Apelação Conhecida e Provida em Jurisprudência

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  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20158050043

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RETENÇÃO DE LANCE APÓS NÃO APROVAÇÃO DE CADASTRO. PRÁTICA ABUSIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, havendo, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor . 2. A restituição das parcelas mensais adimplidas não se dá de forma imediata, mas, consoante advento da Lei 11.795 /08, através de sorteios mensais. 3. É conduta abusiva reter o lance pago pelo consumidor quando este não tem seu cadastro aprovado. Diferentemente do que ocorre com as parcelas mensais, o lance pago deve ser devolvido imediatamente ao consorciado descontemplado. 4. Apelação conhecida e provida em parte

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  • TJ-CE - Apelação Cível XXXXX20148060136 Pacajus

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    APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NOVAS REGRAS INTRODUZIDAS NA LEI N. 8.429 /1992 PELA LEI N. 14.230 /2021. TEMA XXXXX/STF. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, ASSIM, PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir o acerto ou desacerto da sentença que concluiu pela aplicação retroativa dos §§ 4º e 5º do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa , incluídos pela Lei nº 14.230 /2021, para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487 , inciso II , do CPC . 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 843.989/PR (Tema nº 1.199), sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese no sentido de que "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230 /2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3. Assim sendo, a matéria encontra-se atualmente pacificada, restando superada qualquer discussão, na medida em que, à luz do precedente vinculante supracitado, o novo sistema prescricional, incluindo a normatividade relativa à prescrição intercorrente, não retroage para albergar fatos anteriores à sua vigência. Precedentes do TJCE. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da demanda. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador

  • TJ-CE - Apelação Cível XXXXX20138060055 Canindé

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DOS MESES DE JANEIRO DE 2009 A ABRIL DE 2012, RELATIVO AO LABOR DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para provê-la, reformando a sentença de primeiro grau, a fim de condenar o Município de Canindé a pagar as verbas salariais devidas ao recorrente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de dezembro de 2021. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20188060001 Fortaleza

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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AJUSTE, DE OFÍCIO, DAS VERBAS HONORÁRIAS. 1. Rejeição da alegação de interesse de agir, considerando-se que embora o STF, ao julgar o RE nº 631.240/MG , tenha sedimentado o entendimento pela necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias nas quais se busca a concessão inicial do benefício, tal regra não prevalece quando o segurado pretende a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. 2. As provas colacionadas aos autos, em especial o laudo pericial elaborado por perito judicial, não deixam dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente, ficando comprovado que houve a ruptura transfixante do tendão supraespinhoso em ombro direito (CID M75.1), causada por acidente de trabalho, e que a pericianda se encontra incapacitada para exercer o labor anterior, bem como que a sequela é permanente, tratando-se de lesão consolidada. 2. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício, das verbas honorárias, cujo percentual deve ser fixado em fase de liquidação (art. 85 , § 4º , II , do CPC ), ocasião em que deve ser majorado, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para desprovê-lo, com ajuste, de ofício, das verbas honorárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 29 de março de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

  • TJ-AL - Apelação: APL XXXXX20158020067 AL XXXXX-82.2015.8.02.0067

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    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA ASSEGURAR A ESTRITA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A quantidade de dias-multa, que varia de 10 a 360, é estabelecida de acordo com o sistema trifásico, e o valor de cada dia-multa tem como referência a situação econômica do réu. Na espécie, deve-se promover a redução da quantidade de dias-multa para 10 dias-multa, a fim de garantir a estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal desde a primeira fase. II – Apelação conhecida e provida.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20118040001 AM XXXXX-09.2011.8.04.0001

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    Apelação (1). Repetição do indébito. Dobro. Comprovação. Pagamento. Ausência. Impossibilidade. Prestação de Serviço. Telefonia. Falha Não Evidenciada. Dano Moral. Indevido. 1. A repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber. 2. Não estando devidamente demonstrado nos autos a alegação de cobrança indevida, falhando a parte em trazer elementos de prova suficientes a embasar suas alegações, a improcedência do pedido de indenização por dano moral em razão de falha na prestações de serviço de telefonia é medida impositiva. 3. Apelação conhecida e provida. Apelação (2). Pedido contraposto. Juizado especial. Impossibilidade. Aplicação. Rito ordinário. 1. O pedido contraposto não é admitido em ações que seguem o rito ordinário. 2. Apelação conhecida e provida em parte.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20088090051

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. Nos termos do art. 85 , §§ 1º e 2º , do CPC , os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados sob os critérios específicos previstos legalmente, atendendo-se aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 2. Verificada que a condenação na verba sucumbencial foi excessiva, minora-se sua estipulação segundo os critérios supramencionados.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20198090152 URUAÇU

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. IN DUBIO PRO REO. Absolve-se o acusado da prática do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, quando o arcabouço probatório deixa dúvidas quanto à intenção do réu de lesionar a vítima. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-DF - XXXXX20208070012 1425288

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONSULTA EM CADASTRO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Se a ação foi extinta com lastro no artigo 485 , inciso IV , do CPC , é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor e do patrono, diligência restrita às hipóteses dos incisos II e III, de acordo com o § 1º do próprio artigo 485 do Código de Ritos . Cabe ao Juiz indeferir as diligências protelatórias, como aquelas que prescindem de intervenção judicial. Mas, quanto à solicitação de consulta em cadastro eletrônico (INFOSEG, BACENJUD, INFOJUD e SIEL), para viabilizar a localização da coisa dada em garantia, uma vez que haja vedação à parte de obter a informação diretamente, deve o Juiz atender ao pedido, em nome dos princípios da cooperação, da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

  • TJ-AM - Apelação Cível XXXXX20158044701 Itacoatiara

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    Apelação Cível. Prescrição. Decretação. Contraditório. Não ocorrência. Sentença. Extinção. Nulidade. Decisão surpresa. 1. É nula a sentença de primeiro grau que extingue o processo sem resolução do mérito, sem oportunizar, antecipadamente, o direito da parte de manifestar-se a respeito da prescrição. 2. Apelação conhecida e provida. ( Apelação Cível Nº XXXXX-16.2015.8.04.4701 ; Relator (a): Elci Simões de Oliveira ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 19/05/2022; Data de registro: 20/05/2022) Classe/Assunto: Apelação Cível / Cédula de Crédito Bancário Relator (a): Elci Simões de Oliveira Comarca: Itacoatiara Órgão julgador: Segunda Câmara Cível Data do julgamento: 19/05/2022 Data de publicação: 20/05/2022 Ementa: Apelação Cível. Prescrição. Decretação. Contraditório. Não ocorrência. Sentença. Extinção. Nulidade. Decisão surpresa. 1. É nula a sentença de primeiro grau que extingue o processo sem resolução do mérito, sem oportunizar, antecipadamente, o direito da parte de manifestar-se a respeito da prescrição. 2. Apelação conhecida e provida.

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