Apelação Cível Acumulação de Cargos Públicos em Jurisprudência

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  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20128050146

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    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. PERMISSIVO. CONSTITUIÇÃO . HORÁRIO. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A Constituição Federal , em seu artigo 37 , inciso XVI , excepcionalmente, permite a acumulação de 02 (dois) cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. II O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento pela licitude da acumulação de cargos, ainda que com carga horária semanal superior a 60h (sessenta horas), desde que comprovada a compatibilidade no caso concreto. III Dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se o desempenho das funções, com zelo e assiduidade, demonstrada a compatibilidade de horários, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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  • TJ-DF - XXXXX20198070018 DF XXXXX-98.2019.8.07.0018

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37 , INCISO XVI , DA CF/1988 . ASSISTENTE SOCIAL. LEI N. 8.662 /1993. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ATIVIDADES EXERCIDAS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal admite a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja privativo da área de saúde. Inteligência do artigo 37 , XVI , ?c?, da CF/88 . 2. Apesar de a natureza interdisciplinar da profissão de assistente social, o Conselho Nacional de Saúde (Resolução n. 218/97) e o Conselho Federal de Serviço Social (Resolução n. 383/99) caracterizam a aludida profissão como sendo da área de saúde. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm manifestado entendimento segundo o qual a acumulação de cargos públicos por assistente social é possível, desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde, mesmo que sejam 2 (dois) cargos de assistente social. 4. No caso concreto, constata-se que é indubitável que a atividade exercida pela parte - assistente social - pode ser considerada como integrante do quadro de pessoal da área de saúde e se enquadra na hipótese do art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal . 5. Remessa de ofício conhecida e desprovida.

  • TJ-PI - Apelação Cível: AC XXXXX20048180078

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A Constituição Federal , via de regra, dispõe pela vedação de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, havendo exceções à regra da não acumulação previstas na própria Carta Magna . II - Entende-se que a acumulação irregular de cargos públicos, uma vez comprovada a efetiva prestação dos serviços e a boa-fé do servidor, é mera irregularidade, afastando-se a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa . III - Analisando-se os autos, resta evidente a ausência de dolo por parte do Apelante, bem como da efetiva prestação dos serviços e a inexistência de prejuízo dos órgãos envolvidos, ante o alegado e as provas testemunhais (id nº 4152414 - págs. 65/66) nos autos. IV - Não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte do Apelante, diante da sua boa-fé em exercer as duas atividades de maneira eficiente e de não causar prejuízo, mesmo estando o servidor ciente de que se trata de uma acumulação irregular de cargos públicos. V - Apelação Cível conhecida e provida.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20178160036 São José dos Pinhais XXXXX-15.2017.8.16.0036 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. CARGO DE MÉDICO DO SAMU E SIATE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. VIOLAÇÃO AO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CF/88; E ART. 194 DA LEI MUNICIPAL Nº 525 /2004. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO E CULPA DO RÉU NÃO EVIDENCIADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ato de improbidade administrativa exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2 – A acumulação de cargos vedada pela constituição , por sí, não caracteriza improbidade administrativa, sobretudo quando o servidor cumpre a carga horária nos cargos que acumula, o que evidencia ausência de vontade a causar danos ao erário.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-15.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02.03.2021)

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 369 PB

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO ESTADUAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 . COMPATIBILIDADE DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL COM CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RECEPÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º , CAPUT, 5º , CAPUT, E 37 , CAPUT E INC. II , DA CONSTITUIÇÃO . ESCOPO DE DESCONSTITUIR TÍTULOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Análise de normas pré constitucionais, em sede de controle concentrado, somente é admitida para verificação de sua compatibilidade com a atual ordem constitucional. Precedente: ADPF 33, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 27.10.2006. 2. Arguição que impugna decreto estadual pré-constitucional com escopo de modificar títulos judiciais transitados em julgado, em contrariedade à Jurisprudência da CORTE que assenta o não cabimento de ADPF com esse propósito. Precedentes: ADPF 97, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, DJe de 30/10/2014; ADPF 249-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014, DJe de 1/9/2014. 3. Arguição não conhecida.

    Encontrado em: Artigo 5º - Compete ao Diretor Superintendente do IPEP, após ouvir a Comissão de Acumulação de Cargos do Estado, proceder à Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 ADPF... a primeira investidura em cargo público... para investidura em cargos públicos efetivos

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 , é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

    Encontrado em: Interpôs a entidade previdenciária ré apelação para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso. A decisão tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA... O Juízo da 5a Vara Cível da Comarca de Porto Alegre julgou procedente o pedido formulado na inicial... O Ministério Público Federal assim se manifestou: 2.2

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70034218001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POUSO ALTO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR COM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - Com vistas a assegurar a necessária eficiência dos agentes públicos, a Constituição Federal estabelece como regra a inacumulabilidade remunerada de cargos públicos, admitindo apenas excepcionalmente o exercício simultâneo de dois cargos públicos, nas hipóteses previstas no seu art. 37 , XVI , desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório - Outra hipótese permitida de acumulação remunerada é a prevista no art. 38 da CF , para o caso do exercício de mandato eletivo de Vereador concomitantemente com o desempenho de cargo, emprego ou função pública, desde que compatíveis as jornadas de trabalho - Embora o art. 37 , XVI , da CF , preveja, como regra, a inacumulabilidade de cargos públicos, o mandato eletivo não representa cargo público, não se amoldando no referido preceito restritivo - Com exceção da hipótese de incompatibilidade de horários, a Constituição Federal não estabelece impedimento para que o parlamentar municipal exerça, simultaneamente ao mandato, dois cargos públicos de professor, percebendo a remuneração de ambos, razão pela qual não pode o Judiciário obstar a referida acumulação remunerada.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40012248001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - LICITUDE - CARGO DE MANDATO ELETIVO - VEREADOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS VERIFICADA - CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A acumulação de cargos é possível nas hipóteses legais e mediante a observância das exigências inscritas na Constituição da Republica - Havendo compatibilidade de horário, possível a cumulação de remuneração de dois cargos efetivos com um cargo eletivo; caso contrário, necessário optar por uma das remunerações.

  • TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20208030000 AP

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÂMBITO CIVIL E MILITAR. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ART. 37 , XVI , CF . ART. 42 , § 3º , CF . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101 /2019. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A regra constitucional é a vedação de se acumular cargos públicos, com exceções apenas para as hipóteses expressamente previstas no art. 37 , XVI , da Constituição Federal , em todo caso, com a exigência de compatibilidade de horários. 2) O § 3º do artigo 42 , incluído pela EC nº 101 /2019, permite a acumulação de cargos militar e civil, nas hipóteses já previstas no texto constitucional , uma vez que passou a aplicar aos militares o disposto no art. 37 , XVI , da Constituição Federal . 3) No caso concreto, considerando que o impetrante exerce o cargo de soldado combatente da Polícia Militar, pertencente ao Quadro de Praças Combatentes (QPC), não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autoriza a acumulação de cargos, uma vez que o cargo militar ocupado não é cargo privativo de profissional da saúde, ou seja, não se enquadra no permissivo constitucional para a acumulação, como bem delineado pela Administração. 4) Segurança denegada.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190008

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CARGOS DE MAGISTÉRIO, COM NATUREZA DE CARGOS DE PROFESSOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO ARGUÍDA OU EVIDENCIADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ARTIGO 37 , XVI , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 77 , XIX, A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTIGO 3º E ARTIGO 4º , PARÁGRAFO ÚNICO, VII DA LEI MUNICIPAL Nº 723 /1998 DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3772 . SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA ASSINALAR A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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