Apelação Cível e Apelação Adesiva em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85 , § 2º , DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Conquanto o magistrado de primeiro grau tenha julgado "parcialmente" os pedidos autorais, ao observar os pedidos constantes na exordial e o dispositivo da sentença, percebe-se que todos os pedidos foram deferidos pelo Juízo a quo, considerando que houve desistência quanto ao pedido de restituição do valor pago pelo veículo, conforme fls. 297/298; 2. Recorda-se que o pedido de indenização por danos morais foi genérico, porquanto não foi especificado/liquidado o valor no pedido inicial, logo os autores não impuseram teto ou pleitearam piso algum ao Juízo primevo, por isso há um distinguishing ao Resp repetitivo nº 1102479/RJ julgado pela Corte Especial do STJ; 3. Não se trata aqui do mesmo caso, porquanto não houve pedido de quantia específica na inicial, não caracterizando hipótese de sucumbência em sua vertente material, a não ser que fosse hipótese de condenação em valor irrisório ou exorbitante, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não é o caso visto que arbitrada quantia semelhante ao de casos análogos; 4. Assim, inexistindo sucumbência recíproca, tendo o pedido formulado pela impugnante sido inteiramente acolhido pelo Juízo a quo, incabível a apelação adesiva, impondo-se o não conhecimento do recurso; 5. Em relação aos honorários, o apelante principal está correto quanto à inadequação do parâmetro de incidência (valor da causa), pois a ação é condenatória e nesses casos se deve observar a ordem disposta no art. 85 , § 2º , do CPC ; 6. Assim, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/MT , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021); 7. Apelação principal CONHECIDA e PROVIDA. Apelação adesiva NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER para DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso principal e em NÃO CONHECER a apelação adesiva. Fortaleza, 10 de agosto de 2022 DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Presidente do Órgão Julgador em Exercício/Relatora

APELAÇÃO ADESIVA – Ausência de sucumbência recíproca a autorizar a insurgência na modalidade adesiva. Inteligência do artigo 997 , § 1º , do Código de Processo Civil . Interposição de agravo de instrumento contra a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença. Preclusão consumativa. Não conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Interpretação extensiva e sistemática do disposto no artigo 85 , §§ 3º e 8º , do Código de Processo Civil . Decisão de Primeiro Grau que, adequadamente, arbitrou a verba honorária por equidade. Sentença mantida. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, EM RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL. REQUERENTE QUE INTERPÔS APELAÇÃO ADESIVA. DESISTÊNCIA POSTERIOR DA PRETENSÃO RECURSAL PELA APELANTE PRINCIPAL. MANIFESTAÇÃO UNILATERAL QUE GERA A EXTINÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO ADESIVA QUE POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA E SEGUE A SORTE DO RECURSO PRINCIPAL, ART. 997 , § 2º , III , DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL PREJUDICADO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA - PRAZO QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DA PARTE ADVERSA - APELAÇÃO ADESIVA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO CALCADA EM CRITÉRIOS SUFICIENTES - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - EXTENSÃO DO DANO - O VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER ESTOPIM DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO, QUE RESTA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C. Cível - EDC - 1013385-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 15.04.2014)

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA Nº 5583419-13.2020.8.09. 0011 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : FGR INCORPORAÇÕES S/A e outra APELADOS : LUCIANO FERREIRA DA SILVA e outra APELANTES ADESIVO : LUCIANO FERREIRA DA SILVA e outra APELADOS ADESIVO : FGR INCORPORAÇÕES S/A e outra RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 138 DO RITJGO. 01. Cessada a causa determinante da insurgência do recorrente, imperioso reconhecer a prejudicialidade do recurso de apelação cível, consoante dispõe o artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. 1 ? Cobrança de Plano de Previdência Privada. Litisconsórcio Passivo Necessário. Inobservância ? A citação de todos os litisconsortes passivos necessários constitui pressuposto para a regular formação da relação processual, sendo certo que a sua ausência implica nulidade do processo e, consequentemente da sentença que julga a ação. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADAS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: ANALISE CONJUNTA DOS RECURSOS, FACE A COINCIDÊNCIA ENTRE AS MATÉRIAS - INCIDÊNCIA DE JUROS, TARIFAS E SEGUROS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, À EXCEÇÃO DO SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL QUE DEVE SER DEVOLVIDO DE FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ...Ver ementa completa– AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SUSPENSÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelação e Apelação Adesiva em Ação de Revisão de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento: 2. Necessidade de julgamento conjunto da Apelação interposta pelo Banco requerido e da Apelação Adesiva apresentada pela autora, face a coincidência entre as matérias. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, impossibilidade de cumulação de juros com comissão de permanência e a minoração/majoraç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇO - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM ATRASO - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ART. 85 , § 8º , DO CPC/15 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA EM PARTE. - Nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao ajuizamento da demanda - A ação civil pública se destina à proteção de interesses individuais homogêneos, não possuindo conteúdo econômico imediato, de forma que, por se tratar de proveito monetário inestimável, a fixação da verba honorária deve se dar por equidade, em observância ao art. 85 , § 8º , do CPC/15 - Apelação desprovida e apelação adesiva provida em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO. APELAÇAO ADESIVA. PROTOCOLO POR FAX. TEMPESTIVIDADE. I - Admitem-se efeitos modificativos aos embargos de declaração, constatada a omissão no acórdão sobre a tempestividade da apelação adesiva protocolada por fax, com apresentação da petição original dentro do prazo legal. II - O acórdão passa a ter o seguinte dispositivo: "Isso posto: a) conheço da apelação adesiva da Seguradora-ré e nego provimento; b) conheço da apelação da autora e dou parcial provimento para reformar parcialmente a r. sentença e reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00, majorados em 5%, art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ."III - E a seguinte ementa:"COMINATÓRIA. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. SINISTRO. PROVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/2015 . I - A autora não produziu prova do sinistro do veículo nem do dano alegado, tampouco da perda total, na forma do art. 373 , inc. I , do CPC/2015 , e os documentos juntados em grau recursal, de forma totalmente extemporânea e em desconformidade com o art. 435 e parágrafo único do CPC/2015 , não foram conhecidos. II - A recusa da proposta de seguro pela ré, ainda que tenha trazido aborrecimentos à autora, não gerou dano moral indenizável. III - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. Considerado irrisório o proveito econômico como parâmetro para fixação dos honorários, a verba foi arbitrada mediante apreciação equitativa. No entanto, reduzido o valor fixado na r. sentença, observados os parâmetros dos incs. I a IVdo § 2º, art. 85 , CPC/2015 . IV - Improcedente o pedido de abatimento do prêmio do seguro formulado pela Seguradora-ré, visto que a pretensão de indenização por dano material não foi acolhida. Ainda assim, mesmo se formulado pedido de condenação ao pagamento do prêmio, independentemente da indenização, a Segurada-ré deveria fazê-lo em reconvenção, arts. 315 e seguintes do CPC/1973 , aplicáveis à demanda. V - Apelação adesiva da ré conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida." IV - Embargos de declaração da Seguradora-ré providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade da apelação. A inércia do recorrente apelante após intimação para efetuar o recolhimento do preparo implica a deserção e o não conhecimento do recurso. Inteligência dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015 . Apelação adesiva não conhecida AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao embargante o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373 , I , do CPC/2015 ). No caso dos autos, a parte-embargante não traz elementos concretos suficientes para demonstrar a prática de agiotagem. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ). APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. ( Apelação Cível Nº 70078381423, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018).