anulação procedente em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO RECONHECIDA. ANULAÇÃO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência das hipóteses dispostas no art. 135 do CPC/1973 a fim de configurar o alegado impedimento - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. TÍTULO DE ESTABELECIMENTO. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA. IRREGISTRABILIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO PROCEDENTE. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. CONDENAÇÃO DO INPI. SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279 /96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC , em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 2. A análise da legitimidade passiva, conquanto não afastada automaticamente pelo referido dispositivo, deve tomar em consideração a conduta processual inicialmente adotada pelo Instituto, para além da tradicional avaliação in status assertionis. 3. Na hipótese dos autos, não houve indicação, em petição inicial, de conduta específica do recorrente, mas tão somente sua indicação como requerido em razão da concessão do registro de termo coincidente com título de estabelecimento explorado previamente - fato que não foi oposto oportunamente na via administrativa. 4. Inexistindo resistência direta à pretensão e não sendo imputável ao Instituto a causa da propositura da demanda, sua atuação processual lateral afasta a legitimação passiva e, por consequência, sua condenação sucumbencial. 5. Recurso especial provido.

AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ANALFABETO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO ALCANCE DO CONTRATO E DIVERGÊNCIA DA VONTADE REAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os analfabetos são plenamente capazes de exercer os atos da vida civil, entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades a fim de que estes tenham validade. 2. O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. 3. Dano moral in re ipsa, o qual se esgota na lesão à personalidade, cingindo-se sua prova à existência do próprio ilícito, posto atingir, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo da dignidade, da honra, da privacidade e da autoestima. 4. Recurso não provido. Decisão unânime.

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECEBIMENTO DE CHIP COM PROMESA DE AUSENCIA DE COBRANÇA FIXA EM CASO DE NÃO USO. COBRANÇAS REALIZADAS. ERRO VERIFICADO. ANULAÇÃO PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÕES OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA PELO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Relata a autora que um representante da empresa requerida apareceu em sua residência oferecendo uma promoção: a autora ganharia um chip e um bônus, sem acarretar em nenhum débito futuro caso não utilizado. A parte autora desconfiou da promoção, mas aceitou e deixou o chip inutilizado. Para sua surpresa, passou a receber cobranças mensais deste chip, mesmo sem ter assinado nenhum contrato com a empresa ou utilizado a , decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0069343-35.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 19.02.2016)

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECEBIMENTO DE CHIP COM PROMESA DE AUSENCIA DE COBRANÇA FIXA EM CASO DE NÃO USO. COBRANÇAS REALIZADAS. ERRO VERIFICADO. ANULAÇÃO PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÕES OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA PELO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Relata a autora que um representante da empresa requerida apareceu em sua residência oferecendo uma promoção: a autora ganharia um chip e um bônus, sem acarretar em nenhum débito futuro caso não utilizado. A parte autora desconfiou da promoção, mas aceitou e deixou o chip inutilizado. Para sua surpresa, passou a receber cobranças mensais deste chip, mesmo sem ter assinado nenhum contrato com a empresa ou utilizado a , decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0069343-35.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.02.2016)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE DE RECOMPRA DE DÍVIDA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, QUE É APOSENTADO POR INVALIDEZ E ANALFABETO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO ALCANCE DO CONTRATO E DIVERGÊNCIA DA VONTADE REAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO PROCEDENTE. DEVIDA A REPETIÇAO DAS PARCELAS DESCONTADOS COMPROVADAS NOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 42 DO CDC . NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004285458, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 20/08/2013)