apelação criminal em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. Diante da inexistência de prova judicial que comprove o tráfico ilícito por parte da processada, imperiosa a sua absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, exegese do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . APELO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. estelionato (art. 171 , caput, cp ). sentença condenatória. recurso restrito a dosimetria. condenações criminais com trânsito em julgado em data posterior ao fato apurado. impossibilidade de reconhecimento da reincidência. art. 63 do CP . utilização apenas para maus antecedentes. redefinição da pena. reforma parcial da sentença. recurso conhecido e provido. (Apelação Criminal nº 201900322031 nº único0021886-55.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 24/09/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. estelionato (art. 171 , caput, cp ). sentença condenatória. autoria e materialidade devidamente comprovados. laudo de perícia documentoscópica que atesta a falsidade da assinatura da vítima e a autenticidade da do apelante nos documentos de transferência do veículo. falso que se exaure no estelionato. desnecessidade de identificação do possível falsificador. ausência de credibilidade da versão apresentada pelo réu. provas que apontam para o apelante como único beneficiário do ardil, em detrimento do seu irmão. condenação mantida. dosimetria irretorquível. recurso conhecido e improvido. (Apelação Criminal nº 201900324799 nº único0027350-94.2017.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 26/11/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA de FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II DO CP )– ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – NÃO CABIMENTO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA MENOR PARTICIPAÇÃO – INAPLICABILIDADE – DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL – PENA MANTIDA - SENTENÇA PRESERVADA – APELO IMPROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900313133 nº único0000201-57.2016.8.25.0002 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 09/07/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. O conjunto, não é suficiente para juízo de condenação. A única certeza nos autos é que a arma de fogo fora apreendida no momento da abordagem. Os elementos coligidos se mostraram tíbios e insuficientes, inaptos a vincular, com a segurança necessária, a participação da acusada na conduta delitiva; Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA ( 121 , § 2º , I e IV , DO CP C/C ART. 14 DA LEI 10.826 /03).PLEITO DE NULIDADE DO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. CONFISSÃO POR UM DOS ACUSADOS E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS APONTAM PARA A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO PRIMEIRO APELANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO PRIVILÉGIO NO CASO CONCRETO. TESE NÃO COMPROVADA E NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º , XXXVIII , CF/88 ). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Criminal nº 201900332197 nº único0025520-59.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 21/01/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (Art. 157 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA – MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO APENADO COM RECLUSÃO, PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DO CÓDIGO PENAL . PERICULOSIDADE DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA E NÃO INDICADA A MEDIDA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, DE ACORCO COM O LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 66 , INCISO III , ALÍNEA C, DA LEP . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 201900326641 nº único0050086-72.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 24/09/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO. Decorrido o prazo extintivo, prescrita a pretensão punitiva. Recurso conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA -- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Havendo dúvidas quanto à existência do crime de estupro, na modalidade de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, notadamente pelas contradições nas declarações da vítima e fragilidade das demais provas apuradas em juízo, a absolvição é medida de rigor, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.