Apelação Cível Acumulação de Cargos Públicos em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20188090051 GOIÂNIA

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    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5554445.11.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE : CLEUNICE FERREIRA SOUZA 1º APELADO : ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 2ª APELADA : CLEUNICE FERREIRA SOUZA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO. EXCEÇÕES. ARTIGO 37 , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CARGOS PRIVATIVOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ENTE ESTATAL PREJUDICADO. 1. A pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é orientada no sentido de que a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo artigo 37 , incisa XVI, da Constituição Federal , protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo que se falar em decadência da pretensão da Administração. 2. É vedada, via de regra, a acumulação de cargos e empregos públicos, estando excepcionados, entretanto, os casos expressamente elencados no artigo 37, inciso XVI, ou seja, para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com a de profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 3. No presente caso, os dois cargos exercidos pela autora estão devidamente regulamentadas na Lei federal nº 7.498 , de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. 4. Infere-se, do exame da Lei federal nº 7.498 /1986, que os profissionais que, embora não enfermeiros, exerçam sua atividade como Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem, também constituem o quadro de profissionais da enfermagem. Portanto, é inegável que o cargo de Auxiliar de Enfermagem também está inserido na área de saúde, evidenciando, assim, que se amolda à supramencionada exceção constitucional. 5. Desse modo, em suma, é certo que a autora possui direito em cumular os dois cargos públicos, por serem privativos de profissionais de saúde e, portanto, se enquadrarem na exceção estampada no artigo 37 , inciso XVI , alínea ?c?, da Constituição Federal . 6. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 2 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, e, no mesmo ato, JULGAR PREJUDICADA A 2ª APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator.

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  • TJ-DF - XXXXX20198070018 DF XXXXX-98.2019.8.07.0018

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37 , INCISO XVI , DA CF/1988 . ASSISTENTE SOCIAL. LEI N. 8.662 /1993. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ATIVIDADES EXERCIDAS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal admite a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja privativo da área de saúde. Inteligência do artigo 37 , XVI , ?c?, da CF/88 . 2. Apesar de a natureza interdisciplinar da profissão de assistente social, o Conselho Nacional de Saúde (Resolução n. 218/97) e o Conselho Federal de Serviço Social (Resolução n. 383/99) caracterizam a aludida profissão como sendo da área de saúde. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm manifestado entendimento segundo o qual a acumulação de cargos públicos por assistente social é possível, desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde, mesmo que sejam 2 (dois) cargos de assistente social. 4. No caso concreto, constata-se que é indubitável que a atividade exercida pela parte - assistente social - pode ser considerada como integrante do quadro de pessoal da área de saúde e se enquadra na hipótese do art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal . 5. Remessa de ofício conhecida e desprovida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190008

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CARGOS DE MAGISTÉRIO, COM NATUREZA DE CARGOS DE PROFESSOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO ARGUÍDA OU EVIDENCIADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ARTIGO 37 , XVI , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 77 , XIX, A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTIGO 3º E ARTIGO 4º , PARÁGRAFO ÚNICO, VII DA LEI MUNICIPAL Nº 723 /1998 DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3772 . SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA ASSINALAR A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-PA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO XXXXX20198140301

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO ATRAVÉS DE PAD. SERVIDOR PÚBLICO COM TRIPLA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 37, XVI e § 10. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVI MENTO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O embargante alega existência de omissão no julgado embargado, sob o argumento de que em casos semelhantes ao seu em que há acumulação de três cargos públicos, a jurisprudência deste E. TJPA, supostamente manteve vantagens pecuniárias decorrentes de acúmulo indevido de cargos, afirmando que trabalhou por mais de 30 (trinta) anos, fazendo jus ao recebimento de aposentadoria. pan> 2. A tripla acumulação de cargos públicos, é hipótese vedada pela Constituição Federal em seu art. 37, XVI e § 10. 3. Assim, não restam dúvidas quanto a expressa proibição constitucional de acumulação de três cargos públicos. 4. Verifico que inexiste omissão no Acórdão, pois todas as alegações expostas pelo recorrente foram devidamente apreciadas no julgado embargado. 5. Observa-se que não há fundamento no art. 1.022 do CPC , possuindo o embargante fim de rediscutir matéria já apreciada. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos , CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO , tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 369 PB

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO ESTADUAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 . COMPATIBILIDADE DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL COM CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RECEPÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º , CAPUT, 5º , CAPUT, E 37 , CAPUT E INC. II , DA CONSTITUIÇÃO . ESCOPO DE DESCONSTITUIR TÍTULOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Análise de normas pré constitucionais, em sede de controle concentrado, somente é admitida para verificação de sua compatibilidade com a atual ordem constitucional. Precedente: ADPF 33, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 27.10.2006. 2. Arguição que impugna decreto estadual pré-constitucional com escopo de modificar títulos judiciais transitados em julgado, em contrariedade à Jurisprudência da CORTE que assenta o não cabimento de ADPF com esse propósito. Precedentes: ADPF 97, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, DJe de 30/10/2014; ADPF 249-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014, DJe de 1/9/2014. 3. Arguição não conhecida.

