apelação cível em ação coletiva em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO ANTERIOR JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETENCIA. Distribuição de recurso na ação coletiva proposta por sindicato de servidores que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. Prevenção da 15ª Câmara Civil. Declínio de competência para a Câmara preventa.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO ANTERIOR JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETENCIA. Distribuição de recurso na ação coletiva proposta por sindicato de servidores que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. Prevenção da 15ª Câmara Civil. Declínio de competência para a Câmara preventa.

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. Pretende a autora o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPES), em face do Estado do Rio de Janeiro. Sentença pronunciando a prescrição. Apelação. Prevenção da 15ª Câmara Cível. Artigo 930 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Declínio de Competência em favor da Egrégia 15ª Câmara Cível. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 9.374/2013 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. I - Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação coletiva, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -, como no caso em tela. II - Reconhecida a inconstitucionalidade imputada à Lei nº 9.374/2013, do município de Goiânia, que dispôs sobre 'a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Município de Goiânia, de incluírem, nos rótulos, fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito', deve ser mantida incólume a sentença vergastada, que manifestou o mesmo entendimento sobre a norma. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS REFERENES AO "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE" E "FUNÇÃO GRATIFICADA". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO ANTERIOR JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETENCIA. Distribuição de recurso na ação coletiva proposta por sindicato de servidores que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. Prevenção da 14ª Câmara Civil. Declínio de competência.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS REFERENES AO "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE" E "FUNÇÃO GRATIFICADA". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO ANTERIOR JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETENCIA. Distribuição de recurso na ação coletiva proposta por sindicato de servidores que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. Prevenção da 14ª Câmara Civil. Declínio de competência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EM AÇÃO COLETIVA - DISCORDÂNCIA DO SEGURADO - IMPOSIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se pode impor ao segurado os efeitos de acordo firmado em ação coletiva, se dele não participou.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – MUNICÍPIO DE ITAPIRA – Pretensão de anulação do Decreto Municipal que instituiu o banco de horas para os servidores públicos – Impossibilidade - A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária – Precedentes do STF - Administração Pública que possui o poder de alterar o regime de trabalho e remuneração dos servidores unilateralmente – Ilegalidade não verificada - Sentença reformada – Recurso provido

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – MUNICÍPIO DE ITAPIRA – Pretensão de anulação do Decreto Municipal que instituiu o banco de horas para os servidores públicos – Impossibilidade - A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária – Precedentes do STF - Administração Pública que possui o poder de alterar o regime de trabalho e remuneração dos servidores unilateralmente – Ilegalidade não verificada - Sentença reformada – Recurso provido

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – Município de Guarulhos - Administração pública que anulou o ato administrativo que reconheceu o direito à averbação do tempo de serviço prestado a outros entes para fins de concessão do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte – Impossibilidade – Ocorrência de decadência para anular ato ilegal – Aplicação do prazo quinquenal previsto pela Lei nº 9.784 /1999, diante da ausência de lei local dispondo sobre decadência - Sentença anulada ante o julgamento extra petita – Pedidos iniciais julgados procedentes, com fundamento no artigo 1.013 , § 3º , II , CPC – Recurso da autora provido – Recurso da ré prejudicado.