, não sendo lícito ao Tribunal conhecer de questão jurídica outra não submetida, a tempo e modo, ao juiz que a prolatou, sob pena de malferir o princípio do juiz natural e suprimir-se um grau de jurisdição. Nesse sentido é o julgado do C. STJ: AREsp nº 909970 , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado em 30.05.2016. A questão decidida pelo MM. Juiz de origem e posta a exame nesta instância, prescrição para o redirecionamento da execução em face do sócio, não foi enfrentada pela Turma Julgadora (fls. 72/75 v.), visto que afastou a responsabilidade dos sócios e julgou prejudicado o objeto do agravo de instrumento, o qual deveria ser analisado. Questão de ordem acolhida.