anulação do processo administrativo que demarcou a linha preamar média em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMARCOU A LINHA PREAMAR MÉDIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NESTE PROCESSO JUDICIAL, SE OS BENS OCUPADOS SÃO DA UNIÃO OU DE ÁREA PROTEGIDA (RESTINGA). REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. 1. O Ministério Público Federal propôs ação civil pública n.º 2005.51.08.000656-1, objetivando, em síntese, a condenação da agravante em demolir parte da construção de seu imóvel, que teria sido supostamente edificado sobre faixa de areia e vegetação de restinga e além da Linha Preamar Média na praia de Geribá, postulando, ainda, a condenação da ré à reparação dos eventuais danos ao meio ambiente decorrentes da suposta ocupação irregular. 2. O estabelecimento dos limites da Linha Preamar Média (LPM) é objeto do Processo Administrativo n.º O fato de ter sido anulado, nos autos da ação civil pública n.º 2008.51.02.001657-5, o Processo Administrativo n.º , que demarcou a Linha Preamar Média (LPM), não compromete a verificação, neste processo judicial, de que os bens ocupados são da União ou de área protegida (de restinga), como, aliás, foi ventilado pelo Relator, em seu voto, e pelo Juiz Federal Convocado que participou do julgamento, em voto oral, na sessão do dia 27/04/2011. 3. A presente ação deve prosseguir com a realização da prova pericial, para que se possa aferir se, efetivamente, houve invasão, pela agravante, de bem pertencente à União, ou área de proteção ambiental, com violação dos limites da ocupação que lhe foi deferida, bem como se a construção avançou sobre a praia e sobre a vegetação de restinga que a margeia, fator, inclusive, de degradação da qualidade daquele ecossistema. 4. Quanto ao ônus do adiantamento dos honorários periciais, cumpre esclarecer que a isenção conferida ao Ministério Público Federal não pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele propostas, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 7.347 /85. 4. •Não deve o Ministério Público, enquanto autor da ação civil pública, adiantar as despesas relativas a honorários periciais, por ele requerida. Contudo, isso não permite que o juízo obrigue a outra parte a fazê-lo– (EREsp 733.456/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJ de 29/04/2011). 5. Na condição de autor de ação civil pública, o Ministério Público, na perícia que requereu, não se incumbe de adiantar as despesas referentes a honorários do expert. Entretanto, isso não permite que o juízo obrigue a outra parte a fazê-lo. Portanto, impõe-se a aplicação da norma contida no art. 18 da Lei n.º 7.747/85, mesmo porque não foi declarada inconstitucional. É possível que, nesse caso, a perícia fique frustrada, mas esse é um ônus que deverá ser arcado pelo Ministério Público Federal. 6. Agravo interno parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMARCOU A LINHA PREAMAR MÉDIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NESTE PROCESSO JUDICIAL, SE OS BENS OCUPADOS SÃO DA UNIÃO OU DE ÁREA PROTEGIDA (RESTINGA). REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. 1. O Ministério Público Federal propôs ação civil pública n.º 2005.51.08.000656-1, objetivando, em síntese, a condenação da agravante em demolir parte da construção de seu imóvel, que teria sido supostamente edificado sobre faixa de areia e vegetação de restinga e além da Linha Preamar Média na praia de Geribá, postulando, ainda, a condenação da ré à reparação dos eventuais danos ao meio ambiente decorrentes da suposta ocupação irregular. 2. O estabelecimento dos limites da Linha Preamar Média (LPM) é objeto do Processo Administrativo n.º 10768.007612/97-20. O fato de ter sido anulado, nos autos da ação civil pública n.º 2008.51.02.001657-5, o Processo Administrativo n.º 10768.007612/97-20, que demarcou a Linha Preamar Média (LPM), não compromete a verificação, neste processo judicial, de que os bens ocupados são da União ou de área protegida (de restinga), como, aliás, foi ventilado pelo Relator, em seu voto, e pelo Juiz Federal Convocado que participou do julgamento, em voto oral, na sessão do dia 27/04/2011. 