Aparente Legalidade da Restrição Editalícia em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-34.2021.8.24.0000

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. SELEÇÃO DE TRABALHOS ARTÍSTICOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. ART. 2º , INC. III , DA LEI N. 14.017 /20. IMPETRANTE QUE SE INSCREVEU NAS CATEGORIAS "SELEÇÃO E GRAVAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS INÉDITAS" E "SELEÇÃO DE MÚSICOS PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL VIRTUAL". INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE IMPEDE A DUPLA INSCRIÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PERICULUM IN MORA EXISTENTE. FUMUS BONI JURIS QUE, TODAVIA, NÃO ESTÁ PRESENTE. APARENTE LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À DUPLA INSCRIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI N. 14.017 /20 E NO DECRETO N. 10.464 /20, QUE DETERMINAM AO ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS QUE TOMEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NUMA MESMA PESSOA, INSTITUIÇÃO, SETOR CULTURAL OU REGIÃO GEOGRÁFICA, ALÉM DE CONCEDEREM ÀS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS NOS RESPECTIVOS NÍVEIS FEDERATIVOS AMPLA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DA COMPETIÇÃO PÚBLICA. ART. 9º , § 1º , DO DECRETO N. 10.464 /20. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ART. 3º , INC. I , DA CF/88 . MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20138090000 GOIANIA

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. VINCULAÇÃO ÀS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se à verificação de observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital. II - O Edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados. III - O uso de tatuagens, discretas ou ostensivas, embora admissíveis em ambiente civil, podem gerar inconveniências e rejeições no ambiente castrense, não sendo razoável que o Judiciário possa intrometer-se em assunto tão exclusivo, para introduzir, no corpo das tropas militares, comportamento próprio dos civis. IV - Permitir que somente o impetrante, enquanto candidato portador de tatuagem visível, tenha direito de prosseguir no certame, violaria o princípio isonômico em relação à coletividade, destinatária impessoal da restrição. ORDEM DENEGADA.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20124025101 RJ XXXXX-12.2012.4.02.5101

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MARINHA. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. TATUAGEM. EDITAL. LEGALIDADE. 1. A sentença, acertadamente, negou a segurança para anular o ato administrativo que reprovou a impetrante no processo seletivo de admissão ao Curso de Formação para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha, para o cargo de Técnico em Processamento de Dados, fundada em que as tatuagens da impetrante (uma flor na lateral externa da perna esquerda e um crucifixo em hemiabdominal direita) localizam-se em locais visíveis com o uso do uniforme, o que é proibido pelo edital do certame. 2. O concurso público é regido pelo signo da isonomia, que demanda a igualdade de tratamento dos candidatos durante todo o curso do processo seletivo. 3. O edital é a lei do concurso, não podendo ser alterado para beneficiar candidatos isolados, salvo em caso de ilegalidades, mas a serem corrigidas em abstrato, a benefício de todos os candidatos. Precedentes. 4. Juízes e Tribunais não podem afastar proibição genérica de tatuagens aparentes previstas em editais de concurso, não impugnados tempestivamente, só ao argumento de que forma, tamanho e desenhos inofensivos podem ser tolerados, por três motivos: a uma porque viola o princípio da igualdade entre os candidatos inscritos; a duas, porque é lícito supor que pessoas interessadas deixaram de se inscrever, em obediência às restrições editalícias; a três, porque não é razoável formular-se uma regra judicial para aferir, em exame tópico, a forma, tamanho, localização e mensagem dos desenhos, substituindo a discricionariedade administrativa, fundada na expressão "tatuagens aparentes". 5. Se a impetrante entendia ilegal, ilegítima ou nula a restrição ao uso de tatuagens inofensivas aparentes, deveria ter-se insurgido, à ausência de prazo específico de impugnação no edital, impetrando a segurança no prazo de 120 dias, contados da publicação do edital, expirado ainda em 2011. 6. O controle judicial sobre os certames públicos restringe-se aos aspectos da legalidade do edital e dos procedimentos administrativos. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. As duas tatuagens da apelante estão localizadas na altura do umbigo e outra acima do tornozelo, dizendo-se que ambas são visíveis com o uso dos uniformes de serviço, sendo esta a causa determinante de sua eliminação do certame. Isto é o que basta para prestigiar a sentença, por seus bem lançados fundamentos. 8. Apelação desprovida.

