apelação cível em reexame necessário em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE -SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTODE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA SOB REEXAME RATIFICADA. A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ação previdEnciária. estabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. ART. 496 DO CPC . TEMA 1.081 DO STJ, PENDENTE DE JULGAMENTO E SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA CORTE. concessão do benefício auxílio-DOENÇA REVOGADO. AUSÊNCIA DE prova DO NEXO CAUSAL E da INcapacidade laboral. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE IMPÕEM. ISENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 129 DA LEI 8.213 /91. RECURSO DO INSS. TEMA REPETITIVO 1044 STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DO INSS. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003252-84.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação previdenciária de natureza acidentária. Decisão que sobrestou a fixação do termo inicial para concessão de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença. Tema 862 do STJ. Retorno para aplicação da tese. Artigos 1.039 e 1.040 do CPC . Apelação (INSS) não provida. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário. Fixado termo inicial do auxílio-acidente em 16/07/2018. (TJPR - 6ª C.Cível - 0018472-98.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.09.2021)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Ação acidentária – Pedido julgado procedente – Conversão do julgamento em diligência determinada em grau recursal - Incapacidade laborativa afastada pela nova perícia judicial - Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do INSS e reexame necessário providos.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. A legislação do inquilinato (Lei 8.245 /91) não deixa qualquer margem de dúvidas no sentido de que, não havendo o pagamento pontual dos encargos locatícios, é cabível a medida de despejo do locatário (arts. 62 e 63 da Lei 8.245 /91). Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. ( Reexame Necessário Nº 70078349321 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/11/2018).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação previdenciária de natureza acidentária. Acórdão anterior que sobrestou a fixação do termo inicial para concessão de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença. Tema nº 862 julgado pelo STJ. Retorno para aplicação da tese. Arts. 1.039 e 1.040 , do CPC . Complementação do julgamento. Sentença confirmada em parte, em reexame necessário. Apelação (INSS) não provida. Fixado termo inicial do auxílio-acidente em 13/09/2015. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004782-26.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 04.10.2021)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação previdenciária de natureza acidentária. Decisão que sobrestou a fixação do termo inicial para concessão de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença. Tema 862 do STJ. Retorno para aplicação da tese. Artigos 1.039 e 1.040 do CPC . Apelação (INSS) parcialmente provida. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário. Fixado termo inicial do auxílio-acidente em 17/08/2010. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001676-16.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 20.09.2021)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE auxílio-doença e AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONCESSIVA Dos AUXÍLIOs. RECURSO PARCIALMENTE JULGADO EM 16/04/2019. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO SOMENTE COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACiDENTE. TEMA REPETITIVO 862 STJ JULGADO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE RECAI nO DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , § 2º , DA lEI 8.213 /91, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS 5 ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA em parte. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0012923-69.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Ação acidentária - Acidente de trabalho - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Ausência, no entanto, de elementos que comprovem a existência do nexo de causalidade entre o alegado acidente e as sequelas incapacitantes constatadas pela perícia judicial - Circunstância que não autoriza a concessão de benefício acidentário - Reforma da sentença - Necessidade. Recurso voluntário do INSS e reexame necessário providos, para julgar improcedente o pedido formulado.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Acidente do Trabalho – Membro superior esquerdo - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa e nexo de causalidade – Comprovação - Auxílio-doença devido - Termo inicial - Data do requerimento administrativo. Valores em atraso - Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios - Fixação em liquidação - Art. 85 , § 4º , II , do CPC , com observância do que decidir o E. STJ ao apreciar o Tema 1105, que revisa a Súmula 111. Recurso voluntário desprovido. Reexame necessário parcialmente provido.