apelação cível provida em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA EMBARGANTE.RECURSO DESPROVIDO.M/ED 1.157 ? S 23.10.2020 ? P 167

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.RECURSO DESPROVIDO.M/ED 1.270 ? S 23.11.2020 ? P 219

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE FINANCEIRA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I - O servidor público não possui direito à preservação do regime legal de atrelamento do valor da estabilidade financeira ao vencimento do respectivo cargo, desde que seja editada lei neste sentido. Precedentes: STF, RE nº 494.115/CE , rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 12.04.2012; STF - ARE 1004555 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017; STF - RE nº 494.628/AM -AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/11/2010. II - Na espécie, o que a estabilidade financeira garante, consoante se extrai da redação da Lei Municipal nº 301/1991, é a incorporação da própria gratificação ou comissão à remuneração do servidor. Portanto, eventual reajuste do símbolo ou padrão remuneratório atrelado à respectiva gratificação ou comissão repercute imediatamente sobre o patrimônio jurídico do detentor da estabilidade financeira. III - Conquanto intimado, o Município não se desincumbiu de comprovar que a legislação municipal promoveu a transformação do adicional de estabilidade financeira em parcela autônoma, desvinculada do símbolo remuneratório em que se deu a sua concessão. IV - Nessa contextura, a autora faz jus ao reajuste promovido pela Lei nº 2.693/2015, a partir da data de seu requerimento administrativo, nos exatos termos como requerido na exordial. Precedentes: TJPE - Agravo 374905-30000390-56.2008.8.17.0190 , Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 15/12/2015, DJe 14/01/2016; TJPE - Agravo 233257-40008715-66.2009.8.17.0810 , Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015; e TJPE - Apelação 151399-30004068-77.2005.8.17.1130 , Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/02/2014, DJe 10/03/2014. V - Sobre o montante da condenação deverão incidir juros e correção monetária, observados os termos dos Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da SDPTJPE. VI - Honorários advocatícios devem ser arbitrados na fase de liquidação do julgado, consoante determina o art. 85 , § 4º , II , do NCPC . VII - À unanimidade de votos, a Apelação Cível foi provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA EMBARGANTE.RECURSO DESPROVIDO.M/ED 1.093 ? S 23.10.2020 ? P 81

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE INSURGÊNCIA CONTRA AS CONCLUSÕES DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não há falar em rediscussão, pela via dos declaratórios, de matéria já decidida, porquanto o recurso se presta apenas à eliminação de eventuais vícios do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito quanto aos embargos da apelante. 2) Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre de todo e qualquer argumento invocados pelas partes. 3) Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu. 4) A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento embargado, verificada entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão. Inteligência do verbete sumular 172, deste Tribunal de Justiça. 3) Recurso ao qual, declaradamente, se pretende conferir efeitos infringentes e prequestionatórios. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. PERCEPÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V POR POLICIAIS MILITARES ATIVOS. PrOVIMENTO DO APELO DO ESTADO DA BAHIA. OMISSÃO AVENTADA ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESSE TRIBUNAL QUANTO A PERCEPÇÃO DA GAP. DECISÃO EXPLÍCITA ACERCA DO ASSUNTO. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS. CABIMENTO. ART. 85 , § 19 , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO EXISTENTE – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA – REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA – RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, quando verificada a necessidade de alteração da forma de incidência dos honorários de sucumbência, pois com o provimento do apelo, a verba há de incidir sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 , § 2º , do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. DECAIMENTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078668738 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/09/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DAS CÉDULAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO PRECISO DA CAUSA. EFEITO INFRINGENTE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Se pelas provas juntadas aos autos não é possível constatar qual os índices foram utilizados pela instituição financeira nas cédulas rurais a serem analisadas no feito, acarretando sem demais documentos e perícia um julgamento incerto, a sentença deve ser cassada, determinando a produção de provas necessárias a apurar, com precisão, os fatos alegados, com a juntada de provas mais imparciais e a realização de nova perícia, a fim de se apurar se houve realmente a cobrança de percentual a ser ressarcido pelo ora embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.