  • TJ-DF - XXXXX20178070000 DF XXXXX-36.2017.8.07.0000

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    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Resta prejudicado o agravo interno, quando a decisão monocrática do Relator não for reconsiderada, e em observância ao princípio da economia processual, estando o mandado de segurança apto a receber julgamento em definitivo. 2. O Secretário de Estado de Educação é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o prosseguimento nas demais etapas do certame, pois é o responsável pelo cumprimento da ordem ou desfazer o ato atacado. Precedentes do TJDFT. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Não há qualquer ilegalidade na aplicação da restrição numérica de candidatos de uma fase para outra do concurso, denominada cláusula de barreira, desde que fundada em critérios objetivos. Precedentes. 4. Em tendo sido considerado o melhor desempenho nas provas objetivas como requisito para prosseguimento na fase seguinte do certame, conforme norma editalícia expressa, não há que se falar em violação a qualquer direito do impetrante, muito menos líquido e certo, impondo-se a denegação da segurança pretendida. 5. Agravo interno prejudicado. Segurança denegada.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 São Paulo

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA – IMPUGNAÇÃO DO EDITAL – Inconformismo contra decisão que rejeitou a liminar pleiteada – Alegação da candidata de cumprimento da exigência de traje adequado para realização da prova – Requisito da necessidade do uso de roupa social indicado no item 12.13 do Edital – Exigência do traje social ou conciliável para mulheres de caráter subjetivo – Aparente lesão aos princípios da isonomia, legalidade e contraditório e ampla defesa – Concessão da liminar pleiteada pelo Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil de Santos na Ação Civil Pública nº XXXXX-52.2024.8.26.0562 – Aplicação do Tema 1.075 do E. STF – Precedentes – Decisão reformada para suspender a exclusão da candidata fundada na irregularidade dos trajes enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos da ação civil pública. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20248080000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (eDITAL Nº 01/2022). ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME DE SAÚDE. PREVISÕES LEGAL E EDITALÍCIA. DISCROMATOPSIA (DALTONISMO) E ESTRABISMO. FATORES DE CONTRAINDICAÇÃO PREVISTOS OBJETIVAMENTE. LIMITAÇÃO APARENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. LAUDOS PARTICULARES QUE NÃO CONTRADIZEM O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERICULUM IN MORA. REVOGAR DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1) Para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo para o cargo de Soldado Combatente, há expressa previsão legal exigindo a realização de exame de saúde dos candidatos durante o concurso público, consoante se observa do disposto no art. 9º, inciso VII, da Lei Estadual nº 3.196/78, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 667/2012, no escopo de comprovar “a capacidade física para exercício do cargo, conforme relação constante no edital do concurso e segundo normas internas da corporação”. 2) Em atenção ao comando legal e partindo dessa premissa, o Edital nº 001/2022/PMES dispõe expressamente acerca do “Exame de Saúde”, em seu item 21 e Anexos IV e V, como etapa eliminatória do certame (item 21.12), sendo a aptidão do candidato pela Junta Militar de Saúde condição imprescindível para a sua investidura na graduação de Soldado Combatente (item 4.1, alínea i). O instrumento convocatório, além de prever a possibilidade de o candidato recorrer da conclusão pela sua inaptidão (item 21.4), regulamenta a aplicação dos exames médicos aos candidatos pela Junta Militar de Saúde estabelecendo critérios objetivos mínimos que deverão ser observados para concluir pela aptidão ou inaptidão para a carreira militar (Anexo IV), consoante previsto, também, na Portaria nº 706-R/2017 da PMES, com redação dada pela Portaria nº 762-R/2019 da PMES. 3) Dentre os padrões mínimos estabelecidos pelo Edital nº 001/2022/PMES a serem aferidos na etapa de Exame de Saúde, o art. 3º, § 4º, alíneas c e h, do Anexo IV, dispõe expressamente que “são condições clínicas, sinais ou sintomas que geram inaptidão: (…) Olhos e Visão; (…) Senso cromático: discromatopsias de grau acentuado, definidas de acordo com as instruções que acompanham cada modelo de teste empregado; (…) Doenças congênitas ou deformidades adquiridas, incluindo (…) estrabismos”. 