3. A presente ação deve prosseguir com a realização da prova pericial, para que se possa aferir se, efetivamente, houve invasão, pela agravante, de bem pertencente à União, ou área de proteção ambiental, com violação dos limites da ocupação que lhe foi deferida, bem como se a construção avançou sobre a praia e sobre a vegetação de restinga que a margeia, fator, inclusive, de degradação da qualidade daquele ecossistema. 4. Quanto ao ônus do adiantamento dos honorários periciais, cumpre esclarecer que a isenção conferida ao Ministério Público Federal não pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele propostas, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 7.347 /85. 4. ?Não deve o Ministério Público, enquanto autor da ação civil pública, adiantar as despesas relativas a honorários periciais, por ele requerida. Contudo, isso não permite que o juízo obrigue a outra parte a fazê-lo- (EREsp 733.456/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJ de 29/04/2011). 5. Na condição de autor de ação civil pública, o Ministério Público, na perícia que requereu, não se incumbe de adiantar as despesas referentes a honorários do expert. Entretanto, isso não permite que o juízo obrigue a outra parte a fazê-lo. Portanto, impõe-se a aplicação da norma contida no art. 18 da Lei n.º 7.747/85, mesmo porque não foi declarada inconstitucional. É possível que, nesse caso, a perícia fique frustrada, mas esse é um ônus que deverá ser arcado pelo Ministério Público Federal. 6. Agravo interno parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMARCOU A LINHA PREAMAR MÉDIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NESTE PROCESSO JUDICIAL, SE OS BENS OCUPADOS SÃO DA UNIÃO OU DE ÁREA PROTEGIDA (RESTINGA). REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. 1. O Ministério Público Federal propôs ação civil pública n.º 2005.51.08.000656-1, objetivando, em síntese, a condenação da agravante em demolir parte da construção de seu imóvel, que teria sido supostamente edificado sobre faixa de areia e vegetação de restinga e além da Linha Preamar Média na praia de Geribá, postulando, ainda, a condenação da ré à reparação dos eventuais danos ao meio ambiente decorrentes da suposta ocupação irregular. 2. O estabelecimento dos limites da Linha Preamar Média (LPM) é objeto do Processo Administrativo n.º O fato de ter sido anulado, nos autos da ação civil pública n.º 2008.51.02.001657-5, o Processo Administrativo n.º , que demarcou a Linha Preamar Média (LPM), não compromete a verificação, neste processo judicial, de que os bens ocupados são da União ou de área protegida (de restinga), como, aliás, foi ventilado pelo Relator, em seu voto, e pelo Juiz Federal Convocado que participou do julgamento, em voto oral, na sessão do dia 27/04/2011. 3. A presente ação deve prosseguir com a realização da prova pericial, para que se possa aferir se, efetivamente, houve invasão, pela agravante, de bem pertencente à União, ou área de proteção ambiental, com violação dos limites da ocupação que lhe foi deferida, bem como se a construção avançou sobre a praia e sobre a vegetação de restinga que a margeia, fator, inclusive, de degradação da qualidade daquele ecossistema. 4. Quanto ao ônus do adiantamento dos honorários periciais, cumpre esclarecer que a isenção conferida ao Ministério Público Federal não pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele propostas, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 7.347 /85. 4. •Não deve o Ministério Público, enquanto autor da ação civil pública, adiantar as despesas relativas a honorários periciais, por ele requerida. Contudo, isso não permite que o juízo obrigue a outra parte a fazê-lo– (EREsp 733.456/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJ de 29/04/2011). 5. Na condição de autor de ação civil pública, o Ministério Público, na perícia que requereu, não se incumbe de adiantar as despesas referentes a honorários do expert. Entretanto, isso não permite que o juízo obrigue a outra parte a fazê-lo. Portanto, impõe-se a aplicação da norma contida no art. 18 da Lei n.º 7.747 /85, mesmo porque não foi declarada inconstitucional. É possível que, nesse caso, a perícia fique frustrada, mas esse é um ônus que deverá ser arcado pelo Ministério Público Federal. 6. Agravo interno parcialmente provido.