    Encontrado em: Artigo 5º - Compete ao Diretor Superintendente do IPEP, após ouvir a Comissão de Acumulação de Cargos do Estado, proceder à Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 ADPF... a primeira investidura em cargo público... para investidura em cargos públicos efetivos

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 , é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

    Encontrado em: Interpôs a entidade previdenciária ré apelação para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso. A decisão tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA... O Juízo da 5a Vara Cível da Comarca de Porto Alegre julgou procedente o pedido formulado na inicial... O Ministério Público Federal assim se manifestou: 2.2

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POLICIAL MILITAR QUE TAMBÉM OCUPA CARGO DE PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O CARGO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR É CARGO TÉCNICO E QUE, PORTANTO, CABERIA A CUMULAÇÃO LÍCITA COM OUTRO CARGO DE MAGISTÉRIO, FORMA DO ART. 37, XVI, B, CF/88 - CONTESTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 37, XVI, B, CF/88, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DOS ARTS. 42 E 142 , § 3º , II , CF/88 - SENTENÇA QUE ACOLHE OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA - APELAÇÃO QUE PRETENDE SEJA DECLARADA LEGAL A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR COM O DE MAGISTÉRIO - ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE AUTORIZOU A ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DOMINTANTE DO STJ QUE DISPÕE QUE O CARGO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NÃO TEM NATUREZA TÉCNICA - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS QUE NÃO INFLUENCIA NA DECISÃO - AUSÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE, A QUALQUER MOMENTO, REVER SEUS ATOS E, INCLUSIVE, DECLARÁ-LOS NULOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 346 DO STF. PRECEDENTES C. STJ E DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260114 SP XXXXX-02.2021.8.26.0114

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    Apelação – Ação de rito comum – Concurso público promovido pelo Município de Campinas – Autora aprovada para o cargo de médica oftalmologista – Impedimento à posse – Candidata que exerce um cargo público de médica, junto ao Hospital Municipal Dr. Mario Gatti, e mantém dois vínculos celetistas com a FASCAMP e FUNCAMP – A FUNCAMP e a FASCAMP são fundações de direito privado e não integram a Administração Pública – Ausência de acumulação de cargos ou empregos públicos com relação às fundações de direito privado - Limitação de jornada de trabalho pela lei municipal – Impossibilidade – O único requisito estabelecido pela Constituição Federal para a acumulação de cargos públicos na área da saúde é a compatibilidade de horários – Entendimento sedimentado pelo E Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.081 – Direito da autora à posse no cargo reconhecido – Observação quanto à possibilidade de, após a investidura da servidora no cargo, o apelante aferir a compatibilidade de horários – Procedência da ação mantida – Recurso desprovido, com observação.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX90271528003 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ÁREA DA SAÚDE - ENFERMEIRO - LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - ÚNICO REQUISITO - PERMANÊNCIA NO CARGO - DIREITO ASSEGURADO. A Lei Federal nº 12.016 /2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37 , XVI , c , da Constituição da Republica , desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. Havendo compatibilidade entre as jornadas, a acumulação de cargos públicos remunerados na área de saúde não se submete à limitação da carga horária.

  • TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20198080062

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    ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR PELO RPPS. EXERCÍCIO REMUNERADO DO CARGO DE PEDAGOGO. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. - À cumulação dos proventos da inatividade com outro cargo público, aplicam-se as mesmas regras da acumulação de cargos em período de atividade, previstas no artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal . 2. - O cargo de professor ou os proventos da aposentadoria especial decorrentes do exercício do referido cargo é cumulável com o exercício remunerado do cargo técnico-científico de pedagogo, nos termos do artigo 37 , inciso XVI , alínea 'b', da Carta Magna . 3. - Caso concreto em que concedida à impetrante a aposentadoria especial de professor prevista no artigo 40 , § 5º , da Constituição Federal , sendo lícita a acumulação de tais proventos de inatividade com o exercício remunerado de cargo tipicamente técnico, como o é o de pedagoga. 4 . - Recurso desprovido. Sentença mantida.

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