apólice que prevê o ressarcimento de danos materiais e corporais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APÓLICE QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS CORPORAIS E NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA IMPLÍCITA. "A apólice, na qualidade de documento que configura o instrumento da relação contratual, deve conter expressamente as condições do seguro contratado, dentre as quais todo ou tipo de exclusão ou restrição a direitos do segurado".

APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR PREPOSTO DA REQUERIDA – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM MANTIDO - APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS MORAIS NA APÓLICE E PROPOSTA – SEGURADORA RESPONSÁVEL PELOS DANOS MORAIS NOS LIMITES DA APÓLICE – DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – MANTIDO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO NÃO DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO MONTANTE PELO AUTOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A discussão posta reside na repercussão dos danos advindos de acidente de trânsito ocorrido em 20/05/2011, provocado pela colisão entre os veículos dirigidos pelo autor Rosário Pelúcio Filho e pelo empregado da requerida Wurth do Brasil, que acabou por ocasionar lesões corporais de natureza grave no autor, sendo que o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o condutor do veículo de propriedade da requerida Wurth do Brasil, foi o causador do acidente. 2.A lesão corporal que o autor sofreu em virtude do acidente enseja reparação por danos morais, em razão da violação da sua integridade física e da alteração involuntária de sua rotina decorrente do afastamento temporário de suas ocupações habituais, já que precisou realizar diversos procedimentos cirúrgicos. 3, A Súmula 402, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão", interpretando-se da aludida súmula que a exclusão dos danos morais deve ser expressa na apólice de seguro assinada pelo segurado, não sendo suficiente previsões abstratas nas condições gerais, entregues a todos os contratantes do seguro. 4. Devido o ressarcimento das despesas hospitalares, já que o autor demonstrou gastos no importe de R$ 20.771,17 (vinte mil setecentos e setenta um reais e dezessete centavos), bem como despesas com medicamentos na ordem de R$ 1.302,10 (um mil trezentos e dois reais e dez centavos). 5. O pensionamento mensal somente é cabível quando a ofensa resultar sequelas que inabilitem a vítima para o exercício de atividade profissional ou diminuam sua capacidade de trabalho, o que não é o caso dos autos. 6, Não demonstrado pagamento judicial ou administrativo do seguro DPVAT em favor do autor, não há quantia a ser compensada. 7. Não devem ser alterados os termos iniciais da fluência dos juros de mora e correção monetária estabelecidos na sentença, pois de acordo a jurisprudência do STJ: "No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)". ( AgInt no AREsp 846.923/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016).*

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO IRMÃO DO AUTOR E DOS DANOS CORPORAIS POR ESTE SOFRIDOS, CONDENANDO A SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO RÉU ATÉ O LIMITE DA APÓLICE.APELAÇÃO CÍVEL (01) INTERPOSTA PELO RÉU. CULPA EVIDENCIADA. LAUDOS DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA QUE LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ELEMENTOS QUE PERMEARAM O SINISTRO CHEGANDO À CONCLUSÃO DE QUE EFETIVAMENTE O ACIDENTE DECORREU DO EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS PELO EVENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR A COGNIÇÃO DO PROCESSO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA NESTA PARTE. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO QUE FOI CONCLUSIVO QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS QUE SE ORIGINARAM DO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA E PERDA DO IRMÃO MAIS VELHO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NA LIDE SECUNDÁRIA AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NESTA PARTE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. APÓLICE QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS E ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA COBERTURA PREVISTA PARA RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (QUE PREVÊ DANOS MATERIAIS E CORPORAIS) PARA O CASO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR MORTE QUE TERIA CABIMENTO CASO OS HERDEIROS LEGITIMADOS PELO FALECIMENTO DO IRMÃO DO AUTOR INTEGRASSEM A AÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO LITISDENUNCIANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0037298-22.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 25.07.2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO C͍VEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.OMISSÃO E OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE OS DANOS MORAL E ESTÉTICO SÃO ESPÉCIES DE DANO CORPORAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE OS DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. SÚMULA 402/STJ. PRECEDENTES TJGO/STJ. LUCROS CESSANTES. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESLOCAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil , sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 2. Rejeitam-se os embargos declaratórios com o fim de rediscussão da matéria decidida quando não houver no acórdão recorrido qualquer contradição, omissão ou erro material. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REPELIDA – VÍCIOS ALEGADOS (INFRA OU CITRA PETITA) NÃO VERIFICADOS – MÉRITO - COLISÃO DE VEÍCULO NA TRASEIRA DE MOTOCICLETA, CAUSANDO FERIMENTOS GRAVÍSSIMOS NO CONDUTOR E A MORTE DO CARONA – PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA – ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O MOTOCICLISTA FREOU ABRUPTAMENTE NÃO COMPROVADA – TESE DE QUE SE ABAIXOU PARA PEGAR O ÓCULOS DE SOL NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO EXIME O CONDUTOR REQUERIDO DE RESPONSABILIDADE, DENOTANDO A IMPRUDÊNCIA DO MESMO NO TRÂNSITO – INDÍCIOS DE PROVA, ADEMAIS, QUE ATESTAM QUE O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL COLIDIU PROPOSITALMENTE NA TRASEIRA DE MOTOCICLETA – CONDENAÇÃO CRIMINAL, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA – PENA DE MAIS DE 21 ANOS DE RECLUSÃO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E OS GASTOS COM TRATAMENTO FISIOTERÁPICO CARACTERIZADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – DANOS ESTÉTICOS VERIFICADOS – LAUDO OFICIAL QUE ATESTA 13 FERIDAS CIRÚRGICAS, ALGUMAS EXTENSAS - DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TERMO A QUO FIXADO NA SENTENÇA QUE VAI AO ENCONTRO DO PLEITO FORMULADO NO APELO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS - DANOS MORAIS ABRANGIDOS – ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE COM CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DO AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DOS RÉUS) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0011324-22.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 14.10.2019)