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STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1529706 SP 2019/0184383-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Buscou-se, na origem, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença. A sentença concluiu que o autor se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho, concedendo-lhe o auxílio-doença. Tanto a Apelação como o Recurso Adesivo tiveram seus provimentos negados e acrescidos dos consectários legais corrigidos de ofício pela remessa oficial. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho. Não preenchido requisito legal da aposentadoria por invalidez. 3. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral. É benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que ficou condicionada à realização de procedimento cirúrgico para a reversão da incapacidade temporária ou a recuperação para o trabalho, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a incapacidade é total e temporária. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

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STJ - APELAÇÃO CIVEL AC 46 RS 2015/0258744-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

APELAÇÃO CIVEL Nº 46 - RS (2015/0258744-2) APELANTE : BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR APELANTE : BANCO

STJ - APELAÇÃO CIVEL: AC 47 RS 2015/0314207-4

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL AO TRIBUNAL LOCAL EM VEZ DE RECURSO ORDINÁRIO AO STJ. APELAÇÃO CIVEL Nº 47 - RS (2015⁄0314207-4) VOTO O EXMO. SR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO....

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1686983 MG 2017/0194852-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. 1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). 2. No caso, os argumentos do recurso foram compatíveis com a sentença, sendo possível extrair de suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - APELAÇÃO CIVEL AC 46 RS 2015/0258744-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

APELAÇÃO CIVEL Nº 46 - RS (2015/0258744-2) APELANTE : BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR APELANTE : BANCO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1502486 DF 2019/0135903-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil /15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. O acórdão recorrido entendeu que a parte ora agravante atuou de má-fé na oposição de embargos de declaração. Como regra, aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 684116 RS 2015/0075298-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO OBRIGADO. MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O FALECIMENTO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - APELAÇÃO CIVEL: AC 46 RS 2015/0258744-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

Superior Tribunal de Justiça APELAÇAO CIVEL Nº 46 - RS (2015/0258744-2) APELANTE : BNDES PARTICIPACOES

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1698169 PB 2017/0233969-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a deserção da apelação com fundamento na não demonstração do pagamento de custas na data do protocolo do apelo. Ademais, afastou o argumento de extravio do preparo pela Corte local. 2. Conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera alegação de falha no Tribunal de origem na digitalização ou de extravio da guia do preparo, desacompanhada de qualquer comprovação ou de certidão atestando esses fatos, como ocorreu na hipótese, não se apresenta apta a afastar o óbice da deserção e do não conhecimento do recuso. Nesse sentido: EREsp 164422/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 22/02/2018. 3. Não pode ser acolhido o pleito de afastamento da determinação legal de comprovação das custas e do preparo no momento da interposição do recurso, pois, nos termos do art. 511 do CPC/1973, há expressa determinação legal no sentido de que referida comprovação deve ser realizada no momento da interposição do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp 1032398 MG 2016/0328536-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que a apelação foi interposta intempestivamente. 2. A alteração da conclusão a que chegou a Corte a quo demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3.Agravo interno a que se nega provimento.

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