4) Há, portanto, expressa previsão legal e editalícia para subsidiar o ato administrativo que considera inapto, na etapa de Exame de Saúde, o candidato a carreira de Solado Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito por ser diagnosticado pela Junta Militar de Saúde com discromatopsias (daltonismo) de grau acentuado e estrabismo, não podendo a Administração Pública deixar de eliminar o candidato em tal hipótese, já que sua atuação está vinculada às normas que tratam da matéria e visando garantir tratamento igualitário entre todos os postulantes ao cargo público, em observância aos princípios da legalidade e da isonomia (art. 37, caput, da CF/88). 5) Como o daltonismo e o estrabismo são alterações oftalmológicas que provocam limitações funcionais que podem comprometer o exercício físico da atividade militar, colocando em risco o próprio indivíduo e os seus companheiros de Corporação, já que afetam, respectivamente, a capacidade de distinguir cores e a redução da capacidade visual do olho com defict ou implicar em visão dupla ou embaçada, não podendo se comparar, portanto, as rotineiras acuidades visuais que são facilmente corrigíveis (astigmatismo, miopia e hipermetropia), não há como considerar inconstitucional, por manifesta desarrazoabilidade ou desproporcionalidade (art. 13 da Constituição Estadual), a previsão legal e editalícia de inaptidão do candidato a carreira militar que seja diagnosticado com as mencionadas alterações oftalmológicas, tendo em vista que seus potenciais efeitos colaterais podem resultar em prejuízo no desenvolvimento da atividade militar, impossibilitando, assim, a intervenção do Poder Judiciário para reconhecer a invalidade do ato administrativo questionado com base na abstrata disposição legal, sob pena de afronta ao princípio da separação de Poderes (art. 2º da CF/88). 6) A Junta Militar da Saúde da PMES, portanto, motivou o ato administrativo que considerou o candidato agravado inapto para a atuação na carreira militar, já que a Discromatopsia (Daltonismo) e o Estrabismo das quais é portador pode provocar a redução de sua capacidade física e, com isso, gerar prejuízos à instituição e ao interesse público, seja pela deficitária prestação do serviço de segurança pública ou com eventuais afastamentos e, quiçá, precoce aposentadoria do recorrido. Para contestar a conclusão da Junta Militar de Saúde, o agravado colacionou aos autos 02 (dois) laudos elaborados por diferentes médicos oftalmologistas que, supostamente, atestariam que suas alterações seriam de grau leve e, por isso, não teriam o condão de prejudicar o desenvolvimento de nenhuma atividade física. Acontece que, examinando os referidos laudos médicos particulares, elaborados por profissionais de confiança do recorrente e especializados na área da oftalmologia, não há como reconhecer, ao menos nesta fase embrionária em que se encontra a demanda, que a conclusão da Junta Militar de Saúde da PMES foi equivocada, pois os documentos particulares não descartam o fato de o agravado ser portador de Daltonismo e Estrabismo e que estas alterações podem afetar a sua visão, ainda que em algumas de suas espécies, demonstrando a ausência de ilegalidade do ato administrativo que o eliminou do certame na etapa de Exame de Saúde, a qual se amparou em cláusula editalícia legítima, razoável e de conhecimento do candidato. 7) A presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos e a circunstância de a conclusão da Junta Militar de Saúde da PMES pela inaptidão do candidato agravado, por meio da análise dos exames médicos por ele disponibilizados durante o certame, ter se pautado no diagnóstico dele ser portador de Discromatopsia (Daltonismo) e o Estrabismo obstam, ao menos nesta fase de cognição sumária em que se encontra a demanda originária, a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na atuação da Administração Pública para afastar a eliminação do recorrido do certame, a qual se pautou no art. 3º, § 4º, alíneas c e h, do Anexo IV, do Edital nº 001/2022/PMES, sob pena de ofensa aos princípios da separação de Poderes (art. 2º da CF/88) e da isonomia, não possuindo os laudos médicos particulares elaborados unilateralmente pelo candidato o condão de, a princípio, descortinar eventual ilegalidade ou desarrazoabilidade na postura do Poder Público. 8) Agravo de Instrumento conhecido e provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 PR XXXXX-69.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO ELETRÔNICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. APARENTE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À COMPETIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 30.11.2020)

