apelação cível em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. 1. A impugnação da penhora, na casuística, deu-se de forma incidental, dentro do cumprimento de sentença, de forma que a decisão que a julgou não se caracteriza como sentença, sendo recorrível por meio agravo de instrumento. 2. Inadmissibilidade da apelação interposta, do que resulta o não conhecimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. Majoração da verba honorária para patamar condizente com a natureza e importância da causa, bem como o zelo e labor profissional do advogado (art. 85 , § 2º , do NCPC ).RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. 1. O art. 1010, inc. I e II do Código de Processo Civil determina que a Apelação deve conter, entre outros requisitos, 'exposição do fato e do direito' e 'as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade'. 2. No caso, verifica-se que a defesa da apelante não demonstrou de forma específica os motivos pelos quais atacou decisão impugnada, infringindo o princípio da dialeticidade, de forma que o apelo não deve ser conhecido, por ausência de pressuposto formal. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. indenizatória .EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSIDERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS E PRETENSÃO DO AUTOR . RECURSO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME (Apelação Cível nº 201900829386 nº único0016861-06.2018.8.25.0084 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 26/11/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Os bens e proventos da parte não se coadunam com o benefício da gratuidade judiciária, instituído em favor daqueles que não podem arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento, ou da família. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70078902160 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 27/09/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. ação de cobrança. contrato de LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. PERDA TOTAL DOS BENS EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. MORA EX PERSONA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA INTERPELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 201900730804 nº único0016922-19.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 27/01/2020)

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CIVEL. Condenação genérica. O Fornecimento de consulta e de toda terapêutica necessária (medicamentos e procedimentos) para o tratamento da enfermidade não é incerta e/ou condicional, tendo em vista que a prescrição de qualquer tratamento é decorrente lógico da constatação da necessidade pelo profissional da área técnica, que apenas se dará mediante a consulta médica prévia. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079050399 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/11/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III , do art. 1.022 , do CPC , situações inocorrentes na espécie, pelo que impõe-se a rejeição dos embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a simples oposição dos embargos de declaração já seria bastante para fins de prequestionamento, havendo o chamado 'prequestionamento ficto', independentemente do êxito desse recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA -- FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. É devido o pagamento da indenização correspondente às férias-prêmio não gozadas, e que não mais podem ser usufruídas pelo servidor, seja em razão da inatividade ou rompimento do vínculo com a Administração Pública. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494 /1997 - TR - CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS DE MORA: LEI Nº 9.94 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009. 1. Ante a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela taxa referencial (TR), não há equívoco na utilização do índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E) para esse fim, na condenação imposta à Fazenda Pública. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros de mora, após a Lei nº 11.960 /2009, incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ( REsp 1.492.221/PR ) APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nas condenações impostas à Fazenda Pública que dependem de liquidação, os honorários de sucumbência serão fixados quando ela ocorrer, nos termos do art. 85 , § 3º e 4º, II do CPC/2015 .

APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Divergência sobre quais são os valores devidos de acordo com o que ficou consignado no acórdão que julgou a ação revisional. Decisão integrada por embargos de declaração. Laudo Pericial Contábil que interpreta adequadamente a decisão. Impossibilidade de alteração da coisa julgada em sede executiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201800714206 nº único0050983-42.2014.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 10/12/2019)