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apelação a que se nega provimento em Jurisprudência

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  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ENSINO PARTICULAR - OFENSAS VERBAIS E ESCRITAS DE PROFESSOR A ALUNA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO - APELAÇÃO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Restando comprovadas e confessadas nos autos as ofensas proferidas por professor orientador de curso de pós-graduação a sua aluna, aclara-se a inexistência de mero dissabor, configurando-se os morais que devem ser indenizados. 2. A indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de reparação. Verifica-se, no presente caso, que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de dez a vinte por cento do valor da condenação, in casu de 20% (vinte por cento), atendidas a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, observado o art. 20 , § 3º , do CPC/73 , em razão da sentença vergastada ter sido proferida antes da vigência do NCPC /15.4. Recurso de Apelação da Ré a que se nega provimento. Recurso de Apelação da Autora a que se nega provimento. Decisão unânime.

    Encontrado em: A ALUNA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO - APELAÇÃO...DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. 1....Recurso de Apelação da Ré a que se nega provimento. Recurso de Apelação da Autora a que se nega provimento. Decisão unânime.

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  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - RISCO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR -QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - APELAÇÃO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO - APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. 1. É possível ao magistrado julgar antecipadamente a lide, caso entenda que as provas acostadas aos autos são suficientes para tal, não se configurando por isso o cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 355 , I e 370 do CPC . 2. Demonstrada a negligência e culpa do Banco ou Empresa, que negativou o nome da parte, configurado está o dano moral. Nesse contexto, cabe ao causador do dano demonstrar ou comprovar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 3. É pacífico o entendimento da Jurisprudência, de que em casos de negativação indevida do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito, o dano moral é presumido. 4. É cediço que a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. No presente caso, o quantum arbitrado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), demonstra-se adequado, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O início da incidência dos juros moratórios se dá a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais. 6. Recurso de Apelação da Autora a que se nega provimento. Recurso de Apelação da Ré a que se nega provimento. Decisão unânime.

    Encontrado em: DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO - APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. 1....Recurso de Apelação da Autora a que se nega provimento. Recurso de Apelação da Ré a que se nega provimento. Decisão unânime....Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Autora e negar provimento ao recurso da Ré, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas acaso existentes, que ficam fazendo

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO CONSIGNANDO A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE COISA JULGADA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, extinguiu a execução por reconhecer extinto o feito, sob o manto da coisa julgada, por possuir ordem de baixa e arquivamento desde 2009. 2. Extrai-se da leitura do acórdão que a sentença que se busca executar condenou o INSS a transformar a aposentadoria do autor de comum para especial, havendo comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. Contudo, o Segurado, em sede de execução impugnou o valor da RMI apurada, o que foi rechaçado pela Contadoria Judicial. Em sede recursal, a Apelação e o Recurso Especial interpostos pelo Segurado tiveram provimento negado, transitando o feito em julgado em 2007. 3. Nesse cenário, não é possível a rediscussão sobre o valor da RMI, na forma como pretendido pelo agravante, vez que a questão está acobertada pela coisa julgada. 4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

    Encontrado em: AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....Em sede recursal, a Apelação e o Recurso Especial interpostos pelo Segurado tiveram provimento negado, transitando o feito em julgado em 2007. 3....Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

  • TJ-PE - Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    Consumidor e processual civil. Apelação Cível. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento à unanimidade. 1. O ato ilícito demonstrado fls. 14/15, documento comprobatório da inscrição indevida. No caso em análise, o autor foi surpreendida com a negativação mesmo sem possuir qualquer relação jurídica com o Banco demandando. Ora, o transtorno ocorrido no caso em comento ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurando assim o dano moral. 2. Em relação ao pedido de redução do quantum indenizatório, a quantia de R$ 5.000,00, fixada pelo juiz a quo não é capaz de gerar o enriquecimento sem causa. 3. Apelação a que se nega provimento à unanimidade.

    Encontrado em: Apelação Cível. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento à unanimidade. 1....Apelação a que se nega provimento à unanimidade....compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RS 2016/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante foi intimada da publicação da sentença em 2.7.2009 (quinta-feira), ocasião em que fez carga dos autos. O prazo recursal iniciou-se em 3.7.2009 (sexta-feira), findando em 17.7.2009 (sexta-feira). A Apelação foi interposta somente em 4.5.2010, sendo imperioso o reconhecimento de sua intempestividade. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS CONTRATUAIS ILÍCITAS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, não consta dos autos nenhuma prova apta a comprovar os fatos articulados pelo autor. 2. Recurso de Apelação a que se nega provimento por unanimidade de votos.

    Encontrado em: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS CONTRATUAIS ILÍCITAS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....Recurso de Apelação a que se nega provimento por unanimidade de votos....ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0426658-4, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao

  • TJ-PE - Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DA FIANÇA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ESTATUTO SOCIAL. PRECEDENTE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O excesso por parte dos administradores pode ser oposto a terceiros se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade. Inteligência do art. 1.015 , parágrafo único , I , do Código Civil .- Precedente.- Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.

    Encontrado em: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DA FIANÇA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ESTATUTO SOCIAL. PRECEDENTE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO....Inteligência do art. 1.015 , parágrafo único , I , do Código Civil . - Precedente. - Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade....Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator 2ª Câmara Cível 31/01/2020 - 31/1/2020 Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE) Stênio José de Sousa Neiva Coêlho

  • TJ-PE - Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DA FIANÇA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ESTATUTO SOCIAL. PRECEDENTE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O excesso por parte dos administradores pode ser oposto a terceiros se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade. Inteligência do art. 1.015 , parágrafo único , I , do Código Civil .- Precedente.- Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.

    Encontrado em: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DA FIANÇA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ESTATUTO SOCIAL. PRECEDENTE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO....Inteligência do art. 1.015 , parágrafo único , I , do Código Civil . - Precedente. - Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade....Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator 2ª Câmara Cível 31/01/2020 - 31/1/2020 Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE) Stênio José de Sousa Neiva Coêlho

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX AC XXXXX-40.2009.8.05.0000 (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA INTEGRADA POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL INOCORRENTE. TEMA 170 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado integrado por Juízes de primeiro grau. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 597.133 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 06.04.2011, Tema 170 da sistemática da repercussão geral, decidiu que inexiste violação ao princípio do juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado composto por juízes convocados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Encontrado em: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. PROVAS DA AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constituem meios de prova idôneos a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Aliás, este entendimento está consolidado no enunciado da Súmula 75 deste Tribunal de Justiça: "É válido o depoimento de policial como meio de prova". 2. Apelação a que se nega provimento.

    Encontrado em: APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....Apelação a que se nega provimento...., na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio

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