  • TRF-2 - Reexame Necessário: REOAC XXXXX20174025101 RJ XXXXX-17.2017.4.02.5101

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    ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO COMO OFICIAL TEMPORÁRIO DA MARINHA DO BRASIL. TATUAGEM APARENTE. ART. 11-A , XII, DA LEI 11.279 /2006. PREVISÃO DO REGULAMENTO QUE EXTRAPOLA A RESTRIÇÃO LEGAL. 1. A questão envolvendo tatuagem como óbice ao prosseguimento de candidatos em sede de concurso público teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário XXXXX/SP , restando fixado o entendimento no sentido de que "Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais", asseverando que "cláusula editalícia que cria condição ou requisito capaz de restringir o acesso a cargo, emprego ou função pública por candidatos possuidores de tatuagens, pinturas ou marcas, quaisquer que sejam suas extensões e localizações, visíveis ou não, desde que não representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias que exteriorizem valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência iminente, ameaças reais ou representem obscenidades, é inconstitucional" ( RE XXXXX , Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 31.05.2017). 2. Constatando-se que a tatuagem apresentada pela Impetrante (uma flor estilizada), conquanto aparente ao uniforme da corporação, não se enquadra no disposto no art. 11 - A, XII, da Lei 11.279 /2006, já que não faz alusão "a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas", cumpre manter a sentença que, acertadamente, afastou o óbice contido no Edital, que desborda dos limites impostos pela legislação, criando distinção sem embasamento legal para o ingresso, ainda que temporário, na instituição militar. 3. Remessa necessária desprovida.

  • TRF-2 - Reexame Necessário: REOAC XXXXX20164025117 RJ XXXXX-74.2016.4.02.5117

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    ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DA MARINHA. TATUAGEM APARENTE. ART. 11-A , XII, DA LEI 11.279 /2006. PREVISÃO DO EDITAL QUE EXTRAPOLA A RESTRIÇÃO LEGAL. 1. A questão envolvendo tatuagem como óbice ao prosseguimento de candidatos em sede de concurso público teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário XXXXX/SP , restando fixado o entendimento no sentido de que "Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais", asseverando que "cláusula editalícia que cria condição ou requisito capaz de restringir o acesso a cargo, emprego ou função pública por candidatos possuidores de tatuagens, pinturas ou marcas, quaisquer que sejam suas extensões e localizações, visíveis ou não, desde que não representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias que exteriorizem valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência iminente, ameaças reais ou representem obscenidades, é inconstitucional" ( RE XXXXX , Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 31.05.2017). 2. Constatando-se que as tatuagens apresentadas pelo Impetrante ("Deus e fé" e a citação bíblica de Corintos 13:2), conquanto aparentes ao uniforme da corporação, não se enquadram no disposto no art. 11 - A, XII, da Lei 11.279 /2006, já que não fazem alusão "a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas", cumpre manter a sentença que, acertadamente, afastou o óbice contido no Edital, que desborda dos limites impostos pela legislação, criando distinção sem embasamento legal para o ingresso na instituição militar. 3. Remessa necessária desprovida.

  • TRF-2 - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20164025117

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    ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DA MARINHA.TATUAGEM APARENTE. ART. 11-A , XII, DA LEI 11.279 /2006. PREVISÃO DO EDITAL QUE EXTRAPOLA A RESTRIÇÃO LEGAL. 1. A questão envolvendo tatuagem como óbice ao prosseguimento de candidatos em sede de concurso públicoteve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário XXXXX/SP , restando fixado o entendimentono sentido de que "Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionaisem razão de conteúdo que viole valores constitucionais", asseverando que "cláusula editalícia que cria condição ou requisitocapaz de restringir o acesso a cargo, emprego ou função pública por candidatos possuidores de tatuagens, pinturas ou marcas,quaisquer que sejam suas extensões e localizações, visíveis ou não, desde que não representem símbolos ou inscrições alusivasa ideologias que exteriorizem valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função públicapretendida, incitação à violência iminente, ameaças reais ou representem obscenidades, é inconstitucional" ( RE XXXXX , RelatorMin. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 31.05.2017). 2. Constatando-se que as tatuagensapresentadas pelo Impetrante ("Deus e fé" e a citação bíblica de Corintos 13:2), conquanto aparentes ao uniforme da corporação,não se enquadram no disposto no art. 11 - A, XII, da Lei 11.279 /2006, já que não fazem alusão "a ideologia terrorista ou extremistacontrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceitode raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas", cumpre manter a sentença que, acertadamente,afastou o óbice contido no Edital, que desborda dos limites impostos pela legislação, criando distinção sem embasamento legalpara o ingresso na instituição militar. 3. Remessa necessária desprovida.

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